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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  62
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
11a Zona Eleitoral
Intimacoes
PROCESSO No:  37-67.2019.6.02.0011
PROTOCOLO No 1998/2019
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 
2018.
PRESTADOR : DIRECAO MUNICIPAL/COMISSAO PROVISORIA - MDB - PAO DE ACUCAR
ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO, OAB/AL 5.589, GUSTAVO FERREIRA GOMES, OAB/AL No 5865 e outros
CNPJ       : 23.065.040/0001-17
No CONTROLE: P15000428274AL2933605
TIPO: FINAL
INTIMACAO
De ordem do Exmo. Juiz Eleitoral em substituicao na 11aZE/AL, Dr. Andre Geda Peixoto  Melo, fica a Direcao Municipal/Comissao Provisoria 
do partido MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO  MDB de Pao de Acucar/AL, devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 03 
(tres) dias, junte aos autos a prestacao de contas retificadora.
Pao de Acucar, 30 de julho  de 2019.
Vanusia Ferreira de Oliveira
Chefe de Cartorio 
PROCESSO No:  37-67.2019.6.02.0011
PROTOCOLO No 1998/2019
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 
2018.
PRESTADOR : DIRECAO MUNICIPAL/COMISSAO PROVISORIA - MDB - PAO DE ACUCAR
ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO, OAB/AL 5.589, GUSTAVO FERREIRA GOMES, OAB/AL No 5865 e outros
CNPJ       : 23.065.040/0001-17 No CONTROLE: P15000428274AL2933605
TIPO: FINAL
DESPACHO
Diante da certidao do Cartorio Eleitoral de fls.  54, intime-se o partido politico, MDB - Movimento Democratico Brasileiro de Pao de 
Acucar/AL, para que, no prazo de 03 (tres) dias junte aos autos a prestacao de contas retificadora, esclarecendo que, nos termos do artigo 
74, da Resolucao TSE no 23.553/2017: 1)  A retificacao das contas obriga o prestador de contas a enviar o arquivo da prestacao de contas 
retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE ( 1o, Inc. I, do art. 74); 2)  A apresentacao do extrato da prestacao de contas 
devidamente assinado, deve vir acompanhado de justificativas e, quando cabivel, de documentos que comprovem a alteracao realizada ( 
1o, Inc. II, do art. 74); 3) Findo o prazo para apresentacao das contas finais, nao e admitida a retificacao das contas parciais, e qualquer 
alteracao deve ser feita por meio da retificacao das contas finais, com a apresentacao de nota explicativa ( 2o. do art. 74); 4) A validade da 
prestacao de contas retificadora, assim como a pertinencia da nota explicativa de que trata o  2o serao analisadas e registradas no parecer 
tecnico conclusivo, a fim de que a autoridade judicial sobre elas decida na oportunidade do julgamento da prestacao de contas e, se for o 
caso, determine a exclusao das informacoes retificadas na base de dados da Justica Eleitoral.
Apos prazo, ainda conforme dispoe o artigo 74, da Resolucao TSE no 23.553/2017, encaminhem-se copias do extrato da prestacao de 
contas retificada ao Ministerio Publico e, se houver, ao impugnante, para manifestacao a respeito da retificacao e, se for o caso, para 
retificacao da impugnacao.
Juntada ou nao a prestacao de contas retificadora, encaminhe-se os autos a unidade tecnica para emissao de parecer conclusivo.
Emitido o parecer tecnico conclusivo, remeta-se o processo para o Ministerio Publico Eleitoral para apresentacao de parecer final, no prazo 
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