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Diário RO - Justiça

674DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Explicam que nao foi possivel transferir a propriedade do caminhao 
no DETRAN, pois, mesmo quitado, pende gravame em nome do 
requerido Paulo. As carretas sao financiadas em nome do requerido 
Paulo, com alienacao fiduciaria, nao sendo possivel a transferencia 
ate a quitacao.
Aduzem que o requerido Paulo quer desfazer o negocio em razao 
de ter havido atraso no pagamento das parcelas do financiamento, 
mas com a devolucao de apenas R$ 18.000,00, com o que nao 
concordam. Em razao do impasse, Paulo se nega a realizar a 
baixa do gravame para que haja a transferencia da propriedade do 
caminhao no DETRAN. Alem disso, ameaca bloquear a autorizacao 
da ANTT referente as carretas, o que impedira o fretamento.
Sustentam a probabilidade do direito alegado, uma vez que cumpridas 
as obrigacoes contratuais. Alegam perigo de dano em razao do 
impedimento para trabalhar, perdendo renda e comprometendo a 
subsistencia da familia. Nao bastasse, ainda ficaram impossibilitados 
de pagar as parcelas vincendas do financiamento.
Assim, requerem seja oficiado o DETRAN-PR para que proceda 
a transferencia do caminhao, independentemente de vistoria, bem 
como dos tributos devidos a partir de junho de 2018 para o nome da 
requerente Debora. Ainda, que seja oficiado o DETRAN-PR para 
que emita a CRLV do caminhao, entregando-a para a requerente 
Debora, bem como seja autorizado o requerente Elliton a transitar 
com os veiculos sem embargo e, finalmente, que o requerido Paulo 
se abstenha de bloquear as carretas perante a ANTT.
Decido.
Os documentos juntados, especialmente o do ID 24100599, 
comprovam que os autores negociam a compra e venda de um 
caminhao e duas carretas com o requerido Paulo Roberto Carard.
Embora a confissao de que houve atraso no pagamento do 
financiamento das carretas, obrigacao assumida pelos autores, 
consta que as prestacoes inadimplidas foram quitadas e a situacao 
regularizada.
Nesses termos, compreende-se que os autores, no presente 
momento, cumpriram e vem cumprindo as obrigacoes 
contratualmente assumidas, o que lhes autoriza a exigir que os 
requeridos igualmente o facam.
Desse modo, afigura-se abusiva e violadora da boa-fe qualquer 
tentativa dos requeridos de embaracar o uso do bem objeto da 
compra e venda pelos autores, pois este foi o objetivo ultimo do 
negocio juridico entabulado.
O documento de porte obrigatorio do caminhao, para ser emitido 
perante o DETRAN, depende dos requeridos, consubstanciando 
uma obrigacao contratual diligenciar para obte-lo e repassa-lo aos 
autores, que em contrapartida devem arcar com o onus financeiro 
da operacao.
Igualmente e defeso ao requerido Paulo requer o cancelamento ou 
de qualquer forma embaracar a possibilidade de livre circulacao/
trafego dos veiculos perante a ANTT ou qualquer outro orgao 
publico, pois decorre do proprio contrato que essa e uma condicao 
imprescindivel para a fiel execucao do quanto pactuado entre as 
partes.
A tutela de urgencia esta condicionada ao atendimento de dois 
requisitos (art. 300, CPC): a) probabilidade do direito; b) perigo de 
dano.
Tenho presentes ambas as condicoes, isto e, a probabilidade do 
direito alegado, uma vez que cumpridas as obrigacoes contratuais 
assumidas pelos autores e demonstrado que os requeridos estao 
criando obstaculos indevidos (abuso de direito) a plena realizacao 
do quanto avencado, bem como o perigo de dano, pois os 
empecilhos apresentados pelo requerido Paulo estao impedindo 
os requerentes de empregar os veiculos na FINALIDADE que lhes 
e propria, gerando perda de receita e comprometendo os seus 
negocios e a sua subsistencia.
Todavia, nao e possivel oficiar diretamente ao DETRAN-PR para 
sanar os problemas apontados, como pretendido. Os orgaos 
publicos atuam dentro da legalidade e observam as formalidades 
legais como forma de garantir a seguranca do servico publico 
oferecido, ou a boa execucao do poder de policia.
Nao ha prova da quitacao do caminhao (embora a parte autora 
a afirme), senao registro de pendencia de alienacao fiduciaria 
perante o orgao de transito. Sendo assim, a transferencia para o 
nome da autora nao pode ser feita sem a previa baixa do gravame, 
o que so e possivel fazer por intermedio do requerido Paulo e/ou 
do agente financeiro.
Ademais, tambem nao se vislumbra a possibilidade de uma 
ordem judicial generica autorizando o requerente a transitar com 
o caminhao. Para o livre trafego os autores deverao cumprir as 
regras legais aplicaveis a todos os condutores de veiculos do pais.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisoria 
antecipada em carater antecedente para determinar que os 
requeridos, no prazo de cindo dias, contados da intimacao, 
diligenciarem a baixa do gravame pendente em relacao ao 
caminhao Volvo/FH 440 6X2T, ano/modelo 2008/2008, cor preta, 
placa AQG 4439, perante o DETRAN-PR, de modo a permitir a 
transferencia para o nome da requerente Debora de Freitas Silva 
Teixeira, bem com que se abstenham de bloquear as carretas 
semirreboque SR/Randon SR CA, ano/modelo 2013/2014, cor 
preta, placa AUU 6007 e AUU 6008, perante a ANTT, sob pena 
de multa diaria de R$ 1.000,00 (um mil reais), ate o limite de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuizo de outras medidas 
assecuratorias da efetividade do provimento judicial.
O autor devera aditar a peticao inicial na forma do inciso I do  1o do 
art. 303 do CPC, sob pena de extincao sem resolucao do MERITO 
( 2o art. 303, CPC). 
Caso o requerido nao recorra, esta DECISAO tornar-se-a estavel 
(art. 304, CPC).
Intimem-se os requeridos para cumprimento deste provimento 
antecipatorio, servindo de MANDADO /carta/carta precatoria.
Indefiro o requerimento de gratuidade, tendo em vista a capacidade 
contributiva dos autores, demonstrada com base no proprio 
negocio objeto da demanda. Todavia, ante as justificativas 
apresentadas, concedo o prazo de 30 dias o seu recolhimento, sob 
pena de indeferimento da inicial e revogacao dos atos processuais 
praticados.
Intimem-se os advogados dos autores (DJ).
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7010415-83.2018.8.22.0007
REQUERENTE: C. D. C. R. C. I. S. D. J. CNPJ no 10.520.232/000124, RUA JOSE EDUARDO VIEIRA 1539, - ATE 1538/1539 NOVA 
BRASILIA - 76908-412 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE 
OLIVEIRA OAB no PR11985
CINTIA CARLA SENEM OAB no PR29675
REQUERIDO: J. M. D. S. CPF no 521.883.882-91, RUA ROSINEIA 
DE SOUZA 3886, - DE 3821/3822 AO FIM VILLAGE DO SOL - 
76964-362 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Vistos.
Trata-se de acao de busca e apreensao.
Em peticao (ID: 23515805), as partes apresentaram acordo 
extrajudicial e pugnaram pela sua homologacao e requerem a 
extincao do feito, renunciando o prazo recursal.
Sendo assim, HOMOLOGO o ajuste de vontades das partes, para 
todos os fins e efeitos de direito e, nos termos do art. 487, inciso 
III, alinea b, do Codigo de Processo Civil extingo o feito com 
resolucao do MERITO. 
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