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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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06.2017.8.14.0133 Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario Autor: Ministerio Publico do Estado do
Para Acusado: JOSE CORREA DOS SANTOS Defesa: Defensoria Publica Ao 07 dia do mes de novembro
do ano de 2019, as 08H30, nesta Cidade de Marituba, Estado do Para, na Sala de Audiencia da Vara
Criminal do Forum Local, onde se achava presente a Dr. IRAN FERREIRA SAMPAIO, MM. Juiz de Direito
Respondendo pela Vara, comigo a estagiaria abaixo assinada. Presente a Representante do Ministerio
Publico (RMP), Dr. Arlindo Jorge Cabral Junior, a representante da defensoria Publica Dra. Rosangela
Lazzarin. PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO O Ministerio Publico, tendo em
vista a primariedade do (a) acusado (a), propos a concessao do beneficio da suspensao condicional do
processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condicoes previstas no art. 89 da Lei Federal no
9.099/1995. Aberta a audiencia: a) O Ministerio Publico ofereceu a seguinte proposta de suspensao
condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos: 1. Proibicao de frequentar bares, boates e
congeneres. 2. Comparecimento a cada 3 (tres) meses a Secretaria da Vara Criminal de Marituba para
informar e justificar suas atividades e informar endereco, caso mude. A Secretaria da Vara funciona
apenas as sextas-feiras para esse comparecimento. 3. Nao voltar a delinquir (praticar crime ou
contravencao penal). 4. Nao se ausentar do municipio de residencia por periodo superior a 30 (trinta) dias
sem comunicar e pedir autorizacao ao Juizo, salvo viagens relativas ao municipio de Braganca, tendo em
vista ser o municipio onde exerce atividade laboral. 5. Fazer doacoes para Unidade de Acolhimento
Institucional (UNAI) de Marituba, que devem ser pagas da seguinte forma: a) Dez parcelas de R$ 200,00
reais. b) O pagamento podera ser feito ate o dia 05 (cinco) de cada mes; c) A primeira parcela deve ser
paga ate o dia 5 de dezembro de 2019; d) O endereco da instituicao a ser feito as devidas doacoes fica
localizado na Rua Antonio Bezerra Falcao, Bairro: Centro- Marituba/PA. b) Esclareceu-se, ainda que a
suspensao condicional do processo: a) sera revogada se, no curso do prazo, o(a) beneficiario(a) vier a ser
processado por outro crime (art. 89,  3o, da Lei Federal no 9.099/1995); b) podera ser revogada se o(a)
acusado(a) vier a ser processado(a), no curso do prazo, por contravencao, ou descumprir qualquer outra
condicao imposta (art. 89,  4o, da Lei Federal no 9.099/1995); c) suspende o curso do prazo prescricional
durante o periodo de suspensao (art. 89,  6o, da Lei Federal no 9.099/1995); d) caso nao aceita, ensejara
a continuidade do processo (art. 89,  7o, da Lei Federal no 9.099/1995); e) se cumprida sem revogacao,
implicara na extincao da punibilidade do(a) acusado(a) (art. 89,  5o, da Lei Federal no 9.099/1995). c) Em
seguida e, com anuencia do (a) seu(sua) defensor(a), o(a) acusado(a) ACEITOU a proposta de suspensao
condicional do processo. DECISAO PELO (A) JUIZ (A) DE DIREITO "Tendo em vista a concordancia
manifestada pelo (a) acusado (a) com relacao a suspensao da acao penal e, considerando estarem
satisfeitos os pressupostos legais para concessao do beneficio (art. 89, caput, da Lei Federal no
9.099/1995), SUSPENDO A ACAO PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, e de consequencia, submeto o
(a) acusado (a) a periodo de prova, mediante as seguintes condicoes: 1 Proibicao de frequentar bares,
boates e congeneres 2 Comparecimento pessoal e obrigatorio em Juizo, a cada 3 (tres) meses, para
informar e justificar suas atividades; 3 Nao voltar a delinquir (praticar crime ou contravencao penal). Nao
se ausentar do municipio de residencia por periodo superior a 30 (trinta) dias sem comunicar e pedir
autorizacao ao Juizo, salvo viagens relativas ao municipio de Braganca, tendo em vista ser o municipio
onde exerce atividade laboral. 4 Fazer doacoes para Unidade de Acolhimento Institucional (UNAI) de
Marituba, que devem ser pagas da seguinte forma: a) Dez parcelas de 200,00 reais; b) O pagamento
podera ser feito ate o dia 05 (cinco) de cada mes; c) A primeira parcela deve ser paga ate o dia 5 de
dezembro de 2019; d) O endereco da instituicao a ser feito as devidas doacoes fica localizado na Rua
Antonio Bezerra Falcao, Bairro: Centro- Marituba/PA. Aguarde-se o cumprimento das condicoes
estabelecidas, promovendo-se a conclusao dos presentes autos quando do integral cumprimento das
condicoes ou na hipotese de descumprimento de qualquer delas. Havendo descumprimento dos termos da
suspensao condicional do processo, ou sendo o acusado processado por outro crime, certifique-se e
conclusos - Art. 89, 3o e 4o, da Lei 9.099/95. Promovam-se as comunicacoes obrigatorias previstas em
lei. Presentes intimados. Nada mais havendo, eu, Regina Gerhardt, estagiaria do juizo, conferi e assino.
Lido e achado conforme, foi o presente termo encerrado e por todos assinado. Encerrou-se a presente
audiencia com as formalidades legais. Servira o presente, por copia digitada, como mandado/oficio e
requisicao do necessario, na forma do Provimento 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009, ambos da
C J R M B .
C U M P R A - S E . .
J U I Z
D E
D I R E I T O :
____________________________________________________ MINISTERIO PUBLICO:
_______________________________________________
DEFESA:
___________________________________________________________ ACUSADO:
_________________________________________________________ PROCESSO:
00066903620188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
IRAN FERREIRA SAMPAIO Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em:


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