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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5493267.20.2018.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Divino Mario Ferreira Da Rocha 714.596.421-04
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul
S.a.
92.702.067/000196
Nome CPF/CNPJ
Banco Bradesco S/a 60.746.948/0001-12
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
DIVINO MARIO FERREIRA DA ROCHA interpoe AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de
atribuicao de efeito suspensivo, contra decisao proferida nos autos da ACAO DECLARATORIA
DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL S.A .
Recurso proprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
A insurgencia recursal cinge sobre o condicionamento de tutela de urgencia a prestacao de
caucao, para sustar protestos apontados como indevidos pela parte autora, ora ora agravante,
que e hipossuficiente nao tem como prestar a caucao imposta pelo magistrado.
O Codigo de Processo Civil dividiu o genero tutela provisoria em duas especies, as tutelas de
urgencia e evidencia, dentro da especie tutela de urgencia encontram-se as subespecies,
satisfativa (antecipada) e cautelar, que por sua vez, poderao ser requeridas de forma
antecedente ou incidental.
Para o deferimento da tutela provisoria de urgencia satisfativa, a qual e pretendida no caso
concreto, necessario se faz a presenca de tres requisitos, sao eles, a probabilidade do direito, o
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo e a reversibilidade do decisum.
Ainda, diante das circunstancias que cercam o caso, em vista de possivel perda da prestacao
jurisdicional util em caso de reforma ou revogacao da tutela provisoria concedida, podera o juizo,
se assim entender conveniente, determinar que seja prestada caucao para o deferimento da
liminar, consoante preceitua o art. 300,  1o do CPC, que reza  Para a concessao da tutela de
urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir
os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente nao puder oferece-la.
NR.PROCESSO:
5493267.20.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 216 de 3565

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