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Diário GO - Tribunal de Justiça

beneficio em questao. Colaciona julgados.
Acrescenta que o fato de morar no setor Bueno nao prova que capacidade
financeira, pois e um apartamento velho, adquirido ha muitos anos, sendo o unico
lugar que tem para morar.
Conclui nao obstante a mera expectativa de ser proprietario de varios bens,
fato e que, atualmente, o Agravante so possui dividas, e nao vultoso patrimonio.
Ao final, pugna pela atribuicao de efeito suspensivo da decisao recorrida e
efeito ativo para determinar o prosseguimento do feito, com a imediata apreciacao do
pedido de liminar. E, no merito, requer o conhecimento e provimento do recurso para
conceder-lhe a assistencia judiciaria gratuita, ou alternativamente, seja deferido o
pagamento de custas ao final.
Prequestiona a materia aventada.
Ausente o preparo, haja vista estar sub judice o pedido dos beneficios da
assistencia judiciaria.
E, em suma, o relatorio. Decido.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco e, sendo
comportavel o seu julgamento monocratico, passo a decidir, nos moldes do artigo 932,
inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, que dispoes, in verbis:
Artigo 932. Incumbe ao relator:
(...)
IV  negar provimento a recurso que for contrario a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justica ou do proprio tribunal.
Infere-se dos autos que o agravante almeja, ao utilizar-se do presente
recurso, a reforma da decisao que indeferiu os beneficios da assistencia judiciaria,
NR.PROCESSO:
5554240.04.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10413567075306873, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 678 de 4870

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