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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. PISO NACIONAL
DO MAGISTERIO. ONUS DA PROVA. NAO COMPROVACAO DE
PAGAMENTO INFERIOR.
1. O STF, no julgamento da ADI no 4.167-3/DF, fixou o entendimento no de
que o piso salarial nacional dos professores devera corresponder a
remuneracao global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da
Lei no 11.738/08, em 1o/01/2009, ate a data de julgamento da aludida ADI
(27/04/2011).
2. Incumbiria ao sindicato demandante comprovar que a remuneracao global
dos professores no periodo de 2015 e 2016 foi paga em valor inferior ao
piso nacional salarial, nao se desincumbindo de referido onus probatorio,
correta a sentenca proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o
pedido inicial.
REMESSA DESPROVIDA.
REEXAME NECESSARIO N 0130016.10.2016.8.09.0146
AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS (SINTEGO)
REQUERIDO MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2029 de 3565

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