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Diário MT - Justiça

interposto(s).
Intimacao Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Numero: 1006201-47.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
ROBERTO BRANDEL (AGRAVANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EDGARD JARRETA THOMAZ OAB - PR38434 (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ALBERTO DE AQUINO OAB - MT2678/O (ADVOGADO)
SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-A (ADVOGADO)
 
INTIMACAO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo 
legal, apresentar(em) contrarrazoes ao Recurso Especial interposto(s).
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0012807-12.2013.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA (APELANTE)
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO 
SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ERIKA FERNANDA GARCIA PRUDENCIO OAB - MT23204/O (ADVOGADO)
LEONARDO SANTOS DE RESENDE OAB - MT6358-O (ADVOGADO)
ALINE LUCIANA DA SILVA OAB - MT20355-B (ADVOGADO)
LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA OAB - MT8064O 
(ADVOGADO)
RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT7445-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA (APELADO)
CLOVES LUIZ GUIMARAES (APELADO)
JUSSARA GARCIA GUIMARAES (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT7445-O (ADVOGADO)
LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA OAB - MT8064O 
(ADVOGADO)
 
INTIMACAO ao(s) Agravado(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL 
MT para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazoes ao Recurso 
de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
Intimacao Classe: CNJ-410 APELACAO CRIMINAL
Processo Numero: 0003706-17.2018.8.11.0086
Parte(s) Polo Ativo:
WILSON CAMPOS DA SILVA (APELANTE)
BRUNO DA SILVA ALBUQUERQUE MELO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
NEVIO PEGORARO OAB - MT6904-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MPEMT - NOVA MUTUM (APELADO)
Outros Interessados:
PETERSON RIOS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO)
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA 
VICE PRESIDENCIA RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CRIMINAL N. 
0003706-17.2018.8.11.0086 RECORRENTE: WILSON CAMPOS DA SILVA E 
BRUNO DA SILVA ALBUQUERQUE MELO RECORRIDO: MINISTERIO 
PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de 
Recurso Especial (Id. 13568479) interposto por WILSON CAMPOS DA 
SILVA e BRUNO DA SILVA ALBUQUERQUE MELO, com fundamento no 
art. 105, III, a, da Constituicao Federal, contra o acordao da Primeira 
Camara Criminal deste Sodalicio, assim ementado (Id. 10879076): 
APELACAO CRIMINAL  TRAFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE 
ARMAS/MUNICOES DE USO RESTRITO E RECEPTACAO  SENTENCA 
CONDENATORIA  PRETENSAO DE RECORRER EM LIBERDADE  
ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO  INOCORRENCIA  
DECISAO JUSTIFICADA NA SUBSISTENCIA DA GARANTIA DA ORDEM 
PUBLICA  EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA [MAIS DE 
73 KG DE MACONHA] E REITERACAO DELITIVA  PRELIMINAR REJEITADA 
 PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE  AUSENCIA DE 
QUALQUER ILEGALIDADE  PRELIMINAR REJEITADA  MERITO  PEDIDO 
DE ABSOLVICAO DOS REUS DE TODOS OS CRIMES  AUTORIAS 
DELITIVAS IMPUTADAS AO REU WILSON DEVIDAMENTE 
DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS  CONDENACAO 
MANTIDA POR TODOS OS CRIMES  CONJUNTO PROBATORIO QUE 
COMPROVA APENAS O TRAFICO DE DROGAS EM RELACAO AO REU 
BRUNO  ABSOLVICAO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE 
FOGO E RECEPTACAO QUE SE IMPOE  READEQUACAO DAS 
PENAS-BASES  POSSIBILIDADE  NEGATIVACAO INIDONEA DE 
ALGUMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS  AFASTAMENTO DA 
REINCIDENCIA  INVIABILIDADE  REU QUE REGISTRA CONDENACAO 
ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E NAO ATINGIDA PELO PERIODO 
DEPURADOR  IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO DE REGIME ABERTO E 
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS 
DE DIREITOS  REGIME FECHADO MANTIDO  RECURSO PROVIDO 
PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DO REU WILSON CAMPOS 
DA SILVA E PARA ABSOLVER O REU BRUNO DA SILVA ALBUQUERQUE 
MELO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE 
RECEPTACAO, BEM COMO READEQUAR A SUA PENA DO TRAFICO DE 
DROGAS  PROVIDENCIAS DE OFICIO  ART. 540 DO CPP  EXTENSAO 
DOS EFEITOS DA READEQUACAO DA PENA AO CORREU QUE NAO 
APELOU. Nao se evidencia ausencia de fundamentacao quando a 
negativa do direito de recorrer em liberdade esta motivada na subsistencia 
do pressuposto da prisao preventiva [garantia da ordem publica], 
consubstanciada na significativa quantidade de droga e reiteracao delitiva. 
A conducao de veiculo diverso daquele em que a droga fora apreendida, 
cumprindo o objetivo de guiar o transportador [...], configura o crime de 
trafico de drogas, na modalidade transportar, independentemente da 
localizacao de qualquer substancia ilicita em poder do proprio reu (TJMT, 
Ap no 1418/2014). A confissao informal feita durante a abordagem policial 
nao pode ser inquinada de ilicita, quando existe qualquer indicio de que o 
acusado tenha sofrido coacao para falar (TJRJ, AP 
0080056.42.2016.8.19.0038). Apresenta-se injustificavel o pedido de 
absolvicao dos delitos do trafico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e 
receptacao quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a 
responsabilidade penal atribuida ao primeiro apelante. Nao cabe a 
absolvicao do crime de trafico de drogas, por alegada falta de provas, 
quando os elementos de conviccao existentes nos autos comprovam a 
participacao do segundo apelante no transporte do entorpecente. Por 
outro lado, nao restando suficientemente demonstrada o seu envolvimento 
nos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de receptacao, a sua 
absolvicao e medida que se impoe. A pena-base deve ser reduzida 
quando a valoracao negativa de algumas circunstancias judiciais, operada 
pelo magistrado singular, carecer de fundamentacao idonea. O prazo 
depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, I, do CP, computa-se a 
partir da data de cumprimento ou extincao da pena, e nao da data do 
transito em julgado da condenacao anterior. A imposicao da pena privativa 
de liberdade em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusao constitui 
obstaculo intransponivel a fixacao do regime prisional aberto e a sua 
substituicao por restritivas de direitos. Cuidando-se de situacoes 
processuais identicas, aplica-se a regra do art. 580, do Codigo de 
Processo Penal para estender os efeitos do recurso ao codenunciado 
nao-recorrente. (TJMT, N.U 0004580-42.2015.8.11.0042) (Ap. 
0003706-17.2018.8.11.0086, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, Julgado em 20/08/2019, Publicado DJE em 
22/08/2019) Alegam violacao: (i) ao art. 33, 2, b, do CP, sob a 
assertiva de que a quantidade de droga apreendida, por si so, nao e 
motivacao idonea suficiente para a manutencao do regime fechado diante 
da quantidade da pena imposta e (ii) ao art. 5, LXII, da CF; 157, 1, 302, I, 
II, III e IV, 386, VII e 580, todos do CPP e 180 do CP, ao argumento de 
nulidade da prisao em flagrante e insuficiencia probatoria para a 
manutencao da condenacao quanto aos crimes de trafico de drogas, porte 
de arma de fogo e receptacao. Recurso tempestivo (Id. 13586951). 
Contrarrazoes  Id. 14613451. E o relatorio. Decido. Da sistematica de 
recursos repetitivos. Nao foi verificada a existencia, no Superior Tribunal 
de Justica, de tema que se relacione a questao discutida neste recurso e, 
por consequencia, nao ha aplicacao da sistematica de recursos 
repetitivos no caso concreto, nao incidindo, in casu, a previsao do art. 
1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de 
admissibilidade. Violacao da Constituicao Federal. Via inadequada. 
Consoante os arts. 102, III e 105, III, ambos da Constituicao Federal, e 
patente que a afronta a dispositivo constitucional nao pode ser objeto de 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 30 de 195
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