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Diário CE - Executivo

houver, nos termos do Art. 94, 1 do Decreto Estadual n.o 32.810/2018;
10.3. A devolucao decorrente de glosas de que trata o item 10.1.2 devera
ocorrer no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento pela
organizacao da sociedade civil da notificacao encaminhada pela Administracao
Publica, por meio de deposito bancario na conta especifica do Termo de
Colaboracao, nos termos do Art. 94, 2 do Decreto Estadual n.o 32.810/2018;
10.4. A devolucao decorrente de glosas de que trata o item 10.1.3, devera
ocorrer no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento pela
organizacao da sociedade civil da notificacao encaminhada pela Administracao
Publica, mediante recolhimento ao Estado, nos termos do Art. 94, 3 do
Decreto Estadual n.o 32.810/2018;
10.5. O valor das glosas de que tratam os itens 10.1.2 e 10.1.3 devera ser
devolvido atualizado monetariamente pela taxa IPCA;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  DA PRESTACAO DE CONTAS
11.1. Compete a organizacao da sociedade civil comprovar a boa e regular
aplicacao dos recursos financeiros recebidos atraves deste Termo de
Colaboracao mediante apresentacao de Prestacao de Contas.
11.2. A prestacao de contas encaminhada pela organizacao da sociedade civil
devera observar as regras previstas no Decreto Estadual n 32.810/2018 e
conter elementos que permitam ao gestor do instrumento concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado.
11.2.1. Serao glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos
sem justificativa suficiente;
11.2.2. Os dados financeiros serao analisados com o intuito de estabelecer o
nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade
e o cumprimento das normas pertinentes;
11.2.3. A analise da prestacao de contas devera considerar a verdade real e
os resultados alcancados.
11.3. Compete a organizacao da sociedade civil apresentar a prestacao de
contas final no prazo de ate 30 (trinta) dias apos o encerramento da vigencia,
mediante os seguintes procedimentos:
11.3.1. Apresentacao do Relatorio Final de Execucao do Objeto;
11.3.2. Devolucao dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas nas aplicacoes financeiras realizadas, nos
termos do item 10.2;
11.3.3. Apresentacao do extrato da movimentacao bancaria da conta especifica
do instrumento.
11.4. Na hipotese de descumprimento de metas ou dos resultados estabelecidos
no plano de trabalho, a organizacao da sociedade civil, alem do disposto no
item 11.3, devera apresentar relatorio de execucao financeira, gerado pelo
sistema corporativo de gestao das parcerias, contendo a descricao das despesas
e receitas efetivamente realizadas e sua vinculacao com a execucao do objeto.

11.5. O nao cumprimento dos procedimentos indicados no item 11.3 ensejara
a inadimplencia da organizacao da sociedade civil e a instauracao de Tomada
de Contas Especial, de acordo com o disposto no regulamento do Tribunal
de Contas do Estado.
11.6. A prestacao de contas anual, ou final, sera realizada pelo gestor do
instrumento no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
apresentacao pela organizacao da sociedade civil.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA  DO DIREITO DE PROPRIEDADE
DOS BENS
REMANESCENTES
12.1. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderao,
a criterio da Administracao Publica, ser doados quando, apos a consecucao
do objeto, nao forem necessarios para assegurar a continuidade do objeto
pactuado.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA  DO MONITORAMENTO
13.1. O monitoramento da execucao de instrumentos de parceria sera realizado
pelo orgao ou entidade do Poder Executivo Estadual, com vistas a garantir a
regularidade dos atos praticados e a adequada execucao do objeto, nos termos
do Art. 43 da Lei Complementar no119/ 2012, sem prejuizo da atuacao dos
orgaos de controle interno e externo.
13.2. O monitoramento de que trata a clausula 13.1 e de responsabilidade
do servidor designado como gestor do instrumento, e sera realizado tendo
como base o instrumento celebrado, o plano de trabalho e o correspondente
cronograma de execucao do objeto e de desembolso de recursos financeiros.
13.3. O atraso superior a 30 (trinta) dias na realizacao das atividades de
monitoramento, ensejara a proibicao de celebracao de novos convenios e
instrumentos congeneres pelo orgao ou entidade do Poder Executivo Estadual
concedente, ate a sua realizacao, conforme estabelecido no paragrafo unico
do art. 44 da Lei Complementar no 119/2012.
13.4. O monitoramento compreendera as atividades de acompanhamento e
fiscalizacao.
CLAUSULA DECIMA QUARTA  DO ACOMPANHAMENTO
14.1. Sem prejuizo da atuacao dos orgaos de controle interno e externo, a
execucao do Termo de Colaboracao sera acompanhada por representante
da Administracao Publica, ficando designado como gestor do presente
instrumento o Sr. XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n.o XXXXXXX e
na Matricula Funcional n.o XXXXXXX, ao qual compete:
14.1.1. Avaliar os produtos e os resultados da parceria;
14.1.2. Verificar a regularidade no pagamento das despesas, ressarcimento
e da aplicacao das parcelas dos recursos transferidos;
14.1.3. Registrar todas as ocorrencias relacionadas a execucao do objeto,
inclusive as apontadas pela fiscalizacao;
14.1.4. Suspender a liberacao dos recursos financeiros e o pagamento de
despesas do instrumento diante da constatacao de irregularidades decorrentes
do uso inadequado de recursos ou de pendencias de ordem tecnica;
14.1.5. Notificar a organizacao da sociedade civil, estabelecendo prazo de ate
30 (trinta) dias, prorrogaveis por igual periodo, para prestar esclarecimento
ou sanear as irregularidades ou pendencias detectadas;
14.1.6. Analisar, no prazo de ate 30 (trinta) dias, os esclarecimentos
apresentados ou o saneamento das pendencias pela organizacao da sociedade
civil;
14.1.7. Quantificar e glosar, no prazo de ate 15 (quinze) dias, os valores
correspondentes as irregularidades ou pendencias nao saneadas pela
organizacao da sociedade civil;
14.1.8. Notificar a organizacao da sociedade civil para ressarcimento do valor
glosado no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da
notificacao;
14.1.9. Registrar a inadimplencia da organizacao da sociedade civil e
dar ciencia ao ordenador de despesa com vistas a rescisao do Termo de
Colaboracao e a instauracao da Tomada de Contas Especial, findo o prazo
para ressarcimento do valor glosado, sem que este tenha sido realizado;
14.1.10. Emitir relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao, nos termos
dos artigos 101 e 102 do Decreto Estadual n 32.810/2018;
14.1.11. Analisar a prestacao de contas anual ou final, no prazo de ate 60
(sessenta) dias, contados da data de sua apresentacao pela organizacao da
sociedade civil;
14.1.12. Emitir parecer conclusivo da prestacao de contas apresentada pela
organizacao da sociedade civil, nos termos do artigo 118 do Decreto Estadual
n 32.810/2018;
14.1.13. Emitir Termo de Conclusao do instrumento, quando da aprovacao
da prestacao de contas;
14.2. O acompanhamento da execucao sera realizado tendo como base o
Plano de Trabalho e o correspondente cronograma de execucao do objeto e
de desembolso de recursos financeiros;
14.3. O gestor podera solicitar esclarecimentos acerca de quaisquer indicios
de irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de
ordem financeira, tecnica ou legal;
14.4. Caso nao haja o saneamento da pendencia no prazo fixado, o gestor
devera, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias:
14.4.1. Quantificar e glosar o valor correspondente a pendencia;
14.4.2. Notificar a organizacao da sociedade civil para ressarcimento do valor
glosado no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da
notificacao;
14.5. O nao atendimento pela organizacao da sociedade civil do disposto no
item 14.4.2 ensejara a rescisao do instrumento, a inadimplencia e a instauracao
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