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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 898 Bens - Emanuely Garcia Castelo - - Bruno Carvalho Garcia dos Santos - Cleiton Vieira Castelo - Vistos. Fls. 55/77: deixo de receber a impugnacao, uma vez que nao foram alegadas as materias tratadas no 1o do artigo 525 do Codigo de Processo Civil. Considerando que trata-se de Execucao de Titulo Judicial, indefiro o pedido de designacao de audiencia de conciliacao, tendo em vista que os exequentes poderao efetuar acordo extrajudicial, requerendo a juntada e homologacao nestes autos. Observo que, audiencias nestes casos tem se mostrado ineficazes, apenas servindo para sobrecarregar a pauta do Oficio. Apresente a exequente a planilha atualizada do debito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS AMARAL (OAB 287455/SP), LEILA ALI SAADI (OAB 253342/SP) Processo 1004233-25.2019.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.A.M.D. - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: MARIANGELA FREITAS DE ABREU (OAB 268991/SP) Processo 1004233-25.2019.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.A.M.D. - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, o acordo celebrado entre as partes em audiencia realizada no CEJUSC, para que produza os seus juridicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alinea b, do CPC. Fica desde ja homologada, se requerida, a desistencia do prazo recursal. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios advocaticios em 100% do valor maximo da tabela do Convenio OAB/Defensoria Publica, expedindo-se o necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciencia ao Ministerio Publico, se necessario. Servira o presente como oficio para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensao alimenticia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja copia deve acompanhar esta homologacao) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada no acordo (ou fornecida diretamente a empresa), podendo este ser encaminhado a empregadora do requerido por qualquer uma das partes. P.R.I.C. - ADV: MARIANGELA FREITAS DE ABREU (OAB 268991/SP) Processo 1004272-90.2017.8.26.0271 - Inventario - Inventario e Partilha - Deusa Santos da Silva Ferreira - Osmar Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de acao de inventario dos bens deixados pelo falecido OSMAR PINHEIRO FERREIRA. A decisao de fls. 81, determinou a juntada de documentos nos seguintes termos: Porque ha pedido de partilha do bem descrito as fls. 18 a 21, como medida de cautela, intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, juntar copia do registro publico do bem junto a serventia extrajudicial competente ou comprovante de quitacao do preco do imovel. Os interessados (fls.83), informam a impossibilidade de juntar copia do registro publico do bem, e o comprovante de quitacao, pelo fato do imovel ainda nao estar quitado. A propriedade do imovel e demonstrada atraves do registro na respectiva matricula, nao sendo considerados validos instrumentos particulares, a luz do nosso ordenamento juridico. De qualquer forma, nao ha que se falar em prosseguimento deste feito enquanto nao demonstrada a propriedade do imovel pelo De cujus. Sendo assim, concedo o prazo de vinte dias para que a inventariante traga aos autos a certidao de matricula do imovel que pretende inventariar, sob pena de extincao. Assim ja entendeu o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: ACAO DE INVENTARIO. Carencia de acao. Sentenca de extincao sem resolucao do merito. Apelam os autores sustentando que apesar de nao estarem registrados, os imoveis foram adquiridos pela de cujus; e descabida a alegacao de que os bens teriam sido doados em vida; os documentos de transferencia sao eivados de vicio e inveridicos. Descabimento. A propriedade do bem imovel se adquire com o registro. Os imoveis cuja partilha se requer nao possuem registro junto ao Cartorio de Registro de Imoveis, de modo que resta inviabilizada a afericao da titularidade da propriedade. Ainda que se pudesse considerar a heranca da posse, ha documentos que indicam ter havido a transferencia do imovel pela de cujus. A questao relativa a propriedade, e/ou de eventuais vicios da transferencia deverao ser apreciadas em sede propria, nao sendo cabivel em sede de inventario. Apelante nao inovou o que ja havia sido exposto nos autos e rebatido na sentenca. Motivacao da sentenca adotada como fundamentacao do julgamento em segundo grau. Adocao do art. 252 do RITJ. Recurso improvido.(TJSP; Apelacao Civel 9103143-08.2007.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Orgao Julgador: 5a Camara de Direito Privado; Foro de Conchas -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 03/02/2019; Data de Registro: 03/02/2019) Observese que sem a demonstracao de que o de cujus era proprietario do imovel, nao ha como admitir a autora como viuva meeira, fundamento pela qual a inventariante atribuiu para si o montante de 50% dos imoveis para partilhar. Tambem o veiculo que a inventariante pretende partilhar (fls. 28) foi adquirido pelo falecido mediante alienacao fiduciaria, e devera a inventariante demonstrar a quitacao da divida. Sem tal demonstracao, nao ha que se falar em partilha de tal bem, devendo a inventariante regularizar a situacao perante o respectivo Banco credor. Sem o cumprimento de tais determinacoes, demonstrando que o falecido era efetivo proprietario dos bens, nao ha interesse juridico processual para o prosseguimento do presente inventario. Prazo: 20 dias. Intime-se. - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP) Processo 1004354-53.2019.8.26.0271 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1019937-46.2018.8.26.0002 - 1a VARA CIVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO) - B.P.O.A. - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: ZUITA VIEIRA FALZONI (OAB 180639/SP) Processo 1004496-91.2018.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - D.L.A.S. - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: MARIANGELA FREITAS DE ABREU (OAB 268991/SP) Processo 1004509-56.2019.8.26.0271 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - F.S.V. - Autor manifestar-se sobre a nao apresentacao de contestacao. - ADV: VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP) Processo 1004519-03.2019.8.26.0271 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - V.S.V. - R.S.V. - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, o acordo celebrado entre as partes em audiencia realizada no CEJUSC, para que produza os seus juridicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alinea b, do CPC. Fica desde ja homologada, se requerida, a desistencia do prazo recursal. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios advocaticios em 100% do valor maximo da tabela do Convenio OAB/Defensoria Publica, expedindo-se o necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciencia ao Ministerio Publico, se necessario. Servira o presente como oficio para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensao alimenticia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja copia deve acompanhar esta homologacao) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada no acordo (ou fornecida diretamente a empresa), podendo este ser encaminhado a empregadora do requerido por qualquer uma das partes. Servira o presente como Mandado de Averbacao ao Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Itapevi/SP, para que proceda a margem do assento de casamento dos conjuges, efetuado sob a matricula 144535 01 55 2016 2 00093 167 0027365-89, a necessaria averbacao, passando as partes a assinarem o nomes de solteiros, ou seja, Viviane Santos da Silva e Ramon Pedroso Vitolo. /As partes sao beneficiarias da assistencia judiciaria, portanto isentas de custas. Outrossim, se aplicavel, podera nesta ser exarado o respeitavel CUMPRA-SE do(a) Excelentissimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servico Civil das Pessoas Naturais. Servira o presente como Termo de Guarda Definitiva e Responsabilidade, conforme a presente sentenca proferida nesta data que concedeu a GUARDA DEFINITIVA do(a)(s) menor(es): Valentina Santos Vitolo, filho(a) de Viviane Santos Vitolo e de Ramon Santos Vitolo, nascido(a) em: 25/06/2017, natural de: Itapevi/SP, a Sr(a).: Viviane santos da silva, RG no: 45.848.625-5 e CPF no: 360.068.718-23, ficando consignado que o(s) Guardiao(oes) tem a obrigacao de zelar pela guarda, saude e moralidade do(a)(s) menor(es), bem como apresenta-lo(a)(s) neste Juizo, sempre que for exigida a sua

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