Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

formalizado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, com a finalidade de
verificar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a divulgacao e
publicacao do RGF  Relatorio de Gestao Fiscal do 1o semestre de 2019.
Publique-se.

JULGAMENTO SINGULAR N 1114/LHL/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:

16.302-3/2015
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE
MATO GROSSO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ALESSANDRA KEIKO GALVAO OKAMURA AMES
CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Trata-se de Tomada de Contas Especial encaminhada pela Secretaria
de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso  SECEL/MT, referente ao Termo de
Concessao de Auxilio n 178/2011 , firmado entre a SECEL e a Sra. Alessandra Keiko Galvao
Okamura Ames, CPF n 536.382.551-15, que fixou o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para a realizacao do projeto cultural Cine Algazarra  Mostra de Cinema Infantil, transferido a
proponente no dia 10/10/2011.
O projeto deveria ter sido executado em 90 (noventa) dias, contados da
data de recebimento dos recursos, ou seja, ate o dia 08/01/2012; ja a apresentacao da
correspondente prestacao de contas deveria ter sido apresentada ate o dia 07/02/2012, trinta dias
apos o encerramento do prazo de execucao.

Decido.
Nos termos do artigo 7o, inciso I, da Resolucao Normativa no 24/2014 
Tribunal Pleno, com redacao dada pela Resolucao Normativa no 27/2017, fica dispensada a
instauracao da tomada de contas especial quando o valor do debito atualizado monetariamente for
inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
Art. 7o Salvo determinacao em contrario do Tribunal de Contas, fica
dispensada a instauracao da tomada de contas especial, quando:
I - o valor do debito atualizado monetariamente for inferior a R$
50.000,00;
Com efeito, no caso sob analise, o valor atualizado monetariamente
alcanca o total de R$ 10.253,42 (dez mil, duzentos e cinquenta e tres reais e quarenta e dois
centavos), cujo calculo este Relator extraiu do Sistema de Atualizacao de Debito disponivel no
Portal do Tribunal de Contas da Uniao :
(imagem no inteiro teor)
Assim, o valor atualizado do debito e inferior ao piso estabelecido pela
Resolucao Normativa n 024/2014 para a instauracao do procedimento de Tomada de Contas
Especial.
Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao orgao de origem, sem
julgamento de merito, para que a atual gestao da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
- SECEL/MT adote as medidas necessarias a apuracao e a compensacao do prejuizo decorrente
do Termo de Concessao de Auxilio no 178/2011, firmado com a Sra. Alessandra Keiko Galvao
Okamura Ames, que devera ser devidamente atualizado ate a data do efetivo pagamento;
comprovando a esta Corte de Contas o cumprimento da determinacao no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicacao desta decisao.
Publique-se.

Ressalto que o Termo de Concessao de Auxilio n 178/2011 foi
prorrogado entre as partes, com alteracao do prazo para execucao do projeto para o dia
07/04/2012.
A Sra. Alessandra Keiko Galvao Okamura Ames apresentou justificativa
de nao realizacao do projeto, no dia 03/11/2014, e devolveu ao erario o valor correspondente a R$
31.119,79 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), mediante deposito
identificado, no dia 14/10/2014.
Ao analisar a prestacao de contas apresentada, a Secretaria de Estado
de Cultura, Esporte e Lazer concluiu que a proponente ainda deveria restituir aos cofres publicos o
valor de R$ 198,30 (cento e noventa e oito reais e trinta centavos), referentes a taxa de servicos
bancarios, e R$7.824,65 (sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos),
referentes a correcao monetaria.
Apos citada, a proponente recolheu aos cofres publicos o valor de R$
198,30 (cento e noventa e oito reais e trinta centavos), a titulo de ressarcimento dos custos
bancarios e informou que o valor do ressarcimento foi reajustado conforme os rendimento da
caderneta de poupanca. A comissao de Tomada de Contas Especial da SECEL esclareceu que o
valor a ser ressarcido deveria ter sido corrigido monetariamente por indices oficiais de correcao.

EDITAL DE NOTIFICACAO
EDITAL DE NOTIFICACAO No 661/LHL/2019
PROTOCOLO No:
PRINCIPAL:
GESTOR:
ASSUNTO:
RELATOR:

Prezada Senhora
NOTIFICO Vossa Excelencia, nos termos dos artigos 6o; 59, III da Lei
Complementar no 269/2007 (Lei Organica do TCE/MT) combinados com os artigos 89, VIII; 140;
141,  2o; 256,  2o; 257, IV; e 264, III,  2o, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
TCE/MT), para, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogaveis, a contar da publicacao deste,
apresentar manifestacao final acerca do Relatorio Tecnico de Analise da Defesa (disponivel no
gabinete do relator) referente as Contas Anuais de Governo Municipal.

A Sra. Alessandra Keiko Galvao Okamura Ames requereu o
parcelamento do debito. Contudo, nao consta nenhuma resposta nos autos. O Parecer de Auditoria
n 0552/2015 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso ratificou o Relatorio da Comissao
de Tomada de Contas Especial , pela devolucao ao erario do montante de R$ 7.824,65 (sete mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e pela remessa a este Tribunal de
Contas.
Apos a autuacao do processo neste Tribunal de Contas, a Secretaria de
Controle Externo da entao 1a Relatoria opinou pelo sobrestamento dos autos, com fundamento na
Decisao Administrativa n 015/2015. De igual modo, o Ministerio Publico de Contas emitiu o
Parecer n 282/2016, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Junior, no qual se
manifestou pelo sobrestamento da presente Tomada de Contas Especial.
O Conselheiro Sergio Ricardo de Almeida, na linha da unidade de
instrucao e do Ministerio Publico de Contas, decidiu, em 12/02/2016, pelo sobrestamento do
processo, ate ulterior deliberacao, com fundamento na Decisao Administrativa n 015/2015.

16.716-9/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 2017
CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

Ressalto que e vedada a juntada de documentos.
Publique-se.

DECISAO
DECISAO No 1359/LHL/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ACORDAO:
INTERESSADO:
RELATOR:

25.482-7/2019
PEDIDO DE RESCISAO
551/2018-TP
JOAO MARCOS MARTINS GUIMARAES
CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

O Relatorio da Secex de Administracao Estadual concluiu pelo
arquivamento dos autos diante da ausencia de interesse processual deste Tribunal de Contas, em
razao do valor de alcada e pela expedicao de determinacao a Secretaria de Estado de Cultura de
Mato Grosso, para que promova a adocao de medidas cabiveis para o ressarcimento ao erario.

1. Trata-se de Pedido de Rescisao com Efeito Suspensivo, manejado pelo Sr.
Joao Marcos Martins Guimaraes em face do Acordao no 551/2018  TP, proferido na sessao de
julgamento do dia 04/12/2018, que julgou procedente a Representacao de Natureza Interna em
desfavor da Prefeitura Municipal de Pocone-MT, acerca de irregularidades referentes ao
Laboratorio Municipal no tocante ao pagamento irregular de despesas, ineficiencia das normas
internas de controle administrativo, balizamento de precos ineficaz, dispensa indevida de licitacao,
ineficiencia na fiscalizacao de contratos administrativos, utilizacao indevida da receita da COSIP e
ao nao provimento de cargo por concurso publico.

Instado, o Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer no
4.202/2019, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, corroborou com a
equipe tecnica e orientou pelo reconhecimento da dispensa de instauracao da Tomada de Contas
Especial, com fundamento no art. 7o, I, da Resolucao Normativa no 24/2014, alterada pela
Resolucao Normativa no 27/2017.

2.A responsabilidade foi imputada ao Sr. Atail Marques do Amaral, gestor do
Municipio a epoca dos fatos, bem como aos Srs. Ornella Rosario Proenca Moraes Falcao,
Secretaria Municipal de Educacao, Joelma Gomes da Silva, Secretaria Municipal de Assistencia
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.