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Diário MA - Tribunal de Contas

turno compativel com o horario do estagio.
2.2 Para ingresso no estagio remunerado de curso profissionalizante de nivel tecnico, o aluno devera,
necessariamente, ter idade de no minimo 16 (dezesseis) anos completos e estar matriculado em curso tecnico,
em turno compativel com o horario do estagio.
3 DA REMUNERACAO E DA JORNADA
3.1 O estagiario remunerado recebera, por mes, uma bolsa-auxilio no valor definido no termo de contratacao
celebrado entre o TCE-MA e o Agente de Integracao, acrescidos dos beneficios definidos na Resolucao no
300/2018 do TCE-MA.
3.2 A carga horaria do estagio sera de 05 (cinco) horas diarias, em um unico turno iniciando as 8h da manha,
perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para o estagio de ensino superior, e sera de 04 (quatro)
horas diarias, em turno unico, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, para o estagio de educacao
profissionalizante de nivel tecnico.
3.3 O estagiario estara coberto por seguro de acidentes pessoais, contratado pelo Agente de Integracao nos
termos do art. 5o da Lei no 11.788/2008.
4 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO ESTAGIO
4.1 O candidato aprovado no Processo Seletivo para Estagio Remunerado no Tribunal de Contas do Estado do
Maranhao, de que trata este Edital, sera investido no estagio desde que atenda as seguintes exigencias na data da
investidura:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou portugues em condicao de igualdade de direitos com os brasileiros, na
forma do art. 12,  1o da Constituicao Federal;
b) estar em dia com as obrigacoes eleitorais, quando for o caso;
c) estar em dia com os deveres do Servico Militar, para os candidatos do sexo masculino, quando for o caso;
d) possuir os documentos comprobatorios da escolaridade (conforme item 2.1 e 2.2), pre-requisitos e
documentos constantes deste Edital;
e) ter aptidao fisica e mental para o exercicio das atribuicoes do estagio/area/especialidade;
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4.2 O candidato que, na data da assinatura do termo de compromisso, nao reunir os requisitos enumerados no
item 4.1 deste Edital perdera o direito ao estagio para o qual foi selecionado.
5 DAS INSCRICOES
5.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo para Estagio Remunerado do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhao, o candidato devera, apos ler integralmente o Edital, realizar sua inscricao acessando o Portal do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhao (www.tce.ma.gov.br) e/ou do Agente de Integracao  empresa
Super Estagios (www.superestagios.com.br) no periodo fixado no item 12 deste Edital e, no formulario proprio
fornecido, preencher seus dados pessoais para inscricao, anexar declaracao atualizada de vinculo com a
instituicaode ensino, com data de emissao de ate 30 dias, seguindo as instrucoes quanto a salvar, enviar arquivo,
aguardara mensagem de validacao da inscricao, que ocorrera apos auditoria da documentacao enviada, realizada
pela Empresa Super Estagios, quando entao considerar-se-a concluida a inscricao.
5.2 No periodo definido no item 12 deste Edital, a Comissao de Supervisao divulgara a lista dos candidatos
aptos a participarem das provas objetiva e subjetiva (somente para os candidatos da area de informatica).
5.3 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhao e a Super Estagios nao se responsabilizam por solicitacao de
inscricao via internet que nao seja recebida por motivo de ordem tecnica, falhas de comunicacao,
congestionamento das linhas de comunicacao ou qualquer outro fator que impeca a transferencia de dados.
5.4O candidato que fizer qualquer declaracao falsa, inexata, ou que nao satisfaca as exigencias deste Edital, tera
sua inscricao cancelada e serao anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que seja aprovado e que o fato
seja constatado posteriormente.
6 DAS INSCRICOES PARA CANDIDATOS COM DEFICIENCIA
6.1 As pessoas com deficiencia que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes sao facultadas no inciso
VIII, do artigo 37 da Constituicao Federal e na Lei no 7.853/89 sera assegurado o direito de inscricao para os
cargos em Concurso Publico e Processo Seletivo, cujas atribuicoes sejam compativeis com a sua deficiencia.
6.2 Em cumprimento ao disposto no  5o do artigo 17 da Lei no 11.788/08, sera reservado aos candidatos com
deficiencia o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de
validade do Processo Seletivo para Estagio Remunerado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, para
cada nivel de ensino e, em cada nivel de ensino, para cada area de conhecimento.
6.3Caso a aplicacao do percentual de que trata o item 6.2 resulte em numero fracionado, este devera ser elevado
ate o primeiro numero inteiro subsequente, desde que nao ultrapasse a 20% das vagas oferecidas.
6.4 A reserva de vagas para candidatos com deficiencia, nao impedira a convocacao de candidatos classificados,
constantes da listagem geral, para ocupacao das vagas subsequentes aquelas reservadas.
6.5 Consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4o
do Decreto Federal no 3.298/99 e suas alteracoes.
6.6 As pessoas com deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas no Decreto Federal no 3.298/99,
particularmente em seu artigo 40, participarao do Processo Seletivo em igualdade de condicoes com os demais
candidatos, no que se refere ao conteudo das provas, a avaliacao e aos criterios de aprovacao, ao dia, horario e
local de aplicacao das provas, e a nota minima exigida para aprovacao.
6.7 A identificacao do candidato com deficiencia devera ser feita no momento da inscricao referida no item 5.1
deste edital.
6.8 A Comissao de Supervisao podera, antes da divulgacao prevista no item 5.2, verificar o enquadramento do
candidato com deficiencia solicitando:
a) Laudo Medico (original ou copia autenticada) expedido no prazo maximo de 12 (doze) meses antes do
termino das inscricoes, atestando a especie e o grau ou nivel de deficiencia, com expressa referencia ao codigo
correspondente da Classificacao Internacional de Doenca  CID, bem como a provavel causa da deficiencia,
inclusive para assegurar previsao de adaptacao da sua prova, informando, tambem, o seu nome, documento de
identidade (RG) e numero do CPF.
b) Declaracao, por escrito, do candidato com deficiencia visual, para a confeccao de prova especial em Braile,
software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiencia.
c) Declaracao, por escrito, do candidato com deficiencia auditiva, para presenca de Interprete da Lingua
Brasileira de Sinais.
d) Declaracao, por escrito, do candidato com deficiencia, indicando quais as condicoes necessarias para a
realizacao da prova objetiva.
6.9 Os candidatos com deficiencia que nao atenderem as solicitacoes da Comissao de Supervisao serao
considerados como nao deficientes e, consequentemente, nao terao a prova e/ou condicoes especiais atendidas,
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seja qual for o motivo alegado fora do prazo previsto.
6.10 No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o candidato com deficiencia devera declarar estar ciente
das atribuicoes do estagio pretendido e que, no caso de vir a exerce-lo, estara sujeito a avaliacao pelo
desempenho dessas atribuicoes.
6.11 O candidato com deficiencia devera indicar, no momento da inscricao, se deseja concorrer as respectivas
vagas reservadas. A nao declaracao de vontade exclui-lo-a, automaticamente, da condicao de candidato
deficiente.
6.12 O candidato com deficiencia que nao realizar a inscricao, conforme instrucoes constantes deste Edital, nao
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