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Diário GO - Tribunal de Justiça

PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade,
na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos
professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008). 2. E
constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino
medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao
para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da
educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e
de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao
trabalhador. 3. E constitucional a norma geral federal que reserva o percentual minimo de 1/3
da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse.
Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em
relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008. (STF, Tribunal Pleno, ADI no 4167/DF, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 24/08/2011, g.)
Posteriormente, apos oposicao de embargos declaratorios, a Corte Constitucional
pronunciou-se definitivamente sobre a questao, ocasiao na qual modulou os efeitos da declaracao
de constitucionalidade e asseverou que o pagamento do piso nacional relativo a Lei federal no
11.738/2008, passou a ser obrigatorio a partir de 27 de abril de 2011:
EMBARGOS DE DECLARACAO. PROPOSITO MODIFICATIVO. MODULACAO
TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARACAO DE CONSTITUCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICACIA DAS DECISOES
PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE
FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. PERDA DE OBJETO.
PISO NACIONAL DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou
a ser aplicavel a partir de 27.04.2011, data do julgamento de merito desta acao direta de
inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos
professores da educacao basica. Aplicacao do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Nao cabe
estender o prazo de adaptacao fixado pela lei, nem fixar regras especificas de reforco do
custeio devido pela Uniao. Materia que deve ser apresentada a tempo e modo proprios aos
orgaos competentes. 3. Correcoes de erros materiais. 4. O amicus curie nao tem legitimidade
para interpor recurso de embargos de declaracao. Embargos de declaracao opostos pelo
Sindifort nao conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaracao, o
agravo regimental interposto da parte declaratoria do despacho que abriu vista dos autos a
Uniao e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaracao
interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceara, Santa Catarina e Mato Grosso
parcialmente acolhidos para (1) correcao do erro material constante na ementa, para que a
expressao ensino medio seja substituida por educacao basica, e que a ata de julgamento
seja modificada, para registrar que a acao direta de inconstitucionalidade nao foi conhecida
quanto aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na
parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei
11.738/2008 passou a ser aplicavel a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo
Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu
objeto. (STF, Tribunal Pleno, ADI no 4167 ED/DF, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJe-199 de
09/10/2013, g.)
Em suma, na liminar deferida parcialmente, em dezembro de 2008, o Pretorio excelso
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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