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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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AFONSO Representante(s): OAB 16383 - THIENY PIMENTEL GONCALVES (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No
0003528-85.2017.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTES:
PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA RECORRIDO: PHILIPE ANDRE SOUSA AFONSO DECISAO
PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA, com fundamento nas alineas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 199-205), insurgindo-se contra acordao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. LUCROS CESSANTES CABIVEIS.
PREJUIZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. FIXADO O PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR
CONTRATUAL DO IMOVEL A TITULO DE LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DE IMPOSICAO
DE ASTREINTES EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
PRECEDENTE DO STJ.DECISAO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. Agravo de instrumento
conhecido e parcialmente provido" (2019.02355703-30, 205.124, Rel. MARIA DO CEO MACIEL
COUTINHO, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-06-10, Publicado em
Nao Informado(a)). Sustentou a parte recorrente, em sintese, que nao praticou ato ilicito a justificar sua
condenacao por danos materiais, sendo o atraso na entrega do imovel em questao resultado de culpa
exclusiva da recorrida, que esta inadimplente. Desse modo, "nao merece ser mantida a ordem liminar
deferida sem a observancia dos requisitos necessarios para seu deferimento" (fls. 203v). Sem
contrarrazoes (fl. 214). E o relato do necessario. Decido. O recurso esta em desconformidade com o
enunciado 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica ("A pretensao de simples reexame de prova nao
enseja recurso especial"), uma vez que a sua analise demanda o reexame de fatos e provas. Alem disso,
o recurso esta em desacordo com o enunciado 735 da Sumula do STF ("Nao cabe recurso extraordinario
contra acordao que defere medida liminar"), aplicado por analogia, pois, no entender da Corte Superior,
"(...) a luz do disposto no enunciado da Sumula 735 do STF, (...) via de regra, nao e cabivel recurso
especial para reexaminar decisao que defere ou indefere liminar ou antecipacao de tutela, em razao da
natureza precaria da decisao, sujeita a modificacao a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou
revogada pela sentenca de merito. Apenas violacao direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento
da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual nao e possivel decidir a respeito da
interpretacao dos preceitos legais que dizem respeito ao merito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO).
Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, 22 de outubro de
2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do
Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone:
(91) 3205-3044 PRI.2019.196 8 PROCESSO: 00038769320118140301 PROCESSO ANTIGO:
201230226537 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO
GUERREIRO Acao: Apelacao Civel em: 07/11/2019 INTERESSADO:RAIMUNDO MARTINS CUNHA
APELANTE:JOAO NICOLAU DE BARROS Representante(s): RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA DEF. PUB. (ADVOGADO) APELADO:CONDOMINIO DO EDIFICO EDGAR PROENCA
REPRESENTANTE:JOSE RODRIGO MARQUES DE AZEVEDO Representante(s): MARIA
ALEXANDRINA DA SILVA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO
GUERREIRO 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELACAO CIVEL No. 0003876-93.2011.814.0301
COMARCA: BELEM/PA. APELANTE: JOAO NICOLAU DE BARROS. DEFENSOR PUBLICO: RODRIGO
CERQUEIRA DE MIRANDA. APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDGAR PROENCA. ADVOGADO:
PAULO MAURICIO DOS SANTOS MACEDO - OAB/PA 4.110. RELATOR: Des. CONSTANTINO
AUGUSTO GUERREIRO. DESPACHO Tendo em vista que o ora apelante foi assistido pela Defensoria
Publica em todo transcurso do processo e que, apos interposicao da apelacao, habilitou advogado
particular sem pleitear gratuidade da justica, entendo por bem intimar o recorrente para justifique se
necessidade de assistencia judiciaria ainda persiste, bem como, para que comprove tal fato atraves de
documentos, como, por exemplo, comprovante de rendimentos, despesas, etc., sob pena de nao
conhecimento do presente apelo. Uma vez cumprida a referida determinacao ou decorrido o prazo sem
manifestacao, mas devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Belem/PA, 04 de novembro de
2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator
________________________________________________________________________________Gabin
ete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO PROCESSO: 00060611720178140000
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELIANE VITORIA
AMADOR QUARESMA Acao: Agravo de Instrumento em: 07/11/2019 AGRAVANTE:GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA Representante(s): OAB 130132 - EDUARDO MENDONCA (ADVOGADO) OAB 19389-A


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