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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0711817-95.2017.8.07.0020 - RECURSO ESPECIAL - A: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv(s).: SP0214918A - DANIEL
BATTIPAGLIA SGAI, SP3387460A - RENATA MENDES MINEIRO. R: FERNANDA DIAS FERNANDES. Adv(s).: DF1586000A - JOAO MARCELO
PEIXOTO, DF0055118A - RAFAEL SILVA ROSSI, DF0030848A - KAUE DE BARROS MACHADO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO
ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711817-95.2017.8.07.0020 RECORRENTE: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A RECORRIDO: FERNANDA DIAS
FERNANDES DECISAO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas ?a? e ?c?, da Constituicao
Federal, contra acordao proferido pela Setima Turma Civel deste Tribunal de Justica, cuja ementa e a seguinte: COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
RESCISAO CONTRATUAL. CULPA VENDEDORA. RESTITUICAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORRECAO MONETARIA. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSAO NA POSSE. NAO OCORRENCIA. DANO MORAL. INEXISTENCIA. 1. A controversia
acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imovel adquirido na planta deve ser dirimida a luz das normas consumeristas. 2.
Demonstrado que a rescisao contratual ocorreu por culpa da construtora/vendedora, o comprador/consumidor faz jus ao retorno ao status quo
ante, mediante a devolucao integral e imediata dos valores por ele vertidos, sem qualquer retencao. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos
no artigo 405 do Codigo Civil, em se tratando de obrigacao decorrente de relacao contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data
da citacao, quando nao houver data de vencimento. A correcao monetaria, por sua vez, deve incidir a partir do efetivo prejuizo, nos termos do
enunciado de Sumula 43 do STJ. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justica ? STJ, no julgamento do recurso repetitivo Resp no 1.345.331/RS,
consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais somente sera do comprador quando houver a
disponibilidade do imovel, a partir da respectiva imissao na posse, com a ciencia inequivoca do condominio. 5. O descumprimento contratual, por
si so, nao da azo ao dano moral, haja vista este ser autonomo em relacao aos contratos e deles nao depender. 6. Apelacoes civeis conhecidas e
nao providas. A recorrente alega que a decisao colegiada violou os seguintes dispositivos: a) artigo 476 do Codigo Civil, ao argumento de que nao
ha que se falar em restituicao integral dos valores pagos, uma vez que a rescisao se deu por inadimplencia da recorrida; b) artigo 422 do Codigo
Civil, sustentando a prevalencia do pactuado entre as partes; c) artigo 1.333 do Codigo Civil, defendendo a responsabilidade da compromissaria
compradora no pagamento das despesas condominiais. Fundamenta, ainda, o recurso na alinea ?c?, do autorizador constitucional, sem, todavia,
citar qualquer precedente a titulo de paradigma. Pleiteia, outrossim, a atribuicao de efeito suspensivo ao presente recurso com fulcro no artigo
1.029, 5o, inciso III do Codigo de Processo Civil/2015. Requer, por fim, que as publicacoes sejam feitas exclusivamente em nome do advogado
Daniel Battipaglia Sgai, OAB/SP 214.918. Em sede de contrarrazoes, a recorrida postula que as publicacoes sejam feitas exclusivamente em
nome do advogado Kaue de Barros Machado, OAB/DF 30.848, e, com fulcro no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil/2015 que sejam
arbitrados honorarios sucumbenciais recursais. II ? O recurso e tempestivo, o preparo e regular, as partes sao legitimas e esta presente o interesse
em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Com relacao a suposta violacao ao artigo 1.333 do Codigo
Civil, o Superior Tribunal de Justica, na oportunidade do julgamento do REsp 1.345.331/RS (tema 886), concluiu que ?Havendo compromisso
de compra e venda nao levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condominio pode recair tanto sobre o promitente vendedor
quanto sobre o promissario comprador, dependendo das circunstancias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissario
comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condominio teve ciencia inequivoca da transacao, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor
para responder por despesas condominiais relativas a periodo em que a posse foi exercida pelo promissario comprador?. Assim, estando o
acordao recorrido em consonancia com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo
1.030, inciso I, alinea ?b?, do Codigo de Processo Civil/2015. No que se refere a alegada ofensa ao 476 do Codigo Civil. Com efeito, ultrapassar
os fundamentos do acordao, no sentido de que ?a culpa da Re pela rescisao contratual mostra-se incontroversa? (ID 9344951), e acolher a
tese recursal, envolveria a reanalise do acervo de fatos e provas colacionados, vedada nesta sede por forca do enunciado sumular 7 da Corte
Superior (AgRg no AREsp 1383669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 27/3/2019). Melhor sorte nao colhe o apelo em relacao a indicada
transgressao ao artigo 422 do Codigo Civil, uma vez que mencionado dispositivo legal, a despeito da oposicao dos competentes embargos de
declaracao, nao foi objeto de decisao por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensavel prequestionamento ?
enunciados 211 da Sumula do STJ e 282 da Sumula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior ja sedimentou entendimento de que ?A
ausencia de enfrentamento da materia inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, nao obstante a oposicao de
embargos de declaracao, impede o acesso a instancia especial, porquanto nao preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidencia da Sumula 211 do STJ? (AgInt no REsp 1739227/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/9/2018). A proposito, veja-se, ainda, o
AgInt no AREsp 1014527/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, DJe 15/4/2019. No que tange ao apelo fundado na alinea "c" do permissivo
constitucional, verifico que nao foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergencia jurisprudencial, tornando-se inviavel estabelecerse qualquer confronto com o aresto recorrido, nao se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. Nesse sentido, ja decidiu a Colenda Corte
que ?Embora indicada a alinea "c" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, nao houve demonstracao da divergencia jurisprudencial, nem
mesmo se apontando qualquer acordao paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto? (REsp 1669309/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, DJe 13/3/2018). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe
1o/2/2019. Em relacao ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial e, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e paragrafo
unico), para sua concessao ?(...) faz-se necessaria a presenca concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro
relativo a plausibilidade, aferida em juizo sumario, da pretensao recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de exito) e o segundo
consubstanciado no risco de dano irreparavel que, em uma analise objetiva, revele-se concreto e real? (RCD no TP 1.285/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, DJe 16/4/2018). Desta feita, uma vez admitida a competencia desta Presidencia para sua apreciacao (CPC/2015, artigo 1.029,
 5o, inciso III, c/c enunciados de Sumula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razoes acima encartadas,
o recurso especial sequer ultrapassa o juizo de prelibacao exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausencia do
requisito do fumus boni iuris. Em face de tais razoes, indefiro o pedido de atribuicao de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de fixacao dos
honorarios recursais, embora prevista no artigo 85,  11, do CPC/2015, nao encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais
de origem e previo, restrito a analise dos pressupostos gerais e especificos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, nao foi sequer
inaugurada a instancia especial pretendida pelo recorrente. Assim, nao conheco do pedido. Por fim, determino que as publicacoes relativas a parte
recorrente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Daniel Battipaglia Sgai, OAB/SP 214.918, e, as referentes a recorrida, apenas
em nome do patrono Kaue de Barros Machado, OAB/DF 30.848. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento
assinado digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A004
N. 0701126-18.2018.8.07.0010 - RECURSO ESPECIAL - A: ESTADO DO PIAUI. Adv(s).: DF0009593A - JOAO EMILIO FALCAO COSTA
NETO, PI1386400A - PAULO HENRIQUE SA COSTA, PI15488 - LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JUNIOR. R: LEOVALDO ALVES TORRES.
Adv(s).: DF0044559A - RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:
0701126-18.2018.8.07.0010 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: LEOVALDO ALVES TORRES DECISAO I ? Trata-se de recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alinea ?a?, da Constituicao Federal, contra acordao proferido pela Setima Turma Civel
deste Tribunal de Justica, cuja ementa e a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELACAO - ESTADO DO PIAUI ?
CIENCIA DA DECISAO AGRAVADA - PJE ? TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL ? ANTES DO CADASTRAMENTO ?
PUBLICACAO NO DJE ? RECURSO NAO CONHECIDO. 1. De acordo com as normas inscritas no Codigo de Processo Civil, artigos 246,  1o
e 2o, 272 e 1.050, e na Lei 11.419/06, 3o e 6o, os entes federados devem manter cadastro nos sistemas de processos eletronicos, para fins de
recebimento de citacoes e intimacoes, as quais serao consideradas realizadas por meio de publicacao no orgao oficial quando nao efetivadas por
meio eletronico. 2. A hipotese nao resulta em relativizacao de prerrogativas institucionais, haja vista que uma das formas de intimacao pessoal

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