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Diário MT - Justiça

1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, j. 
25/10/2016, DJe 10/11/2016) Sobre o documento em que consta a 
qualificacao como lavrador, tambem o Superior Tribunal de Justica tem 
julgado, reiteradamente, que serve como idoneo inicio de prova material 
para demonstrar o periodo de trabalho no campo. Veja-se: 1. Os 
documentos que atestam a condicao de lavrador do conjuge da autora 
constituem inicio razoavel de prova documental, para fins de comprovacao 
de tempo de servico. Deve se ter em mente que a condicao de ruricula da 
mulher funciona como extensao da qualidade de segurado especial do 
marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de 
economia domiciliar, ha a presuncao de que a mulher tambem o fez, em 
razao das caracteristicas da atividade - trabalho em familia, em prol de sua 
subsistencia (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 2. 
Conforme orientacao pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso 
Especial 1.321.493/PR, representativo de controversia, considerando a 
inerente dificuldade probatoria da condicao de trabalhador campesino, a 
apresentacao de prova material somente sobre parte do lapso temporal 
pretendido nao implica violacao da Sumula 149/STJ, cuja aplicacao e 
mitigada se a reduzida prova material for complementada por idonea e 
robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 
(AR 4060 / SP, Terceira Secao, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA 
PALHEIRO, j. 28/09/2016, DJe 04/10/2016) A carencia Considerando que 
ficou demonstrado que o autor manteve, durante um longo tempo, o 
trabalho no campo, o periodo de carencia e suficiente para se possa 
reconhecer a condicao de segurado especial, nos termos do artigo 142 da 
Lei 8.213/1991. Como ja analisado acima, ha prova testemunhal idonea e 
robusta, corroborada por contemporaneo inicio de prova documental, no 
sentido de que a parte autora laborou por tempo suficiente, atingindo o 
periodo de carencia minimo exigido pela lei. Ademais, nao ha necessidade 
que o segurado especial esteja em atividade laboral rural imediatamente ao 
requerimento administrativo, se ele ja implementou todos os requisitos para 
a concessao do auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez. A 
incapacidade laborativa Realizada a prova pericial, o perito-medico 
concluiu que o autor sofre das patologias definidas em CID 10: M53.9 - 
Dorsopatia nao especificada. M51.1 - Transtornos de disco lombares e de 
outros discos intervertebrais com radiculopatia. Z97.4- presenca de 
aparelho externo de surdez. R49-disfonia, desde o ano de 2012, pelo que 
o incapacita no exercicio das atividades habituais, sendo a incapacidade 
permanente, porem, parcial. Desta forma, segundo o laudo medico pericial, 
o autor encontra-se permanentemente incapacitado para o exercicio de 
atividades laborativas que demandem esforco fisico, inexistindo previsao 
para a sua reabilitacao. Intimados a manifestarem-se quanto ao laudo, o 
autor disse que deveria ser considerada a incapacidade total e 
permanente. Em contrapartida, o reu nada disse. Assim, de acordo com os 
autos, o autor estava em plena qualidade de segurado quando foi 
atingindo por enfermidade incapacitante e ja atingia mais que a carencia 
necessaria para o beneficio previdenciario de auxilio-doenca ou 
aposentadoria por invalidez. Nestes termos, imperiosa a necessidade de 
ser reconhecer a procedencia do pedido. Registra-se que a procedencia 
do pedido se revela porquanto o autor nao ostenta condicoes de ser 
inserido no mercado de trabalho de outra forma, conforme atestado no 
laudo: k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do 
indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data da 
realizacao da pericia judicial? Sim. Se positivo, justificar apontando os 
elementos para esta conclusao. O periciado esta incapacitado de exercer 
suas atividades habituais e no dia da pericia ja havia a incapacidade. l) 
Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel 
afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra atividade 
profissional ou para a reabilitacao? Qual atividade? O periciado tem baixa 
escolaridade e devido a surdez e dificuldade de compreensao da fala fica 
dificil a reabilitacao. p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual 
tratamento necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha 
condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de 
cessacao da incapacidade)? Prejudicado (sic). DISPOSITIVO Ante tudo o 
que foi dito nesta Sentenca, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA 
INICIAL, para deferir a antecipacao dos efeitos da tutela pretendida e 
reconhecer o direito da parte autora a aposentadoria por invalidez e, em 
consequencia, para condenar o reu ao pagamento do beneficio no valor 
de 01 (um) salario minimo mensal, mais 13 o salario e, ainda, das parcelas 
em atraso, tambem no valor de um salario minimo mensal (vigente a 
epoca), relativas ao beneficio devidas desde o requerimento 
administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com 
juros, mais 13o salario. Determino a parte re que promova a implantacao do 
beneficio previdenciario no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da 
intimacao desta sentenca, PELO PRAZO DE ATE 24 MESES, PERIODO NO 
QUAL O REU PODERA SUBMETER A PARTE AUTORA REABILITACAO, 
observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas 
poderao ser executadas apos o transito em julgado. Em relacao aos juros 
moratorios, nas acoes relativas a beneficios previdenciarios, sao eles 
devidos a partir da citacao, a razao de 1% ao mes ate a entrada em vigor 
da Lei n. 11.960/2009, apos o que incidem os juros aplicados a caderneta 
de poupanca. (Sumula 204 da Jurisprudencia do Superior Tribunal de 
Justica; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro 
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando 
de beneficios previdenciarios concedidos em Juizo, a correcao monetaria 
deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os indices 
previstos na Lei 6.899/81 e legislacao posterior, ainda que anteriores ao 
ajuizamento da acao, observado-se o indice IPCA-E. ISENTO a Autarquia 
Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores 
comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I 
do art. 3o da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno o 
reu a pagar ao advogado do autor honorarios advocaticios no montante 
equivalente a 10% (dez por cento) da condenacao, a ser apurada em 
liquidacao, observando-se os termos estabelecidos pela Sumula 111 do 
STJ. Condeno a parte re a pagar a parte autora o montante equivalente a 
despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente 
comprovadas e submetidas a posterior liquidacao. DEIXO de determinar a 
remessa dos autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, em 
exercicio do duplo grau de jurisdicao obrigatorio, tendo em vista o 
disposto no  3o, inciso I, do art. 496 do CPC, ja que o valor da 
condenacao, nitidamente, nao excedera a 1.000 (um mil) salarios minimos. 
PUBLIQUE-SE, ficando DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento 
no. 42/2008 da CGJ/MT e art. 317, 4o da CNGC/MT. Mirassol DOeste 
(MT), 29 de agosto de 2019. Marcos Andre da Silva Juiz de Direito
Intimacao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000465-49.2018.8.11.0011
Parte(s) Polo Ativo:
JAMIR AZAMBUJA MARTINS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE OAB - MT0003480A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (REU)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
MIRASSOL D'OESTE SENTENCA Processo: 1000465-49.2018.8.11.0011. 
AUTOR(A): JAMIR AZAMBUJA MARTINS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL 
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