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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 30
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
VOTO 
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de 
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo 
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, constatando, ao final, que a regularidade 
das contas apresentadas. 
Segundo anotou a Unidade Tecnica, as pecas obrigatorias foram apresentadas; nao houve sobras de campanha; nao foi identificado o 
recebimento, direto ou indireto, de recursos de fontes vedadas ou de origem nao identificada; nao foram identificadas omissoes de receitas 
e gastos. 
Logo, ante a regularidade das contas sob analise, a aprovacao emedida que se impoe, nos termos do inciso I do artigo 77 da Resolucao TSE 
no 23.553/2017, in verbis: 
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica 
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput): 
I - pela aprovacao, quando estiverem regulares; 
Ante o exposto, JULGO APROVADAS a prestacao de contas apresentada pelo candidato COSME ARAUJO FERREIRA. 
E como voto. 
 
Goiania, 23/07/2019 
 
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA 
Relator 
Processo 0603094-19.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0603094-19.2018.6.09.0000 
GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR 
REQUERENTE: ELEICAO 2018 AMANDA COUTINHO DEPUTADO ESTADUAL 
ADVOGADO: MARA FERNANDES DA SILVA - OAB/GO 30434 
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO - OAB/GO 27126 
REQUERENTE: AMANDA COUTINHO 
ADVOGADO: MARA FERNANDES DA SILVA - OAB/GO 30434 
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO - OAB/GO 27126 
EMENTA 
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA DE CAMPANHA. AUSENCIA DE 
EXTRATOS BANCARIOS. FALHAS GRAVES. ADOCAO DO SISTEMA SIMPLIFICADO E INFORMATIZADO DE PRESTACAO DE CONTAS (ART. 68 DA 
RES. TSE No 23.553/2017). MITIGACAO NO CASO. MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DE RECEITAS ESTIMAVEIS EM DINHEIRO E AUSENCIA DE 
RECEBIMENTO DIRETO OU INDIRETO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NAO IDENTIFICADA.  NAO 
EXTRAPOLACAO DO LIMITE DE GASTOS E NAO OMISSAO DE RECEITAS OU GASTOS ELEITORAIS. VERIFICACAO PELA UNIDADE TECNICA. NAO 
COMPROMETIMENTO DA ANALISE DAS CONTAS PELA JUSTICA ELEITORAL. APROVACAO COM RESSALVAS. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha 2018 da candidata AMANDA COUTINHO, nos termos do voto do 
Relator.
RELATORIO 
Ocupam os autos da prestacao de contas de AMANDA COUTINHO, candidata nao eleita ao cargo de Deputado Estadual nas eleicoes 2018. 
A Unidade Tecnica responsavel lancou parecer conclusivo pela aprovacao das contas com ressalvas (ID 3167740). 
Em seu parecer (ID 3208890), o Procurador Regional Eleitoral opinou pela aprovacao com ressalvas das contas. 
E o relatorio. 
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