TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2379 prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatorios quanto ao pagamento dascustas iniciais, bem como, relatorio de conta do processo, conforme determina os art. 9o, 1o e art. 10, caput, da Lei Estadual no 8.328, de 29 de dezembro de 2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no ambito do Poder Judiciario do Estado do Para), sob pena de cancelamento da distribuicao do feito nos termos do art. 290 do CPC.As custas iniciais podem ser expedidas informando o numero do processo no Sistema de Emissao de Custas Judiciais WEB, disponivel no portal do TJ/PA:https://apps.tjpa.jus.br/custas/.Rio Maria/PA, 7 de novembro de 2019(Assinado Digitalmente)ONI APARECIDA GOMESDiretora de Secretaria