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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5565988.33.2019.8.09.0000
2a CAMARA CRIMINAL
COMARCA DE GOIANIA-GO
IMPETRANTE : WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES
PACIENTE : ANTONIO AGUINALDO VIEIRA ARAUJO
RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de ordem liberatoria de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
impetrada pelo Dr. WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES, com fulcro no artigo 5o,
inciso LXVIII da Constituicao Federal, artigo 647 e seguintes do Codigo de Processo
Penal e artigo 7o da Convencao Americana sobre Direitos Humanos  Pacto de San
Jose da Costa Rica (1969)  aprovado pelo governo brasileiro atraves do Decreto
Legislativo no 678/92, nos termos do artigo 5o, 2o da Constituicao Federal, em
proveito de ANTONIO AGUINALDO VIEIRA ARAUJO, ja qualificado nos autos em
epigrafe, ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal pela
privacao de sua liberdade, por forca de decisao proferida pela MM. Juiza de Direito do
Plantao Judicial de Audiencias de Custodia da Comarca de Goiania-GO, Dra. Jussara
Cristina Oliveira Louza, a quem aponta como autoridade coatora.
Narra o impetrante que o paciente foi preso e autuado em flagrante, no dia 21
de setembro de 2019, sendo submetido a audiencia de custodia, no dia seguinte, por
ter cometido, em tese, os crimes de furto, receptacao e corrupcao ativa (arts. 155,  4o,
inciso II, 180 e 333, todos do CP).
NR.PROCESSO:
5565988.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1628 de 4870

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