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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1086 j. 18.04.2016. Agravo de instrumento.Suspensaoda exigibilidade de autos de infracao e de imposicao demulta. Rodizio municipal de veiculos. Inexistencia de elementos de convencimento.Presuncaodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da pretensao de inibir futuras autuacoes. Recurso improvido - Agravo de Instrumento n. 2059696-74.2016.8.26.0000, 4a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 09.05.2016. Com efeito, nada consta dos autos, nem se presume, reitera-se, a demonstrar tenha havido ofensa aos principios processuais do contraditorio ou da ampla defesa ou tenha havido qualquer vicio ou nulidade a ser reconhecida, seja no auto de infracao ora impugnado, seja na recusa de concessao de habilitacao definitiva ao autor. Alias, no que toca a regularidade material e formal do auto de infracao lavrado pelo segundo reu, em especial no que toca a emissao das notificacoes, o documentado ate aqui demonstra que ele agiu em perfeita consonancia com a legislacao vigente. No que toca a infracao de transito em si, registra-se que ha aqui duas notificacoes distintas e que nao se confundem entre si: uma para ciencia da imputacao da infracao (artigos 280 e 281 da Lei Federal n. 9.503/1997) e outra para, subsequentemente, dar ao infrator a ciencia da aplicacao da penalidade (artigo 282 da Lei Federal n. 9.503/1997 e Sumula n. 312 do E. Superior Tribunal de Justica), abrindo-lhe oportunidade de recurso naquela instancia ( 4o do artigo 282 e artigos 284 a 290, todos do mesmo diploma legal). Logo, e exatamente por nao se referir a hipotese do artigo 281, mas sim a do artigo 282, da Lei Federal n. 9.503/1997, nao se presta a segunda notificacao para servir de argumento a decretacao de caducidade ou anulacao ou arquivamento ou cancelamento da autuacao em discussao. Segundo se infere dos autos, no dia 13 de setembro de 2017, as 06:55 horas, o autor foi autuado em flagrante pelo cometimento de infracao a legislacao de transito, AIT n. 1F 7349522, infracao esta de natureza gravissima (artigo 230, II, CTB - Lei Federal n. 9.503/1997), mas se recusou a apor sua assinatura no auto de infracao que contra si foi lavrado. Assim, o segundo reu, DER, expediu a primeira notificacao em 04.10.2017, fls. 68/69, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias, considerando que a infracao data de 13.09.2017, concedendo a parte autora a oportunidade de apresentar defesa ate 30.10.2017, fls. 68. E apos o prazo para apresentacao da defesa, expediu a segunda notificacao dando ciencia a parte autora da aplicacao da penalidade, 72/73, abrindo nova oportunidade para apresentar defesa ate o dia 02.10.2017, de modo que nada ha nos autos a macular a higidez dos autos de infracao ora combatidos. De mais a mais, nao calha a tese da parte autora de que nao teria recebido as notificacoes para que pudesse, entao, se defender. E isto porque o segundo reu comprovou a emissao das notificacoes, fls. 63/75. Diga-se, por relevante, que se tem por observada essa formalidade com a simples comprovacao de o ente publico ter feito o seu encaminhamento ao proprietario do veiculo automotor atraves dos correios (artigo 282 do CTB), o que se deu no caso, independente de demonstrar ou nao o efetivo recebimento da missiva pelo autuado. Nesse sentido: APELACAO CIVEL Multa de transito Necessidade do envio da notificacao da comunicacao da infracao e notificacao de imposicao de penalidade Notificacao da comunicacao da infracao comprovada pela entrega do Auto de Infracao ao condutor Notificacoes de autuacao e de imposicao de penalidade encaminhadas para o endereco da proprietaria do veiculo Orgao autuador que deve demonstrar o encaminhamento da notificacao, nao sendo necessario que demonstre o efetivo recebimento pelo autuado Comprovado o cumprimento dos requisitos legais pelo DER Autuacao que merece prevalecer Sentenca de improcedencia mantida Recurso improvido Apelacao n. 1009971-16.2014.8.26.0482, 5a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, m. v., relator Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 14.09.2015. Multas de transito. Pretensao de afastar multas impostas. Prova da remessa postal das notificacoes no endereco constante do cadastro publico conforme informado pelo administrado. Suficiencia. Validade dos atos bem reconhecida. Sentenca de improcedencia mantida. Recurso improvido Apelacao n. 1004994-07.2014.8.26.0053; 4a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 01.08.2016. Nesse mesmo sentido, alias, o entendimento adotado quanto a debitos tributarios, presumindo-se tambem a notificacao de lancamento com a remessa da missiva aos correios, o que aqui se aplica, ainda que por analogia, confira-se: O contribuinte do IPTU e notificado do lancamento pelo envio do carne ao seu endereco Sumula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justica. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AUSENCIA DE VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICACAO DO LANCAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANCA. PREMISSA FATICA ADOTADA PELO ACORDAO RECORRIDO. SUMULA 7/STJ. ONUS DA PROVA DO NAO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Nao se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questao atinente a regularidade da notificacao do lancamento. 2. A jurisprudencia do STJ e no sentido de que o envio da guia de cobranca do IPTU e de taxas municipais ao endereco do contribuinte configura presuncao de notificacao regular do lancamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do nao recebimento (REsp 1.114.780/ SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acordao recorrido, cabia ao embargante comprovar o nao recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova nao foi produzida, resta claro que nao ha como falar em vicio de lancamento dos tributos exigidos pela Municipalidade (fl. 212). 4. Por obvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificacao ocorreu pelo envio da guia de cobranca, tendo, por outro lado, rechacado a assertiva de que a notificacao fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusao prevalecente quanto a regularidade do lancamento exige revolvimento fatico-probatorio, procedimento inviavel no ambito do Recurso Especial (Sumula 7/STJ). 5. Agravo Regimental nao provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2a Turma do E. Superior Tribunal de Justica, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015. Nao ha, pois, vicio de forma, com o que nao ha se falar em anulacao do AIT n. 1F 734952-2. Outrossim, de se fazer constar que cabe ao proprietario do veiculo manter o seu endereco cadastral atualizado de modo a receber as comunicacoes dos orgaos de transito, sob pena de se considera-las validas (art. 282, 1o, CTB). De se manter, pois, imputavel a parte autora a responsabilidade pela autuacao de n. 1F 734952-2, ocorrida em 13.09.2017, quando era a parte autora permissionaria de direito de dirigir, fls. 86/89 (artigo 148, 3o, CTB). E diante da similitude de situacoes, a mesma regra que se observa em relacao aos processos de cassacao do direito de dirigir (artigo 263, I, Lei Federal n. 9.503/1997) deve ser tambem aplicavel aos casos de imputacao de infracao de transito aos portadores da habilitacao provisoria (artigo 148, 3o, da Lei Federal n. 9.503/1997), ate porque ubi eadem ratio, ibi idem jus. Nao obstante, fato e que o autor foi autuado em flagrante porque conduzia o veiculo com 02 passageiros no compartimento de carga, infracao gravissima tipificada no artigo 230, II, do CTB. Destarte, o documentado nos autos nao permite ao juizo, por si so, reconhecer qualquer ilegalidade a ser aqui sanada, ao contrario, tendo em conta o disposto no artigo 148, paragrafo 3o, da Lei Federal n. 9.503/1997. Acrescenta-se, ainda, que nao se pode concluir que a pena tenha sido aplicada e que a pontuacao dessa infracao tenha sido inscrita no prontuario da parte autora antes de esgotada a instancia administrativa. E nada de diverso ou em contrario foi apresentado pela parte autora, onus que lhe cabia, nem nada de novo foi por ela trazido em replica, de modo a demonstrar que a pena foi imposta, aplicada e executada antes de esgotada a instancia administrativa, ou a indicar, de forma concreta e consistente, a ausencia de notificacao previa da autuacao que agora esta impedindo a emissao de CNH definitiva da parte autora, o que igualmente nao se presume. E o que basta para a rejeicao da pretensao deduzida na inicial e para lastrear o decreto de improcedencia, ausente ato administrativo ilegal ou nulo a ser aqui sanado judicialmente. Ante o exposto, julgo improcedente a acao. Condeno o autor ao pagamento das custas e da honoraria do patrono dos reus, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e paragrafos,

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