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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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ASSUNTO PRINCIPAL: APREENSAO
RELATOR(A): DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM
PROCURADORIA: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM - SEMOB
POLO PASSIVO
APELADO: PESCAMA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES - (OAB 7316-A)
APELADO: ROSANA SUELI SILVA DA SILVA
ADVOGADO: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES - (OAB 7316-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
ORDEM: 032
PROCESSO: 0084670-05.2015.8.14.0058
CLASSE JUDICIAL: APELACAO
ASSUNTO PRINCIPAL: HONORARIOS ADVOCATICIOS
RELATOR(A): DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE: ESTADO DO PARA
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO: JOSE CARLOS JORGE MELEM
ADVOGADO: JOSE CARLOS JORGE MELEM - (OAB PA43-A)
OUTROS INTERESSADOS


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