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Diário PB - Justiça

maiores que o montante de R$ 1.088,25 (hum mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), inclusive. -
Inexiste razao para condenar o Municipio Apelado no pagamento de diferenca salarial de janeiro a marco de 2012,
tendo em vista que nao havia, neste periodo, lei municipal de reajuste salarial, passando a viger apenas a partir
de abril de 2012, sem efeitos retroativos. ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado
da Paraiba, por unanimidade, em DESPROVER O APELO, nos termos do voto do Relator e da certidao de
julgamento de fl. 110.
APELACAO N 0001912-49.2016.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior , em substituicao a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. PRELIMINARES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. NAO ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DO TRATAMENTO MEDICO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELO
SUS. ANALISE DO QUADRO CLINICO. SUFICIENCIA DO LAUDO MEDICO EXISTENTE NOS AUTOS. REJEICAO. - O Estado, o Distrito Federal e o Municipio sao partes legitimas para figurar no polo passivo nas
demandas cuja pretensao e o tratamento medico imprescindivel a saude de pessoa carente, podendo a acao ser
proposta em face de quaisquer deles. - O receituario prescrito por profissional da area medica e suficiente para
comprovar a real patologia da parte Recorrida e o procedimento mais eficaz para o seu tratamento, sendo
dispensavel, portanto, a analise previa do quadro clinico do paciente por parte do Ente Publico. APELACAO
CIVEL E REMESSA NECESSARIA. ACAO CIVIL PUBLICA. PORTADOR DE DEGENERACAO MACULAR (CID
10 H35.3). DEVER DO PROMOVIDO EM PRESTAR ASSISTENCIA A SAUDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FARMACO NAO LISTADO NA RELACAO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO
MINISTERIO DA SAUDE (RENAME). SENTENCA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACAO. MATERIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TEMA N.o 106.
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL
DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC:
A concessao dos medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS exige a presenca cumulativa dos
seguintes requisitos: 1. Comprovacao, por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por
medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira de arcar com
o custo do medicamento prescrito; 3. Existencia de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior
Tribunal de Justica decidido que a Administracao Publica Brasileira possui obrigacao de fornecer farmacos aos
cidadaos, nos moldes acima consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos
pretorianos para o recebimento do farmaco, agiu com acerto a Sentenca ao julgar procedente o pedido da
Exordial. ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, REJEITAR as
preliminares e, no merito, DESPROVER o Apelo e a Remessa, nos termos do voto do Relator e da certidao de
julgamento de fl. 119.
APELACAO N 009501 1-59.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior , em substituicao a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Maria Sonia Borborema
Agripino. ADVOGADO: Joao Agripino Vasconcelos Maia, Oab/pb 917. APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s
Procurador Roberto Mizuki (01), APELADO: Ppprev Paraiba Previdencia (02). ADVOGADO: Jovelino Carolino
Delgado Neto, Oab/pb 17.281. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PBPREV. INOCORRENCIA. REJEICAO. A PBPREV e responsavel pelo pagamento de parte da pensao recebida pela Autora,
estando, portanto, apta a modificar o beneficio percebido, caso encontre-se alguma discrepancia. MANDADO
DE SEGURANCA. PENSAO DE EX-GOVERNADOR. EQUIPARACAO AO VENCIMENTO DE DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NORMA NAO RECEPCIONADA PELA CARTA DE 1988. PERDA DO PARAMETRO
ENTRE VENCIMENTO E SUBSIDIO. DESPROVIMENTO DO APELO. A pretensao da Apelante e incompativel
com a nova ordem constitucional, implantada por forca da Emenda Constitucional no 41 que deu nova redacao
ao art. 37, XI, da Carta Magna de 1988 e, por meio do subsidio, criou um novo sistema remuneratorio para os
Magistrados. Em caso analogo, o Tribunal Pleno, em 28/02/07, no julgamento do Mandado de Seguranca no
999.2006.000554-6/001 da Relatoria do Desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, decidiu que com a
superveniencia da atual Constituicao Federal, nao mais subsiste a regra que assegurava ao ex-Governador uma
pensao vitalicia igual ao vencimento de Desembargador, uma vez que os membros do TJ sao remunerados por
subsidio. ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelacao, nos termos do voto do Relator e da certidao de julgamento de fl.113.
JULGADOS DA SEGUNDA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto
APELACAO N 0002167-16.2015.815.0181. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto , em substituicao
a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . APELANTE: Joelma Cardoso Alves. ADVOGADO: Edgar Smith Neto
(oab-pb 8.223-a). APELADO: Bv Financeira S/a Credito Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Gustavo
Pasquali Parise (oab/sp N. 155574). PROCESSUAL CIVIL. Apelacao Civel. Acao de busca e apreensao.
Alienacao fiduciaria. Notificacao pessoal. Desnecessidade. Notificacao entregue no domicilio do agravado.
Configuracao da mora. Manutencao da busca e apreensao. Desprovimento. _ Para a constituicao em mora, e
desnecessario a intimacao pessoal, bastando que a notificacao seja feita no seu domicilio, ou seja, no endereco
fornecido pelo proprio devedor quando firmou o contrato de alienacao fiduciaria. _ Desprovimento. ACORDA a
Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, negar provimento a
apelacao civel, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
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