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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 308 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da autora e nao se conheceu do recurso da re, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o advogado do Apelante 2, Dr. Carlos Eduardo C. de Mesquita. 031. APELACAO 0190131-36.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0190131-36.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652646 - APELANTE: MARLI GOMES DOS REIS LOUREIRO ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: LUCIA PORTO NORONHA OAB/RJ-161906 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA E ANULATORIA. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PATROCINADORA (PETROBRAS) PARA FIGURAR EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE APENAS O CONTRATO PREVIDENCIARIO.PETROS. REPACTUACAO FIRMADA NO ANO DE 2007. ANULACAO DO ATO POR VICIO DE VONTADE. PRAZO LEGAL. QUATRO ANOS (ART. 178, INCISO II, DO CODIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DA DECADENCIA. DEMAIS QUESTOES AGORA DIRIMIDAS COM SUPEDANEO NA REGRA DO ART. 1.013, 3o, INCISO III, DO CPC. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE DE ALTERACAO PARA MANTER O EQUILIBRIO ATUARIAL DO PLANO. REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO. PREVISAO DE UTILIZACAO DE INDICE DIVERSO DO IPCA QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO. ABUSIVIDADE NAO CONFIGURADA. EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, NO TOCANTE A PETROBRAS. IMPROCEDENCIA DOS DEMAIS PEDIDOS NAO ANALISADOS NA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se extinto o feito, sem resolucao do merito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relacao a primeira re, e, na forma do art. 1.013, paragrafo 3o, inciso II, do CPC, julgaram-se improcedentes os demais pleitos nao analisados na sentenca, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 032. APELACAO 0016693-65.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0016693-65.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00665816 - APELANTE: EMSIMEM CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: JANE SOARES DA SILVA BRITO OAB/RJ-144299 APELADO: GENRENT DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA OAB/RJ-058404 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE LOCACAO DE GERADOR. PESSOA JURIDICA. INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE DA LOCATARIA EM RELACAO A LOCADORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.MAJORACAO DO VALOR LOCATICIO SEM A ANUENCIA DA AUTORA. ARGUMENTO DESCONSTITUIDO PELAS PROVAS APRESENTADAS JUNTO A CONTESTACAO. NOVOS AJUSTES REALIZADOS PELAS PARTES COM O PRECO MAJORADO. PROPOSITURA DA DEMANDA COM ALTERACAO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGANCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 033. APELACAO 0023937-15.2016.8.19.0021 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0023937-15.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00655349 - APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 APELADO: CENIRA RAMOS COUTINHO ADVOGADO: RICARDO VOLLU FERES OAB/RJ-116658 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DO EMPRESTIMO. DESCONTO INDEVIDO. Os descontos em duplicidade restaram plenamente comprovados por meio dos documentos anexados aos autos, configurando falha na prestacao de servico, a ensejar a devolucao dos valores descontados indevidamente, alem de configurar danos morais in re ipsa, principalmente em se tratando de pessoa idosa com parcos recursos.MANUTENCAO DA SENTENCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 034. APELACAO 0096390-06.2016.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0096390-06.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00653395 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELANTE: GILBERTO MARCELINO DE BRITO APELANTE: ELIZABETH LIMA DE BRITO ADVOGADO: ARMANDO NUNES DE CARVALHO OAB/RJ-206008 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE Contratacao no ano de 1999. Sentenca de parcial procedencia para que seja apurado em liquidacao de sentenca o percentual de majoracao do valor da mensalidade do plano em razao da mudanca de faixa etaria, respectivamente de 60 anos para o autor e 55 anos para a autora, observando-se os parametros do Recurso Especial no 1568244/RJ. Partes que nao juntaram copia do contrato. Ausencia de prova de que houve a adesao contratual para adaptacao a nova regra da resolucao normativa da ANS 63/2003. Deve prevalecer osparametrosdoRecursoEspecialno.1568244/RJ, item no 07, alinea "b". Dano moral que nao restou configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063126-92.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA ORFAOS SUC Acao: 0351055-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00649552 - AGTE: NICEAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA LAGE OAB/RJ-068431 AGDO: RITA DE CASSIA DE JESUS MACEDO ADVOGADO: MONICA CORREA NETTO DA COSTA PORTO OAB/RJ-127962 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventario. Arrolamento de dois imoveis adquiridos durante a constancia do casamento. Regime da separacao legal. Aplicacao do verbete no 377, da Sumula do Supremo Tribunal Federal. Recente reexame do enunciado pelo Superior Tribunal de Justica. Necessidade de prova do esforco comum. Imoveis em nome da agravante, firmando-se a presuncao humana de que foram comprados com recursos proprios. A elisao da presuncao deve ser obtida nas vias ordinarias. Exclusao dos bens do inventario. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 036. APELACAO 0377445-91.2015.8.19.0001 Assunto: DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0377445-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00647443 - APELANTE: MARIA DE NAZARETH HORTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY OAB/RJ-100726 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE

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