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Diário RO - Justiça

o carater reparatorio e inibitorio-punitivo da responsabilidade civil, 
observando a razoabilidade e criterios que obedecam ao padrao 
social e cultural do ofendido, a extensao da lesao do seu direito, 
ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, modo a evitar 
enriquecimento ilicito. Juros de mora. Os juros de mora devem 
incidir no percentual de 1% ao mes, conforme disposicao do 
artigo... 406 do CC c/c artigo 161,  1o, do CTN, desde a data da 
citacao, sendo inaplicavel o enunciado na Sumula 54 do STJ, por 
se tratar de responsabilidade civil contratual. Correcao monetaria. 
O quantum indenizatorio arbitrado deve ser corrigido a contar 
da SENTENCA, a teor do que dispoe a Sumula n.o 362 do STJ. 
APELACAO PROVIDA. UNANIME. (TJ-RS - AC: 70073855520 
RS, Relator: Martin Schulze, Data de Julgamento: 27/06/2017, 
Vigesima Terceira Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da 
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