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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, tempestivo o recurso apresentado pela parte autora no dia 13.6.2018 (evento 97).
Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dos recursos.
Conforme relatorio, trata-se de dupla APELACAO CIVEL interpostas por LUANA LIMA LOPES (autora) e
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIA (reu) em face da sentenca constante no evento 89,
proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos da Comarca de
Goiania, Dr. Fabiano Abel de Aragao Fernandes, nos autos da acao de mandado de seguranca.
Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentenca que concedeu definitivamente a seguranca pleiteada
no sentido de autorizar a autora a usufruir a licenca premio por assiduidade, que foi cumprida pelo
MUNICIPIO DE GOIANIA/GO. Na oportunidade, o magistrado a quo ordenou a remessa dos autos ao
Tribunal de Justica para analise do reexame necessario, em conformidade com o que determina o artigo
14,  1o, da Lei federal no 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Busca a autora o conhecimento e provimento do apelo por ela interposto para que seja reformada a sentenca a
quo visando a manutencao da multa diaria fixada em razao do descumprimento da obrigacao de fazer imposta
ao Municipio, em sede de decisao liminar.
Por sua vez, pretende o reu o conhecimento e provimento do apelo para que a sentenca seja reformada para
julgar improcedente o pedido formulado pela autora, porquanto entende que a concessao da licenca-premio se
trata de ato discricionario do Poder Publico e a suspensao do usufruto se deu por motivos de oportunidade e
conveniencia.
Importante ressaltar que a situacao sub examine enquadra-se na exigencia de reexame necessario, por forca
do  1o do artigo 14 da Lei federal no 12.016, de 07 de agosto de 2009, senao veja-se:
Art. 14. Da sentenca, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelacao.
 1o Concedida a seguranca, a sentenca estara sujeita obrigatoriamente ao duplo grau
de jurisdicao.
Cumpre registrar que o mandado de seguranca, nos termos do artigo 5o, inciso LXIX, da Constituicao Federal,
presta-se a proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus e habeas data, quando o
responsavel pelo ato coator for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do
Poder Publico.
Entende-se por direito liquido e certo a comprovacao dos fundamentos de fato alegados, mediante prova
estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilacao probatoria.
Assim, tem o impetrante, na via estreita do mandado de seguranca, o onus de demonstrar, cabalmente, ao
tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus
interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal.
Por sua vez, deve o magistrado sopesar os fatos e avaliar se o ato praticado pela autoridade publica esta ou
nao em conformidade com o ordenamento juridico.
Apos detida analise dos autos observo que a irresignacao dos recorrentes nao merece amparo.
Sobre a licenca-premio por assiduidade observa-se da Lei Complementar no 011/1992, em seus arts. 114 e
115, a existencia de requisitos legais para a aquisicao do direito, in verbis:
Art. 114. Apos cada quinquenio ininterrupto de efetivo exercicio no servico publico, o
servidor fara jus a tres meses de licenca, a titulo de premio por assiduidade, com todos
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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