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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 24
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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relevada a inconsistencia, por ser uma falha meramente formal, uma vez que posteriormente o candidato cumpriu com a obrigacao legal e
abriu a conta.
Concluindo, A Resolucao TSE no 23.553/2017 preve que, ao ser verificadas falhas que nao comprometam a regularidade das contas, a
Justica Eleitoral decidira pela aprovacao com ressalvas , in verbis:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico
do art. 76 desta resolucao, a Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei
no 9.504/1997, art. 30, caput):
(...)
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a
regularidade;
Esse ejustamente o caso dos autos.
As falhas identificadas pela ASEPA, citadas acima, nao impediram a averiguacao da origem e da destinacao dos recursos arrecadados pela
candidata e tampouco comprometeram a confiabilidade das contas apresentadas, logo, a aprovacao com ressalvas emedida que se impoe.
Ante o exposto, APROVADAS COM RESSALVAS a prestacao de contas apresentada por RAIF ARAUJO MARCOLINO.
E o voto.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
Juiz Luciano Mtanios Hanna
Relator
Goiania, 11/11/2019
Processo 0602473-22.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602473-22.2018.6.09.0000 -
PROCEDENCIA: GOIANIA/GO.
RELATOR: JUIZ ALDERICO ROCHA SANTOS
REQUERENTE: ELEICAO 2018 SIMEYZON SINELIZ FERNANDES DA SILVEIRA DEPUTADO ESTADUAL
REQUERENTE: SIMEYZON SINELIZ FERNANDES DA SILVEIRA
ADVOGADO: CARLOS RAMIRO BORGES - OAB/GO 9823
DESPACHO
Notifique-se o Agravado para que se manifeste sobre o Agravo Interno (ID 4923940) no prazo de 3 (tres) dias ( 4o do art. 118 do RI TREGO).
Goiania, 20 de novembro de 2019.
ALDERICO ROCHA SANTOS
Juiz Relator
Processo 0602974-73.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602974-73.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS

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