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Diário RO - Justiça

142DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO N. 2112, 
CAERD SAO CRISTOVAO - 76804-046 - PORTO VELHO - 
RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER 
OAB no RO3861
SENTENCA 
Trata-se de Impugnacao ao Cumprimento de SENTENCA promovida 
por Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia (CAERD).
Sustenta a parte embargante que e empresa com capital majoritario 
publico, que presta um servico publico, e que seus bens sao 
impenhoraveis, sendo que qualquer execucao realizada neste 
processo sera nula.
Decido.
A executada e Sociedade de Economia Mista (SEM), de acordo 
com o Decreto no 4334/89. Assim, sua atuacao no polo passivo nos 
Juizados Especiais e legal. As SEM possuem parte de seu capital 
publico e outro privado, nao havendo restricao legal alguma para a 
penhora de seus ativos financeiros em caso de divida judicial.
Sobre o tema, compartilho interessante julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 
EXECUCAO JUROS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUROS 
DE MORA APLICABILIDADE. 1. Hipotese em que o Tribunal 
regional consignou que -A re, sociedade de economia mista 
controlada pelo Estado integra a Administracao Publica Indireta, 
nao sendo, portanto, Fazenda Publica para efeito de aplicacao do 
art. 1o-F da Lei 9.494/97. A prestacao de servicos exclusivos da 
Uniao nao serve, por si so, para transmudar sua natureza juridica-. 
2. Nesse contexto, nao se configura a alegada violacao do art. 5o, 
caput, da Lei Maior, porquanto tal DISPOSITIVO nao versa sobre a 
materia em debate, relativa a aplicacao do art. 1o-F da Lei 9494/97 
as sociedades de economia mista. 3. Nao socorre a reclamada a 
indigitada afronta aos arts. 5o, LIV e LV, e 37, da Carta Magna, 
trazida na minuta de agravo de instrumento, porquanto inovatoria 
em relacao ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido 
e nao provido.
(TST - AIRR: 1432008119995010023, Relator: Hugo Carlos 
Scheuermann, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1a Turma, Data 
de Publicacao: DEJT 17/10/2014)
Dessa forma, CONHECO DA IMPUGNACAO, mas no MERITO 
JULGO-OS IMPROCEDENTES, a execucao da SENTENCA com 
o pedido da parte credora, e a juntada atualizada dos calculos.
Intime-se. Cumpra-se.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao, dispensando-se expedicao de oficio ou outro ato 
ordinatorio do juizo.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7008182-34.2018.8.22.0001
Requerente: OSMUNDO BAIAO DE SOUZA
Advogado do(a) REQUERENTE: DELCIMAR SILVA DE ALMEIDA 
- RO9085
Requerido(a): ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO PRADO - 
SP182951
Intimacao A PARTE RECORRIDA (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada da DECISAO a seguir, para, querendo, requerer o que 
entender de direito no prazo de 10(dez) dias e sucessivamente a 
igual prazo a apresentar as Contrarrazoes Recursais.
Isto posto, REJEITO os embargos.
Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 
da LF9099/95, apos o que, certifique-se o transito em julgado e 
cumpra-se integralmente a DECISAO de MERITO prolatada.
Sem custas.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intime-se. CUMPRA-SE.
Serve copia como MANDADO /intimacao/comunicacao.
Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2018.
Porto Velho (RO), 23 de janeiro de 2019.
4o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo n. 
7020293-50.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: ARGAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ARGAMASSA LTDA, RUA PAU FERRO 191, - ATE 459/460 
ELDORADO - 76811-742 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDREA AGUIAR DE LIMA 
OAB no RO7098, ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS OAB no 
RJ190137, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR LEITE DE LIMA OAB 
no RO5932, LUIZ GUILHERME DE CASTRO OAB no RO8025 
EXECUTADO: ARMENDIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR, AVENIDA 
MAMORE 2486, - DE 2202 A 2572 - LADO PAR JUSCELINO 
KUBITSCHEK - 76829-376 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Em analise aos autos, observa-se que a peticao de id 22133543 
foi devidamente analisada pelo juizo, que procedeu ao bloqueio 
no sistema RENAJUD, mas nao encontrou veiculos registrados em 
nome da parte devedora, como informado no DESPACHO de id 
22804253.
Ocorre que, devidamente intimada para impulsionar o feito 
(aba expedientes  DECISAO 4660202), a parte credora 
deixou transcorrer in albis o prazo concedido, dando ensejo a 
extincao do cumprimento de SENTENCA. Assim, nada ha a ser 
reconsiderado.
Advirta-se que o processo nao sera desarquivado para fins 
de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, requerer a 
expedicao de certidao de credito, que desde ja fica deferida, e 
promover nova demanda.
Arquive-se.
Serve como comunicacao.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019 
Luciane Sanches 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel PROCESSO: 
7038723-84.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: DENERVAL JOSE DE AGNELO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANE GIMAX HENRIQUE 
OAB no RO5300 
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO DO EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS 
OAB no RO6673 
ADVOGADO DO EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS 
OAB no RO6673 
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