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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 522 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GONCALVES ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO OAB/RJ-142792 ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES MIGUEL OAB/RJ-143604 ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-106279 APELADO: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA.CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO AUTOMOTOR.Controversia acerca do valor da indenizacao por perecimento do bem em sinistro.Prova de que a Seguradora Re pagou o valor devido, nao existindo qualquer quantia a ser complementada.Pequena demora na liquidacao do sinistro que nao teve o condao de provocar danos morais, evidenciando-se o mero aborrecimento.Manutencao da condenacao da seguradora ao pagamento de indenizacao por danos morais ante a vedacao da reformatio in pejus.Integracao da sentenca para fixar o termo a quo da correcao monetaria e dos juros de mora.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004128-52.2014.8.19.0007 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0004128-52.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00004112 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO APDO: GILDA MARINHO DE FIGUEIREDO NORA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA OAB/RJ-103942 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA.ACAO DE DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER.SERVIDORA ESTADUAL INATIVA.Pretensao em receber gratificacao denominada Nova Escola, criada pela Lei no 25.959/2000.Sentenca condena o Reu a paga-la desde sua criacao, com correcao e juros na forma da Lei no 9.494/97.Fazenda Publica pede a suspensao em razao da instauracao de Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas.O objeto do Incidente cinge-se a legitimidade e procedimento de liquidacao de sentenca coletiva.Prescricao do fundo de direito que nao se acolhe por nao ter havido negativa da pretensao.A natureza generica da gratificacao foi reconhecida por este Tribunal, que editou o verbete sumular no 359.Extincao por absorcao que nao afasta o direito da Autora de recebe-la ate a edicao da Lei no 5.539-/2009.Alteracao do termo a quo para pagamento em razao da ocorrencia da prescricao quinquenal.DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e reformou-se parcialmente a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Relator. 014. APELACAO 0016430-14.2015.8.19.0061 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0016430-14.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00001216 - APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VEGA ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES OAB/RJ-086568 ADVOGADO: RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO OAB/RJ-131011 APELADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES ADVOGADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES OAB/RJ-064869 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS.A procuracao foi firmada por pessoa juridica que nao mais detinha poderes para representar o condominio.Cuida-se de negocio juridico inexistente, incapaz de adentrar ao mundo juridico e, por obvio, de produzir efeitos.Execucao sem titulo, que deve ser extinta com indeferimento da peticao inicial, o que se faz acolhendo os Embargos a Execucao.RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 26 - Presente pelo Apelante a Dra Aline G. M. , OAB/RJ 128226 015. APELACAO 0227810-75.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0227810-75.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712219 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUMEX ADVOGADO: CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR OAB/RJ-066042 APELADO: PLACON PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: ANA LUIZA MAIA NEVARES OAB/RJ-103423 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO. CONDOMINIO EDILICIO.Controversia acerca de responsabilidade por danos no teto do hall terreo em razao de vazamento de agua.Restou incontroverso que decorreu de deterioracao de tubulacao de ferro de escoamento de agua.Instalacao de novo tubo de queda mais de dez anos antes do fato, com aviso aos condominos de necessidade de readaptacao.Nao cumprimento por parte da Demandada, que, inclusive, fazia parte da administracao a epoca.Impossibilidade de aceitacao das teses de desconhecimento e de ausencia de vedacao do uso da tubulacao antiga.Os prejuizos materiais restaram comprovados, porem a indenizacao nao foi quantificada, impossibilitando a condenacao a tal titulo.Obrigacao de desativar a ligacao a tubulacao desativada que se impoe, com a reforma da sentenca.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 27 e 41 - Presente pelo Apelado a Dra Ana Luiza Maia Nevares e, pelo Apelante o Dr. Carlos Jose, OAB/RJ 66042. 016. APELACAO 0333208-69.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0333208-69.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00704489 - APELANTE: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S A ADVOGADO: OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR (SC013453) ADVOGADO: ADAO PAULO FERREIRA (SC012708) APELADO: A P MOLLER MAERSK A S REP/P/ MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO: SIMONE VIANA DE SOUSA RODRIGUES OAB/RJ-157742 ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA OAB/RJ-111113 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE USO DE CONTEINERES.Demanda ajuizada por operadora de transporte multimodal em face de consignataria da mercadoria.Desinfluente a especie do servico in casu por ser a relacao juridica de direito material de carater empresarial.Inaplicabilidade, portanto, da Lei no 9.611/1998 mesmo que seja contrato house to house.Cuida-se de divida liquida constante de instrumento particular, a ensejar o uso do artigo 206, 5o, inciso I, do Codigo Civil.A Acao foi ajuizada cerca de quatro anos depois da restituicao dos conteineres, nao tendo ocorrido a prescricao.A mora na devolucao restou incontroversa e os valores das diarias da sobreestadia estavam pactuados.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 29 - Presente pelo apelante o Dr. Haroldo dos Santos. 017. APELACAO 0020683-20.2009.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0020683-20.2009.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00713519 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO:

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