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Diário GO - Tribunal de Justiça

1. Juizo de Admissibilidade.
Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes a especie, conheco das
Apelacoes Civeis e passo a analise recursal.
2. Merito.
Defende a apelante em suas razoes recursais que, ao inserir o nome da apelada no rol
de devedores, nao agiu de forma ilicita ou arbitraria, pelo contrario, atuava no exercicio regular de
seu direito porquanto a recorrida estava inadimplente com faturas de energia, logo nao ha
conduta ilicita e dano moral a ser indenizado.
Pois bem. Adianto meu julgamento no sentido que a insurgencia da apelante nao
merece prosperar.
E farta e pacifica a jurisprudencia patria no sentido de que se aplica o Codigo de Defesa
do Consumidor as relacoes de consumidores com as concessionarias de energia eletrica, posto
que estas fornecem um servico aqueles. Portanto, na relacao observada nesta lide, o codex
consumerista deve ser priorizado na aplicacao da norma ao caso concreto.
Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a fatura inadimplida pela apelada
tinha vencimento em 04/11/2017 e foi paga dia 04/12/2017 (um mes depois). Entretanto, consta
que no dia 12/12/2017 o nome da recorrida continuava no banco de dados do SPC, ou seja, ainda
com restricao e pelo debito acima mencionado. Por fim, a consumidora somente teve seu nome
retirado do cadastro de inadimplentes no dia 15/12/2017, onze dias apos o pagamento de sua
divida.
Com isto, tem-se que a concessionaria apelante infringiu o art. 43, 3o, CDC que
estipula o prazo de cinco dias para regularizacao de qualquer restricao de nomes a contar da
quitacao da divida, ou seja, ainda que se conte em dias uteis, teria ter procedido com a baixa ate
dia 11/12/2017.
Tem-se, assim, que ainda que a cobranca e a restricao do nome da consumidora
tenham sido realizados pela concessionaria dentro do exercicio regular de seu direito, como esta
defende, o fato de ter sigo negligente ao nao dar baixa de pronto assim que constatou o
pagamento do debito obedecendo, desta forma, a norma legal, agiu de forma ilicita e gerou dano
a apelada.
2.1. Do dano moral in re ipsa
NR.PROCESSO:
5271142.42.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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