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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilizacao das potencialidades economicas de imovel,
pois antes ate "da promulgacao da Constituicao vigente, o legislador ja cuidava de impor algumas
restricoes ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP,
Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Secao, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional
de 1988, fundamenta-se na funco ecologica do dominio e posse. 2. Pressupostos internos do
direito de propriedade no Brasil, as Areas de Preservacao Permanente e a Reserva Legal visam a
assegurar o minimo ecologico do imovel, sob o manto da infestavel garantia constitucional dos
"processos ecologicos essenciais" e da "diversidade biologica". Componentes geneticos e
infestaveis, por se fundirem com o texto da Constituicao, exteriorizam-se na forma de limitacao
administrativa, tecnica juridica de intervencao estatal, em favor do interesse publico, nas
atividades humanas, na propriedade e na ordem economica, com o intuito de disciplina-las,
organiza-las, circunscreve-las, adequa-las, condiciona-las, controla-las e fiscaliza-las. Sem
configurar desapossamento ou desapropriacao indireta, a limitacao administrativa opera por meio
da imposicao de obrigacoes de nao fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e
caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsao primaria, interesse publico,
imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3. "A obrigacao de reparacao dos
danos ambientais e propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
3.8.2010), sem prejuizo da solidariedade entre os varios causadores do dano, descabendo falar em
direito adquirido a degradacao. O "novo proprietario assume o onus de manter a preservacao,
tornando-se responsavel pela reposicao, mesmo que nao tenha contribuido para o desmatamento.
Precedentes" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual
sentido, entre outros, REsp 343.741/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002;
REsp 843.036/PR, Rel. Min. Jose Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056/SP,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigacao de
reflorestamento com especies nativas pode "ser imediatamente exigivel do proprietario atual,
independentemente de qualquer indagacao a respeito de boa-fe do adquirente ou de outro nexo
causal que nao o que se estabelece pela titularidade do dominio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O  1o do art. 18 do Codigo Florestal
quando dispos que, 'se tais areas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor devera ser
indenizado o proprietario', apenas criou uma regra de transicao para proprietarios ou possuidores
que, a epoca da criacao da limitacao administrativa, ainda possuiam culturas nessas areas" (REsp
1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial nao
provido. GRIFO NOSSO  (RESP No 1240122/PR  REL. MIN. HERMAN BENJAMIN  JULG. EM
28/06/2011).
E MAIS:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA
211/STJ. MATA ATLANTICA. DECRETO 750/1993. LIMITACO ADMINISTRATIVA. PRESCRICO
QUINQUENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL DE 2002. 1. E
inadmissivel Recurso Especial quanto a questao que, a despeito da oposicao de Embargos
Declaratorios, no foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidencia da Sumula 211/STJ. 2.
Ressalte-se, inicialmente, que a hipotese dos autos nao se refere a pleito de indenizacao pela
criacao de Unidades de Conservacao (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrencia da
edicao de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observancia universal para todos os
proprietarios rurais inseridos no Bioma da Mata Atlantica. 3. As restricoes ao aproveitamento da
vegetacao da Mata Atlantica, trazidas pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua
generalidade e aplicabilidade a todos os imoveis incluidos no bioma, limitacao administrativa, o
que justifica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes
do STJ. 4. Hipotese em que a Acao foi ajuizada somente em 21.3.2007, decorridos mais de dez anos
do ato do qual originou o suposto dano (Decreto 750/1993), o que configura a prescricao do pleito
do recorrente. 5. Assegurada no Codigo Civil de 2002 (art. 1.228, caput), a faculdade de "usar, gozar
e dispor da coisa", nucleo economico do direito de propriedade, esta condicionada a estrita
observancia, pelo proprietario atual, da obrigacao propter rem de proteger a flora, a fauna, as
belezas naturais, o equilibrio ecologico e o patrimonio historico e artistico, bem como evitar a


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