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Diário RO - Justiça

468DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de 
urgencia evidencia-se pela Cedula de Credito Bancario devidamente 
assinado pela parte re e a notificacao informando a respeito do 
inadimplemento da obrigacao.
De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na 
depreciacao do veiculo caso haja demora na restituicao do mesmo 
a posse do requerente.
Ainda, deve-se considerar que a providencia pretendida nao se 
apresenta irreversivel, de maneira que, caso o requerido purgue a 
mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe sera devolvido o veiculo
Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensao, 
vistoria e avaliacao do veiculo objeto do contrato firmado entre as 
partes, conforme descricao constante na inicial e contrato. 
Depositando-se o bem em maos do autor ou de pessoa por ele 
autorizada, com a ressalva de que o veiculo nao devera ser retirado 
da Comarca ate o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei 
para a consolidacao da posse, sob pena de multa diaria de dois 
salarios-minimos ate o limite do valor do veiculo.
Executada a liminar, cite-se a parte re para que, no prazo de 5 
dias, efetue o pagamento integral da divida pendente, sob pena de 
consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no 
patrimonio do Credor Fiduciario (1o e 2o, art. 3o, do Decreto-Lei 
911/69 com a redacao dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).
Efetuado o pagamento, o autor devera restituir o veiculo a parte re, 
comprovando nos autos.
No prazo de 15 dias, a contar da citacao, a devedora fiduciante 
podera apresentar contestacao, atentando-se ao disposto no art. 
231, II do NCPC.
O ato processual devera obedecer ao disposto no art. 212, 2o do 
NCPC
VIAS DESTA DECISAO SERVEM COMO MANDADO DE BUSCA, 
APREENSAO, CITACAO E INTIMACAO. 
A peticao inicial podera ser consultada pelo endereco eletronico: 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam usando o codigo: 19012107545637200000022533565 (nos 
termos do artigo 19 e 20 da Resolucao 185, de 18 de dezembro de 
2013 do Conselho Nacional de Justica). Nao tendo condicoes de 
constituir advogado a parte devera procurar a Defensoria Publica, 
com endereco na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.
Porto Velho - RO, 22 de janeiro de 2019.
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz(a) de direito
Processo: 7016567-73.2015.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA 
SILVA - RO1073
EXECUTADO: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR
Intimacao Fica a parte Requerente/Exequente intimada a promover 
o regular andamento do feito no prazo de 05 dias sob pena de 
extincao.
 7001401-59.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum
Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusao Indevida em 
Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: GLADE GOMES BEZERRA
ADVOGADO DO AUTOR: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA 
SANTANNA OAB no RO5573
REU: VIVO S.A
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Considerando que a peticao inicial, mesmo com o titulo Acao de 
Indenizacao por danos morais com Pedido Liminar, nao apresenta 
pedidos referentes a concessao de liminar, manifeste o requerente 
a titulo de emenda a inicial esclarecendo seus pedidos, no prazo 
de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz (a) de Direito
7001651-92.2019.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Aposentadoria por Invalidez 
AUTOR: ORDELANGELO JOSE SERAFIM DE OLIVEIRA 
ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR 
OAB no RO4494 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
DESPACHO 
Vistos.
Determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada 
hipossuficiencia, incluindo seus rendimentos e despesas, sob pena 
de indeferimento da assistencia judiciaria e, por consequencia, da 
inicial, em face do nao recolhimento das custas.
Inclusive ja posicionamento adotado neste tribunal, e julgados 
semelhantes:
TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. 
JUSTICA GRATUITA. DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO 
JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. 
EXIGENCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaracao de pobreza, 
conforme as circunstancias dos autos, e o que basta para a 
concessao do beneficio da justica gratuita, porem, por nao se tratar 
de direito absoluto, uma vez que a afirmacao de hipossuficiencia 
implica presuncao juris tantum, pode o magistrado exigir prova 
da situacao, mediante fundadas razoes de que a parte nao se 
encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de 
Uniformizacao de Jurisprudencia n. 0011698-29.2014.8.22.0000, 
Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Camaras Civeis Reunidas, J. 
05/12/2014).
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA. REVOGACAO DE BENEFICIO, PARA POSTERIOR 
COMPROVACAO DE NECESSIDADE DA SITUACAO 
ECONOMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaracao de 
pobreza, para fins de obtencao da assistencia judiciaria gratuita, 
goza de presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova 
em contrario. 2. Quando da analise do pedido da justica gratuita, 
o magistrado podera investigar sobre a real condicao economicofinanceira do requerente, solicitando que comprove nos autos que 
nao pode arcar com as despesas processuais e com os honorarios 
de sucumbencia. 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no 
AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
Prazo de 15 (quinze) dias para regularizacao, nos termos do artigo 
321 do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial e consequente 
condenacao em custas iniciais.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz (a) de Direito
Processo: 7012980-09.2016.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: MR PINTO TERAPIAS NATURAIS E PRESTACAO 
DE SERVICOS - ME e outros
Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HOLANDA DA COSTA 
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