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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de Belem (Crimes contra o Consumidor e a Ordem
Tributaria) PROCESSO: 00109033020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:ALINE VIEIRA DE SOUZA
VITIMA:F. E. PROMOTOR(A):PRIMEIRA PROMOTORIA CONTRA CRIMES CONTRA ORDEM
TRIBUTARIA. CARTA PRECATORIA A Vossa Excelencia, Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de
Marilia - SP. O Dr. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de BelemPara, faz saber perante este Juizo e Cartorio que tramitam nesta Comarca autos de Processo Crime
contra a Ordem Tributaria no 0010903-30.2019.8.14.0401 (anexo copia da denuncia) em que e(sao)
acusado(a)(s): ALINE VIEIRA DE SOUZA. -Finalidade: Citar a acusada: ALINE VIEIRA DE SOUZA para
apresentar por escrito resposta a acusacao que foi feita pelo Ministerio Publico (copia em anexo), no prazo
de 10 dias nos termos do art. 396-A do CPP, quando poderao arguir preliminares e alegar tudo o que
interesse para sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario. Se a resposta nao for
apresentada no prazo sera nomeado Defensor Publico para oferece-la em dez (10) dias (art. 396-A,  2o
do CPP). Se a denunciada se habilitar ao pagamento integral do debito tributario levara ao reconhecimento
da extincao da punibilidade, e, em consequencia ao arquivamento dos autos, ou caso se habilite ao
parcelamento do debito perante a SEFA, e o cumpra devidamente, o processo ficara suspenso, ate a total
liquidacao da divida, sendo apos dado como extinta a punibilidade, artigo 9o  2o da Lei 10.684/2003. Obs.
Deve o senhor meirinho responsavel pela citacao, empreender esforcos para o fiel cumprimento do
mandado, e, caso necessario, observando que a re tenta se ocultar para nao ser citada, deve proceder na
forma do art.362, qual seja, citacao por hora certa. - Endereco para Citacao da Acusada ALINE VIEIRA DE
SOUZA: Rua Lino Pozetti, no 352, CEP: 17.505-330 - Marilia - SP. E constando dos autos que o(s)
acusado(s) reside(m) nessa Comarca, manda expedir a presente CARTA PRECATORIA para que sendolhe a mesma apresentada e depois de exarar o respeitavel CUMPRA-SE, se digne mandar CITAR o(a)
acusado(a) acima. NO PRAZO DE 90 DIAS. Belem/PA, 12 de novembro de 2019. Eu, Solange Maria
Carneiro Matos, ,diretora de secretaria, o subscrevi. Dr. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz Titular da
13a Vara Criminal de Belem- Para. PROCESSO: 00109207620138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 ENVOLVIDO:MAP COM. REPR E PREST. DE
SERVICOS LTDA VITIMA:O. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID
DENUNCIADO:ARISMARCOS ROMERIO ALVES SANTOS Representante(s): OAB 18311 - GERMANO
TIBERIO MARINI (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCELA MARIA COLARES SANTOS
Representante(s): OAB 18311 - GERMANO TIBERIO MARINI (ADVOGADO) . SENTENCA CRIMINAL
Processo registrado sob o no 0010920-76.2013.8.14.0401, em que e autor o Ministerio Publico do Estado
do Para, por intermedio de seu Representante Legal e acusados Arismarco Romerio Alves Santos e
Marcela Maria Colares Santos. RELATORIO: O Ministerio Publico do Estado do Para, por intermedio de
seu Ilustre Representante Legal, em exercicio neste Juizo/Vara, no uso de suas atribuicoes legais, com
base no incluso procedimento administrativo fiscal, ofereceu denuncia contra Arismarco Romerio Alves
Santos e Marcela Maria Colares Santos, ja qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sancoes
previstas pelo artigo 1o, I, II e V c/c art. 11 caput da Lei 8.137/90 c/c artigo 71, caput e art. 91, I ambos do
Codigo Penal Brasileiro, pela pratica do fato delituoso devidamente descrito na peca vestibular acusatoria.
Narra a denuncia que os acusados, na condicao de representantes, controladores, gerentes,
administradores e responsaveis tributarios da empresa contribuinte M. A. P. COM. REP. E PREST. DE
SERVICOS LTDA perpetraram, segundo o Auto de Infracao e Notificacao Fiscal no 012004510000630-5
as seguintes infracoes fiscais: "O contribuinte deixou de recolher ICMS proveniente de saidas de
mercadorias dissimuladas por suprimento indevido de caixa referente ao periodo de agosto a novembro de
2003, conforme mapa demonstrativo do fluxo de caixa e copia do livro de apuracao de ICMS (...)".
Denuncia recebida em 08/07/2015, por meio da qual avaliou os requisitos do art. 41 do CPP e determinou
a citacao dos acusados (fls. 43). Certidao de inscricao em divida ativa, realizada em 26/02/2013. Os
acusados apresentaram resposta escrita as fls.56/58 e 60/62. Nao constatando a presenca de hipotese
comprovada de absolvicao sumaria, este juizo determinou o prosseguimento do feito, passando-se a fase
de instrucao processual (fl. 91). Audiencia realizada no dia 02/08/2017, oportunidade na qual procedeu-se
a oitiva da testemunha de acusacao, a auditora fiscal Ivone Abdelnor Sampaio (fls. 137/138). Audiencia
realizada no dia 11/06/2018, oportunidade na qual procedeu-se a oitiva da testemunha arrolada pela
defesa, Carlos Hamilcar Soares Dias e o interrogatorio do acusado Arismarcos Romerio Alves Santos (fls.
151/152). Audiencia realizada no dia 04/12/2018, oportunidade na qual procedeu-se ao interrogatorio da
acusada Marcela Maria Colares Cardoso (fls. 173/174). Alegacoes finais do Ministerio Publico, em que o


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