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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 225
Vistos, etc. Retifique-se nos sistemas SAJ e SAPRE a natureza do credito deste precatorio para alimentar, haja vista que o
credito em questao refere-se a honorarios sucumbenciais. Ademais, considerando que a credora comprova que e optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional, atente-se a Coordenadoria de Calculos e de Liquidacao para a dispensa da retencao do tributo no
momento da elaboracao dos calculos. Noutro vertice, embora a credora mencione na peticao de f. 12/13 que o pagamento dos
honorarios sera realizado via ROPV, esclareca-se que a Resolucao da Procuradoria-Geral do Municipio n.o 01, de 02 de janeiro
de 2019, atualizou o valor relativo a obrigacao de pequeno valor, estabelecendo para o orcamento de 2019 o montante que, na
data da requisicao do precatorio, tenha valor igual ou inferior a R$ 7.272,51 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta
e um centavos). No caso em tela, o credito foi requisitado em abril de 2019 e correspondia a quantia de R$ 16.451,24 (dezesseis
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), motivo pelo qual o pagamento do credito sera realizado de
acordo com os procedimentos relativos aos precatorios e nao via ROPV. As providencias.
Precatorio no 1600946-32.2019.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 1a Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Requerente: Adalberto Raimundo de Padua
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS)
Requerente: Rocha & Rocha Advogados Associados S.s
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Vistos, etc. Com efeito, o art. 32,  5o, da Resolucao n.o 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA dispoe que: Art.
32. (...)  5o Falecendo o beneficiario, a sucessao processual competira ao juizo da execucao, que comunicara ao presidente do
tribunal os novos beneficiarios do credito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorarios contratuais, se houver. Desse
modo, encaminhe-se a peticao de f. 485/486 e seus respectivos documentos ao juizo da execucao, o qual devera comunicar a
esta Vice-Presidencia os novos beneficiarios do credito deste precatorio, conforme dispoe o artigo supracitado. As providencias.
Precatorio no 1601518-22.2018.8.12.0000
Comarca de Caarapo - 2a Vara
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Requerente: WELLINGTON MORAIS SALAZAR
Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS)
Requerido: Municipio de Caarapo
Interessado: Guilhermo Ramao Salazar
Interessada: Nilda Lima Salazar
Vistos, etc. Intime-se o subscritor da peticao de f. 54/56 para que, em 10 (dez) dias, apresente a documentacao faltante
prevista no art. 19, III, da Portaria n.o 629/2014, no que tange a declaracao expressa firmada de proprio punho pelo cedente, com
firma reconhecida, de que o credito requisitado nao e objeto de contricao judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilizacao
civil e penal, a fim de possibilitar a analise do instrumento de cessao de credito. As providencias.
Precatorio no 1602473-58.2015.8.12.0000
Comarca de Caarapo - 1a Vara
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Requerente: Osmir de Souza Pereira
Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Paulo Cesar Branquinho (OAB: 5216/MS)
Advogado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS)
Fica o NOVAMENTE o beneficiario OSMIR DE SOUZA PEREIRA intimado para no prazo de 05 dias providenciar o
cadastramento da conta corrente ou poupanca propria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sitio do Tribunal de Justica na
Internet  http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvara.

CPE - SEGUNDO GRAU
CPE-SG - Coordenadoria de Atendimento e Expedicao
Embargos de Declaracao Civel no 0000027-94.1996.8.12.0007/50000
Comarca de Cassilandia - 1a Vara
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Embargante: Jose Afonso Machado Neto
Advogado: Marcos Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS)
Advogado: Ana Carolina Machado Abreu da Silva (OAB: 18106/MS)
Embargante: Patricia Alves Gaspareto de Souza Machado
Advogado: Marcos Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS)
Advogado: Ana Carolina Machado Abreu da Silva (OAB: 18106/MS)
Embargante: Geilson da Silva Lima
Advogado: Marcos Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS)
Advogado: Ana Carolina Machado Abreu da Silva (OAB: 18106/MS)
Embargado: Banco Sistema S.A.

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