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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Divisao da 3a Turma
Despacho
Expediente DESPA/2019.000021 da(o) Divisao da 3a Turma
ACR - 11536/CE - 2004.81.00.023620-3/09 [0023620-73.2004.4.05.8100/09]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 11a Vara Federal do Ceara (Privativa em Materia Penal)
APTE : OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISEAU 
ADV/PROC : DARIO AMANCIO DE ASSIS ( CE012888) 
APTE : LUIZ COSTA DO NASCIMENTO 
APTE : ERIK MAMEDE KLEINBERG 
APTE : SAMIR RIBEIRO VENCESLAU 
APTE : FRANCISCO ELOI AMARAL PONTES 
APTE : JULIO CESAR VENCESLAU MENEZES 
APTE : ROGERIO AMARAL PONTES 
APTE : JOSE DE ARIMATEIA PONTES 
APTE : LUCILENE ELEUTERIO DE LIMA PONTES 
ADV/PROC : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO ( CE003183) 
ADV/PROC : MARCELO HOLANDA LUZ ( CE011665) 
ADV/PROC : VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO ( CE005241) e 
outros
APTE : ANIBAL CORREIA DE PINA 
ADV/PROC : LEANDRO DUARTE VASQUES ( CE010698) e outros
APTE : CESAR FARIA RENNO 
APTE : MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO 
ADV/PROC : JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR ( CE017495) e outro
ADV/PROC : WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA ( CE017437) 
ADV/PROC : JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR ( CE017495) 
APTE : FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA 
APTE : ROBERTO GUIMARAES DE FARIAS 
ADV/PROC : HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO ( CE007447) 
ADV/PROC : GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA ( CE016524) 
APTE : WELLINGTON XAVIER DE SOUSA 
ADV/PROC : GUSTAVO ADOLFO COSTA CURSINO ( CE014920) 
APTE : BRUCE MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA 
ADV/PROC : PAULO ANDRE LIMA AGUIAR ( CE010630) e outro
APTE : JOSELITO ALVES COUTO 
APTE : PAULO FERNANDO ALVES COUTO 
APTE : THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA 
ADV/PROC : TIAGO BACELAR MELO LOPES ( CE023603) e outros
APTE : JOAO BATISTA DA SILVA MORAES 
#ADV/PROC^:^CLAILSON CARDOSO RIBEIRO ( CE013125) e outro
#ADV/PROC^:^TIAGO BACELAR MELO LOPES ( CE023603) e outros
#APDO^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#EMBTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
DECISAO
I RELATORIO
Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi submetido a apreciacao deste egregio Tribunal para julgamento  
das apelacoes interpostas contra a sentenca criminal condenatoria que acolheu em parte a denuncia ofertada pelo Ministerio  
Publico Federal em face de 22 (vinte e dois) reus, pela pratica de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a saber,  
operacoes  de  cambio sem autorizacao  do Banco Central  e  evasao  de  divisas  (Lei  no  7.492/86),  bem como delitos  de  
"lavagem de dinheiro" (Lei 9.613/98) e associacao criminosa (art. 288 do Codigo Penal), apurados pelo Inquerito Policial no 
1.330/04 (Operacao Quixada).
A egregia Terceira Turma desta Corte, na sessao de julgamento do dia 15/12/2016, julgou prejudicadas as apelacoes de  
CESAR FARIA RENNO e ROBERTO GUIMARAES DE FARIAS, em razao da extincao da punibilidade dos mesmos, 
deu provimento aos recursos de WELLINGTON XAVIER DE SOUSA, JOAO BATISTA DA SILVA MORAES, SAMIR 
RIBEIRO  VENCESLAU,  FRANCISCO  ELOI  AMARAL  PONTES,  JULIO  CESAR  VENCESLAU  MENEZES, 
ROGERIO AMARAL PONTES JOSE DE ARIMATEIA PONTES, LUCILENE ELEUTERIO DE LIMA PONTES e 
LUIZ  COSTA  DO  NASCIMENTO,  para  reconhecer  a  extincao  da  punibilidade  com  relacao  a  estes,  em  razao  do 
reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal e deu parcial  provimento as apelacoes de ERIK MAMODE 
KLEINBERG,  FRANCISCO  JOSE  SANTOS  DA  COSTA,  PAULO  FERNANDO  ALVES  COUTO,  THIAGO  DE 
ALMEIDA GOUVEIA E MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, ANIBAL CORREIA DE PINA e JOSELITO ALVES 
COUTO, BRUCE MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA, OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISSEAU, nos termos 
da ementa abaixo transcrita (fls. 6912v/6916):
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