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Diário PE - TRE

Ano 2020 , Numero 030 Recife-PE, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 40
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n.
2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no
endereco eletronico http://www.tre-pe.jus.br
Madre de Deus referentes as ELEICOES MUNICIPAIS do ano de 2012, que nao foram alvos de peticao de analise.
O artigo 485, inciso VI do CPC/2015 assim dispoe:
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
(...)
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;
Sendo assim, sem maiores digressoes, emedida que se impoe julgar o presente processo sem analise do merito,
consoante o artigo 485 do CPC/2015, inciso VI, uma vez que as contas do EXERCICIO FINANCEIRO de 2012 do
PSB em Brejo da Madre de Deus ja foram analisadas e aprovadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Brejo da Madre de Deus, 04 de fevereiro de 2020.
Altino Conceicao da Silva
Juiz Eleitoral
Processo 0600003-57.2020.6.17.0054
JUSTICA ELEITORAL 054a ZONA ELEITORAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS PE
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL (12377) No 0600003-57.2020.6.17.0054 / 054a ZONA ELEITORAL DE BREJO DA
MADRE DE DEUS PE
REQUERENTE: COMISSAO PROVISSORIA PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Advogado do(a) REQUERENTE: DIANA PATRICIA LOPES CAMARA - PE24863
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas referente ao exercicio financeiro de 2018 referente ao PSB- PARTIDO
SOCIALISTA BRASILEIRO BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, com base na Lei n.o 9.096/1995 e na Resolucao n.o
23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.
O cartorio eleitoral informa, porem, que ja havia sido apresentada, julgada e aprovada a prestacao de contas do
partido no periodo indicado, sob processo numero 24-19.2019.6.17.0054, protocolo no 5.310/2019, transito em
julgado em 23/09/2019
Os autos vieram conclusos.
Eo Relatorio.
O art. 28, caput da Resolucao 23.604/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, impoe a prestacao de contas a todas
as esferas de direcao partidaria que estejam vigentes em determinada unidade da federacao, ainda que a
vigencia seja relativa a apenas uma parte do exercicio financeiro. Ocorre que o diretorio municipal do PSB ja
havia apresentado a prestacao de contas anteriormente, protocolando o pedido de analise em 15/05/2019,
sendo o feito julgado aprovado sem ressalvas.
ISTO POSTO, extingo o presente feito sem resolucao do merito, em razao do objeto ja ter sido alvo de analise e
aprovacao anterior.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Com o transito em julgado, arquivem-se os autos.

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