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Diário GO - Tribunal de Justiça

A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).
Em ambos os casos, a sua concessao pressupoe, genericamente, a
demonstracao da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris
) e, junto a isso, a demonstracao do perigo de dano ou de ilicito, ou ainda do
comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa
(tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC).
(...)
A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado
e a plausibilidade de existencia desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou
fumaca do bom direito).
O magistrado precisa avaliar se ha elementos que evidenciem a probabilidade
de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de exito do demandante (art. 300,
CPC).
Inicialmente e necessaria a verossimilhanca fatica, com a constatacao de que ha
um consideravel grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. E
preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provavel sobre os fatos,
independentemente da prova.
Junto a isso, deve haver a plausibilidade juridica, com a verificacao de que e
provavel a subsuncao dos fatos a norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.
(...)
O perigo da demora e definido pelo legislador como o perigo que a demora
processual representa de dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300, CPC).
Importante e registrar que o que justifica a tutela provisoria de urgencia e aquele
perigo de dano: i) concreto (certo), e nao, hipotetico ou eventual, decorrente de mero temor
subjetivo da parte; ii) atual, que esta na iminencia de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim,
iii) grave, que seja de grande ou media intensidade e tenha aptidao para prejudicar ou impedir
a fruicao do direito.
Alem de tudo, o dano deve ser irreparavel ou de dificil reparacao. Dano
irreparavel e aquele cujas consequencias sao irreversiveis.Dano de dificil reparacao e aquele
que provavelmente nao sera ressarcido, seja porque as condicoes financeiras do reu
autorizam supor que nao sera compensado ou restabelecido, seja porque, por sua propria
natureza, e complexa sua individualizacao ou quantificacao precisa  ex: dano decorrente de
desvio de clientela. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatorio,
Decisao, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisoria, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016)
Com efeito, tendo em vista o quadro fatico delineado nos presentes autos, partindo-se
de um exame que nao pode sequer ultrapassar a fronteira da sumariedade da cognicao, verifico
que os requisitos para o deferimento da medida liminar postulada na exordial nao foram
preenchidos.
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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