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Diário GO - Tribunal de Justiça

fixado na sentenca. 3. Quanto a incidencia de juros de mora
sobre a mencionada importancia, por se tratar de indenizacao
decorrente de responsabilidade contratual, inaplicavel a
Sumula 54 do Superior Tribunal de Justica, devendo ter como
termo inicial, a data da citacao, conf. art. 405 do Codigo Civil.
4. Na especie, nao restou comprovado o dano material. Nao
houve supressao de nenhuma das disciplinas ministradas, nem
prejuizo referente a carga horaria do curso, nao havendo, pois,
que se falar em restituicao das mensalidades pagas. 5.
Encontrando-se a Apelante/A. sob o palio da justica gratuita,
impoe-se a observancia da norma insculpida no art. 98,  3o,
do CPC. 6. Deixa-se de arbitrar os honorarios recursais,
porquanto ja atingido o teto maximo previsto no art. 85,  11,
do CPC. RECURSOS CONHECIDOS; PARCIALMENTE
PROVIDO O APELO E DESPROVIDO O RECURSO
ADESIVO. SENTENCA, PARCIALMENTE, REFORMADA.
Em seu arrazoado, a Embargante, nao se conformando com o Acordao
proferido, aduz omissao, observando: Em 05/01/2018 (evento 16), a Embargante
(apelante adesiva), em razao da ocorrencia de fato superveniente, juntou a Resolucao
06/2017, do Conselho Nacional de Educacao, que reforca sua tese de defesa e
recursal, consistente na demonstracao de que nao praticou propaganda enganosa.;
prossegue: Como se ve, a falta de apreciacao da Resolucao 06/2017 implica em
omissao, capaz, em tese, de infirmar a conclusao adotada pelo julgador, devendo,
portanto, ser sanada (...).
Puna pelo provimento destes, afastando-se o vicio apontado, para que (...)
seja a apelacao adesiva da embargante provida, para o fim de reformar a decisao de
primeira instancia e indeferir a indenizacao por dano moral.
A Embargada nao se manifestou, conf. certidao da mov. 51.
Relatado, passo ao VOTO:
Inicialmente, cumpre salientar que as caracteristicas intrinsecas dos
embargos de declaracao estao delineadas no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil,
quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao (inciso I), suprir omissao
de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento (inciso II), e corrigir erro material (III).
Por outro lado, destaco que os embargos declaratorios nao tem cunho
devolutivo, ate porque nao e esta a sua finalidade juridica, servindo, apenas, ao
NR.PROCESSO:
0354727.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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