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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
(vinte) salarios minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposicoes
legais citadas, considerando que o credor JOAO VALDIVINO CORDEIRO atende
ao requisito para o recebimento do credito preferencial (doenca grave),
determino o pagamento da importancia de R$ 80.575,88 (oitenta mil,
quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) ao beneficiario, com
as devidas deducoes legais, caso houver, consoante planilha de evento 23, valor
este correspondente a totalidade do credito a que faz jus e inferior a cinco
vezes o valor da Requisicao de Pequeno Valor no ambito estadual.
Insta ressaltar que, da quantia a ser recebida pelo beneficiario, deve
ser observada a deducao dos honorarios contratuais no quantum de 20%
(vinte por cento), conforme determinado pelo Juizo da execucao (evento 24).
Transcorrido o prazo da publicacao deste decisum sem que haja
impugnacao por qualquer das partes, remetam-se os autos a Diretoria
Financeira para as providencias atinentes ao empenho do credito.
Apos, expeca(m)-se o(s) competente(s) alvara(s) para sua
liberacao a quem de direito.
Ressalto que, uma vez expirado o prazo de validade do(s)
competente(s) alvara(s), sem a sua retirada pelo autorizado(a), determino,
desde ja, a vinculacao da(s) respectiva(s) conta(s) judicial(ais) ao Juizo
expedidor acima identificado.
Exaurida a finalidade do precatorio, comunique-se o Juizo de
origem acerca de seu adimplemento.
Ao final, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Ass. Jur. UGR/AGS - 2
No Processo PROAD: 201804000093042
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico - Acesse: tjgo.jus.br 86 de 173

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