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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

publica, justifica-se a excepcionalidade do encaminhamento da Agravada para a rede privada em hospital com suporte para cirurgia vascular. Inteligencia do artigo 24 da Lei 8.080/90. Multa cominatoria corretamente fixada para o caso de descumprimento da obrigacao que envolve prestacao de servicos medicos, considerando o carater de urgencia do tratamento e o estado de saude da

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