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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 628 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEANDRO FERREIRA OAB/RJ-158159 APELADO: I.P.FAGUNDES - ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - EPP ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142734 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Consumidor. Dano material e moral. Produto com defeito. Ausencia de prova. Aplicacao da Sumula 330 do TJRJ.1. A Autora alega que adquiriu uma calca com defeito de fabricacao e que a re se recusou a reembolsar o valor pago.2. A Re reconheceu, na contestacao, a relacao de consumo existente entre as partes eis que realizou a venda do produto reclamado para a Autora. No entanto, alega que a Autora nao quis deixar o produto na loja para ser avaliado, de forma que nao se pode avaliar se vicio do produto era de fabricacao. Alem disso, a Autora nao aceitou a troca por outro produto de igual valor ou ainda a troca por uma calca do mesmo modelo que havia em outra loja. Assim, afirma a Re que a Autora so aceitava como solucao a devolucao do valor pago. 3. A sentenca julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, entendendo que a mesma nao forneceu o minimo lastro probatorio do alegado na inicial, onus este que lhe competia. 4. Em que pese a responsabilidade da re ser objetiva, a autora permanece incumbida de comprovar a ocorrencia do fato, do dano e do nexo causal. A responsabilidade objetiva torna desnecessaria tao somente a demonstracao de culpa, nos termos do art. 373, I, do NCPC.5. Aplicacao da Sumula 330 TJRJ, a qual dispoe que os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito.6. A relacao de consumo deve ser pautada pelos principios da boa-fe e dever de cooperacao do fornecedor para com consumidor e vice-versa. No caso concreto, a autora se recusou a deixar o produto na loja para ser avaliada a possibilidade de conserto do vicio alegado, violando assim o seu dever de cooperacao e boa-fe.7. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 032. APELACAO 0006567-10.2012.8.19.0006 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0006567-10.2012.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00146311 - APELANTE: GERALDO ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA OAB/RJ-132936 APELADO: TOKIO MARINE SEGURANCA S A ADVOGADO: IVAN SANTOS LEAL FILHO OAB/RJ-095791 APELADO: NOVA ADM ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA APELADO: AME CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-116170 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao Civel. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial permanente. Indenizacao securitaria. Termos da proposta vinculam o fornecedor. Dano moral. Reforma da sentenca.1. Restou incontroverso nos autos que o autor, ora apelante, sofreu invalidez parcial permanente, fazendo jus a indenizacao securitaria. A controversia cinge-se ao valor do beneficio, que segundo as apeladas deve ser calculado levando-se em consideracao a extensao da lesao suportada.2. Da analise dos documentos que instruem a inicial, especialmente da proposta de fls. 28 (pasta 17, do indexador), consta que em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente e devida indenizacao no valor de R$15.757,00.3. Ora, tratando-se, como no caso, de tipica relacao de consumo, necessaria a observancia dos principios informadores das relacoes de consumo, dentre os quais avultam os da informacao e transparencia, que impoem ao fornecedor o dever de prestar informacoes claras e precisas a respeito do produto ou servico contratado.4. Com efeito, entre as normas e principios que buscam proteger o consumidor e equilibrar a relacao juridica havida entre as partes, merece destaque aquele que afirma que as clausulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favoravel ao consumidor (art. 47, do CDC c/c art. 423 do Codigo Civil).O principio da boa-fe objetiva, que esta ligado a interpretacao dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negocio juridico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou nao, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confianca por ela depositada.5. Outrossim, nos termos do artigo 48 do CDC, as declaracoes de vontade constantes em pre-contrato vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execucao especifica, nos termos do art. 84 e paragrafos.6. Sendo assim, como no momento da contratacao o consumidor foi informado de que faria jus ao recebimento de indenizacao no valor de R$15.757,00 em caso de invalidez, nao havendo qualquer informacao clara acerca de limitacao do direito de acordo com a extensao da lesao, merece prosperar a sua pretensao de obter a integralidade do beneficio.7. Por certo, para que a referida clausula estabelecesse o limite indenizatorio em caso de invalidez parcial permanente, seria preciso que essa exclusao e delimitacao viessem explicitas, e ainda grifadas do destaque determinado pelo art. 54, 4o, do Codigo de Defesa do Consumidor, o que nao ocorreu.8. Finalmente, no que se refere ao dano moral, a insistente negativa, ate agora, suprimiu da parte autora a fruicao do direito ao recebimento da indenizacao, fato que nao pode ser considerado de somenos importancia, especialmente diante do carater protetivo que a indenizacao securitaria goza, aliado a condicao de fragilidade que a invalidez impos ao autor.9. Nestas circunstancias, julgo que a recusa nao pode cair na vala comum do mero inadimplemento contratual, mesmo porque revela comportamento que resvala a ma-fe e, destarte, atinge os direitos da personalidade. Quantum arbitrado em R$3.000,00.10. Provimento do recurso. Conclusoes: Retificada a minuta da Sessao de Julgamento do dia 20/06/2018 para constar que o Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres dava provimento ao recurso. Em continuacao ao julgamento, votou a Des. Tereza Cristina S. B. Sampaio acompanhando a divergencia. Aplicou-se o artigo 942 1o do CPC/15. Votaram os Des. Joao Batista Damasceno e Maria Luiza de Freitas Carvalho acompanhando a divergencia. Resultado final: Por maioria, deu-se provimento ao recurso. 033. APELACAO 0006788-44.2016.8.19.0073 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0006788-44.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2018.00263126 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: MARILDA CHARLES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: ITA MEDEIROS LOPES OAB/RJ-196324 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. OMISSAO. INOCORRENCIA. Aresto recorrido que, ao concluir pelo deferimento do pedido, assim o fez com expressa fundamentacao no direito fundamental a saude, constitucionalmente garantido a todos, salientando que a questao foi objeto de controversia jurisprudencial nessa Corte e no STJ, que pacificou o entendimento quando do julgamento do recurso repetitivo no sentido de que o fornecimento de tratamento medico e de responsabilidade solidaria dos entes federados, os quais podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta. Ve-se, ainda, que o acordao se manifestou expressamente acerca da suposta violacao dos art. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei no 8.080/90, salientando que a tese do ora embargante de que ha

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