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Diário GO - Tribunal de Justiça

Preparo regular.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Passo a decidir.
Tendo em vista que o decisum atacado, em principio, e suscetivel de causar a
parte lesao grave e de dificil reparacao, passo a analise do pedido de efeito
suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.
De acordo com a norma insculpida no paragrafo unico, do artigo 995, do Novo
Codigo de Processo Civil, e facultado ao relator, nos casos em que possa resultar
risco de dano grave, de impossivel reparacao e, ficar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso, suspender a eficacia da decisao recorrida ate o
pronunciamento definitivo da turma ou camara.
Insta observar que o efeito suspensivo visa prevenir situacoes de perigo de
danos graves e irreversiveis para as partes.
Pertinente ao tema em deslinde, sao os ensinamentos ministrados pelo
conspicuo doutrinador Humberto Theodoro Junior. Confira-se:
(...)Em todas as hipoteses cogitadas, o ato do relator
dependera de apresentar-se o pedido de suspensao apoiado em
relevante fundamentacao, como esclarece o art. 558. Nao basta, pois,
a afirmacao pura e simples de que o agravo se volta contra decreto de
prisao civil ou remissao de bens, nem que o agravante pode sofrer
prejuizo serio com a medida judicial atacada. A pretensao devera,
desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de
fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a
verossimilhanca do direito da parte e a intensidade do risco de lesao
seria (isto e, de dano grave e de dificil reparacao). Em outros termos:
os requisitos para obtencao do efeito suspensivo no despacho do
agravo serao os mesmos que, anteriormente, a jurisprudencia havia
estipulado para concessao de seguranca contra decisao judicial, na
pendencia de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris
e o periculum in mora. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 21a
ed., Editora Forense, pag. 576).
NR.PROCESSO:
5526868.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10453569072663677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3091 de 3565

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