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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
2.061  Manutencao da Educacao Infantil
33903000.0000- 981 Material de Consumo..........R$ 398,92
33903000.0000- 982 Material de Consumo.........R$ 161,68
2.064 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de
Educacao, Cultura e Desporto
33903000.0000- 983 Material de Consumo.........R$ 1.424,32
Total............R$ 1.984,92
Art. 2 - Para cobertura do credito especial autorizado no artigo
anterior, sera utilizado o Superavit Financeiro de exercicios Anteriores
vinculada as:
Fonte de Recursos 1129  Apoio a Creche  Brasil
Carinhoso................R$ 398,92
Fonte de Recursos 1120  Transferencia Apoio a
Creche...........R$ 161,68
Fonte de Recursos 1143  Apoio Financ. MP 81
Educacao.............R$ 1.424,32
Total..............R$ 1.984,92
Art. 3 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL
BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2019.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretario de Administracao
Publicado por:
Adriana da Silva Benites
Codigo Identificador:74AC4000
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4589/2019
Lei no 4589/2019, de 11 de novembro de 2019
Altera e Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n
1196/1995, que Instituiu o Codigo Tributario do
Municipio e deu outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o  Fica alterada a redacao do Artigo 131 e de seus  1 e 2o da
Lei Municipal n 1196/1995, que Instituiu o Codigo Tributario do
Municipio e deu outras providencias, que passarao a vigorar com a
seguinte redacao:
Artigo 131  A base de calculo do imposto e o valor venal do imovel
e suas benfeitorias, objeto da transmissao ou da cessao de direitos
reais a ele(s) relativos, no momento da avaliacao fiscal, que se dara da
seguinte forma:
 1o  A avaliacao fiscal dos bens imoveis urbanos e suas benfeitorias
ou dos direitos reais a eles relativos, sera precedida de levantamento
tecnico por servidores efetivos ocupantes dos cargos de engenheiro
civil e/ou engenheiro agronomo e um agente tributario municipal, os
quais firmarao em conjunto laudo tecnico, considerando, dentre outros
elementos, os valores correntes das transacoes de bens da mesma
natureza no mercado imobiliario, caracteristicas e zoneamento
constantes do cadastro do departamento municipal de tributos,
utilizado na sistematica de calculo do IPTU, declaracao do
contribuinte na guia de imposto, caracteristicas do imovel como
forma, dimensoes, tipo, utilizacao, localizacao, estado de conservacao,
custo unitario de construcao, infra-estrutura urbana, e valores das
areas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
 2o  A avaliacao fiscal dos bens imoveis rurais e suas benfeitorias ou
dos direitos reais a eles relativos, sera precedida de levantamento

tecnico por servidores efetivos ocupantes dos cargos de engenheiro
agronomo e/ ou engenheiro civil e um agente tributario municipal, os
quais firmarao em conjunto laudo tecnico, considerando dentre outros
elementos, os valores correntes das transacoes de bens da mesma
natureza no mercado imobiliario, declaracao do contribuinte na guia
de imposto, caracteristicas do imovel como forma, dimensoes, tipo,
utilizacao, localizacao, estado de conservacao, custo unitario de
construcao, valores das areas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes, usando como referencia o contido na
Instrucao Normativa RFB no1877,de14 de marco de 2019, que dispoe
sobre a prestacao de informacoes sobre valor da terra nua a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, ou outra norma oficial que
venha substitui-la.
Art. 2o  Ficam acrescentado os paragrafos 3 e 4o ao Artigo 131 da
Lei Municipal n 1196/1995, que Instituiu o Codigo Tributario do
Municipio e deu outras providencias, que passara a vigorar com a
seguinte redacao:
 3o  A avaliacao prevalecera pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento
do imposto, devera ser refeita;
 4o  Os servidores responsaveis pelas avaliacoes, urbanos e rurais,
terao um prazo maximo de 72(setenta e duas) horas, a partir da
cientificacao, para elaboracao e conclusao dos trabalhos tecnicos, que
serao obrigatoriamente assinados por ambos servidores designados.
Art. 3o  Fica alterada a redacao dos Incisos II, IX e X do artigo 135o
da Lei Municipal n 1196/1995, que Instituiu o Codigo Tributario do
Municipio e deu outras providencias, que passarao a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 135 -....
I -...
II  na desincorporacao dos bens ou dos direitos anteriormente
transmitidos ao patrimonio de pessoa juridica, em realizacao de
capital, quando reverterem aos primitivos alienantes, ate o limite do
capital subscrito no distrato social;
IX  na incorporacao de bens ou de direitos a eles relativos, ao
patrimonio da pessoa juridica, para integralizacao de cota de capital,
ate o limite do capital subscrito no contrato social;
X - na transmissao de bens imoveis e suas benfeitorias ou de direitos a
eles relativos, decorrentes de fusao, incorporacao ou extincao de
pessoa juridica, ate o limite do capital subscrito no contrato social;
Art. 4o - Revoga-se a secao IV, do Titulo III, do Capitulo I e seus
artigos 198, 199, 200, 201 seus respectivos paragrafos, incisos e
alineas, da Lei Municipal no 1196/1995, de 29 de dezembro de 1995,
que Instituiu o Codigo Tributario do Municipio e deu outras
providencias.
Art. 5o - Revoga-se a Lei Municipal no 4411/2018, de 29 de junho de
2018.
Art. 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL
BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2019.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretario de Administracao
Publicado por:
Adriana da Silva Benites
Codigo Identificador:17B625DC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 306/2019
DECRETO No 306/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No 4588/2019,
QUE AUTORIZA O MUNICIPIO ABRIR CREDITO

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