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Diário MS - Tribunal de Contas

Assim, cabivel a aplicacao de multa ao Responsavel, Sr. Douglas Rosa Gomes, para que apresentassem defesas acerca das irregularidades apontadas.
da Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, como preve o art. 46, da Lei
Entretanto, o atual Prefeito Municipal deixou de se manifestar nos autos,
Complementar n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
tendo sido decretada sua Revelia por meio do DESPACHO DSP - G.MCM Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolucao 4546/2019, fl. 27.
Em sede de Resposta a Intimacao, o jurisdicionado a epoca, Sr. Douglas Rosa
1) Pelo Nao Registro do Contrato Temporario da Sr.a Glacilene Moraes da Gomes, as fls. 21-26, alegou, em sintese, que: nao nos foi fornecida a
Silva, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art. 145, 1o, da documentacao, havendo retencao da documentacao por parte da
prefeitura..., bem como anexou Requerimento no 260/2018 fls. 24-26,
RN n.o 76/13;
comprovando o pedido de acesso aos documentos junto a Prefeitura
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao Municipal.
Sr. Douglas Rosa Gomes  Responsavel, pela nao remessa de documentacao
obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
com base no art. 44, I, e 46, da LC n.o 160/12, c/c o art. 170, 1o, da RN n.o
E o Relatorio. Passo a Decidir.
76/13;
3) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Reinaldo Miranda Benites, pelo nao atendimento as diligencias desta
Relatoria, com base no art. 170, I, da RN n.o 76/13 c/c o art. 45, I, da LC n.o
160/12;

Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende
o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater excepcional e
necessario do interesse publico.

4) Conceder prazo regimental para que comprovem o recolhimento das
multas em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;

Constato que assistem razao tanto a Equipe Tecnica quanto o representante
do Ministerio Publico de Contas, pois o Responsavel pela contratacao deixou
de encaminhar os documentos obrigatorios, exigidos pela IN n.o 35/11,
alterada pela IN n.o 38/12.

5) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base A IN n.o 38/2012, em seu Anexo I, Cap. II, Secao I, item 1.5, exige os seguintes
documentos para as admissoes de pessoal contratado temporariamente:
no artigo 50 da LC n.o 160/2012;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Normativa n.o 076/2013, DECIDO:

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Pag.38

1. Ficha de Informacao, conforme Subanexo LIII, item 1;
E a DECISAO.
2. Justificativa da contratacao;
3. Contrato de Trabalho
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
4. Lei autorizativa, se nao tiver sido encaminhada anteriormente; e
5. Declaracao da inexistencia de candidato habilitado em Concurso Publico Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
para o cargo.
Cons. MARCIO MONTEIRO
Nessas condicoes, verifico que o Prefeito a epoca, Sr. Douglas Rosa Gomes,
RELATOR
encaminhou por meio do documento peca no 1, somente a ficha de
informacao, deixando de remeter os demais documentos obrigatorios.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1620/2019
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por PROCESSO TC/MS: TC/343/2017
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
PROTOCOLO: 1768091
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico BENEFICIARIA: YASSUE HARA
que justifique a contratacao.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Entretanto, deixo de aplicar multa ao Responsavel pela contratacao, Sr.
Douglas Rosa Gomes, em virtude de que o mesmo requisitou a Prefeitura
Municipal de Bela Vista a documentacao exigida pelos Orgaos de Apoio,
conforme consta do Requerimento n.o 260/2018, de 26/12/2018
(documentos acostados as fls. 25-27), e que ate a data de sua resposta a
intimacao nao havia recebido uma resposta daquele Orgao.

APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
INTEGRAIS  REGISTRO.

Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso
do Sul a servidora, Sr.a Yassue Hara, matricula n.o 126299021, ocupante do
No que se refere a revelia do atual Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Miranda cargo de Fiscal Tributario Estadual, orgao Secretaria de Estado de FazendaBenites, diante da afirmacao do Sr. Douglas Rosa Gomes, bem como a SEFAZ.
tentativa infrutifera de regularizar a presente contratacao, entendo que este
deve ser penalizado, nos termos do art. 44, I, c/c art. 42, II, da Lei Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
Complementar n.o 160/2012, por nao ter respondido a intimacao deste proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, fl. 18, abaixo
Tribunal.
demonstrado:
Ademais, noto que nao foi cumprida a tempestividade da remessa de
documentos a este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
CONTRATO
Especificacao
Ocorrencia (ficha de admissao)
Prazo para remessa
Remessa

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
33 (trinta e tres) anos, 08 (oito) meses 12.287 (doze mil e duzentos e
e 02 (dois) dias.
oitenta e sete) dias.

Data
01/04/2016
16/05/2016
14/12/2016

Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolucao Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Normativa n.o 076/2013, DECIDO:
Tempo de Contribuicao da Sr.a Yassue Hara encontra-se formalizada conforme
os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
1) Pelo Nao Registro do Contrato Temporario do Sr. Michel Leite Balbuena, pertinentes.
uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art. 145, 1o, da RN n.o
76/13;
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 73 e art. 78,
ambos da Lei n.o 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e foi deferido por meio
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao do Decreto P n.o 928, de 20 de fevereiro de 2017, publicado no Diario Oficial
Sr. Douglas Rosa Gomes  Responsavel, pela nao remessa de documentacao do Estado de Mato Grosso do Sul n.o 5.454, de 05 de dezembro de 2016, fl.
obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, 25.
com base no art. 44, I, e 46, da LC n.o 160/12, c/c o art. 170, 1o, da RN n.o
76/13;
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
3) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Reinaldo Miranda Benites, pelo nao atendimento as diligencias desta I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Relatoria, com base no art. 170, I, da RN n.o 76/13 c/c o art. 45, I, da LC n.o Tempo de contribuicao da servidora, Sr.a Yassue Hara, ocupante do cargo
160/12;
Fiscal de Tributario Estadual, Unidade de Exercicio Gestoria de Fiscalizacao de
Transito Sul-Posto Fiscal Ilha Grande-Mundo Novo-MS, com fulcro no artigo
4) Conceder prazo regimental para que comprovem o recolhimento das 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso
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