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Diário RO - Justiça

735DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ribeiro, Julgado em 07/03/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PENHORA DO 
FGTS DO DEVEDOR. NAO CABIMENTO. Apesar de os honorarios 
advocaticios possuirem natureza alimentar, tal verba nao goza das 
mesmas prerrogativas da verba alimentar, propriamente dita, fixada 
em acao de alimentos entre familiares. Caso em que nao e cabivel 
a penhora do FGTS em execucao de honorarios advocaticios. 
Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de 
Instrumento No 70064455389, Oitava Camara Civel, Tribunal de 
Justica do RS, Relator: Jose Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 
25/06/2015) Assim, indefiro o pedido de fl. 82.Vilhena-RO, quintafeira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de Almeida Freitas Juiz 
de Direito
Proc.: 0069260-61.2008.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Recauchutadora de Pneus Rover Ltda
Advogado:Greicis Andre Biazussi. (OAB/RO 1542)
Executado:Jose Aparecido de Souza
DECISAO:
Suspendo o processo por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo 
sem manifestacao, intime-se a parte autora, na pessoa de seu 
procurador, para impulsionar o feito, em cinco dias. Nao havendo 
manifestacao, intime-se pessoalmente a parte autora para dar 
prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao.
Vilhena-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de 
Almeida Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0001636-87.2011.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Disagua Distribuidora de Abrasivos Guaruja Ltda
Advogado:Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin (OAB/
RO 5568)
Executado:Ricardo Fabricio Ramos, Leinceia Mariados Anjos 
Santos
DESPACHO:
Considerando o art. 17 do Regimento de Custas, Lei n. 3.896/2016, 
que determina o pagamento de diligencia para buscas de 
enderecos, bloqueio de bens, quebra de sigilo fiscal, telematico 
e assemelhados, ainda que por meio eletronico, intime-se a parte 
autora para comprovar o pagamento da diligencia, no valor de 
R$15,83 (quinze reais e oitenta e tres centavos), para cada uma 
delas.Prazo de cinco dias.Vilhena-RO, quinta-feira, 10 de janeiro 
de 2019.Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0006142-43.2010.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Pato Branco Alimentos Ltda.
Advogado:Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin (OAB/
RO 5568)
Executado:Vitorio Alexandre Abrao
Advogado:Rayanna Souza Louzada Neves (OAB/RO 5349)
DESPACHO:
Considerando o art. 17 do Regimento de Custas, Lei n. 3.896/2016, 
que determina o pagamento de diligencia para buscas de 
enderecos, bloqueio de bens, quebra de sigilo fiscal, telematico 
e assemelhados, ainda que por meio eletronico, intime-se a parte 
autora para comprovar o pagamento da diligencia, no valor de 
R$15,83 (quinze reais e oitenta e tres centavos), para cada uma 
delas.Prazo de dez dias.Vilhena-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 
2019.Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0001276-89.2010.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Pato Branco Alimentos Ltda.
Advogado:Sandro Signor (OAB/RO 2810), Leandro Marcio Pedot 
(OAB/RO 2022), Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin 
(OAB/RO 5568)
Executado:E. B. L. de Oliveira Moveis Me, Eliane Bezerra Leite
DESPACHO:
Considerando o art. 17 do Regimento de Custas, Lei n. 3.896/2016, 
que determina o pagamento de diligencia para buscas de 
enderecos, bloqueio de bens, quebra de sigilo fiscal, telematico 
e assemelhados, ainda que por meio eletronico, intime-se a parte 
autora para comprovar o pagamento da diligencia, no valor de 
R$15,83 (quinze reais e oitenta e tres centavos), para cada uma 
delas.Prazo de dez dias.Vilhena-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 
2019.Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito
Kleber Okamoto
Diretor de Cartorio
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7004231-27.2017.8.22.0014
[Correcao Monetaria, Juros de Mora - Legais / Contratuais, 
Duplicata]
TREVO AUTO PECAS LTDA - ME
Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA IARA TACHINI DE 
ALMEIDA - RO0003146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE 
SOUZA - RO0004001
ADONIAS GOMES DE ABREU
DESPACHO 
Conforme extrato anexo, nao foram encontrados valores.
Requeira o exequente o que de direito em dez dias.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7006305-54.2017.8.22.0014
[Contratos Bancarios]
BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - 
RO0006673
SULMOV MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP e outros (2)
Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE 
OLIVEIRA - RO0007176
SENTENCA 
Banco do Brasil S/A ingressou com cumprimento de SENTENCA 
contra Sulmov Moveis e Decoracoes Ltda e outros, qualificados 
nos autos.
Deixo de determinar a suspensao do processo por falta de previsao 
legal. Esclareco, todavia, que em caso de inadimplemento dos 
reus, o feito nao retomara seu curso normal, cabendo ao autor tao 
somente postular o cumprimento desta SENTENCA homologatoria 
de acordo.
As partes juntaram aos autos acordo de Id 23671308.
Face do exposto, homologo o acordo estabelecido entre as partes, 
nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo 
Civil/2015, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Procedi o desbloqueio do valor penhorado no sistema Bacenjud.
Sem custas finais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Procedidas baixas, anotacoes e comunicacoes necessarias, 
arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
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