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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Uniao, conforme ajustes estabelecidos pelas sucessivas portarias do Ministerio da Saude e para condenar
o requerido a repassar a parte autora os valores nao repassados nos anos de 2013 a 2017 e as que
venceram no decorrer deste processo. Com efeito, o calculo do valor devido ocorrera em fase de
cumprimento de sentenca, observando o prazo prescricional delimitado. Quanto aos juros de mora e
correcao monetaria a serem aplicados nas verbas devidas o STJ, fixou, em sede de Recursos Repetitivos,
o Tema 905, quando do julgamento do leading case REsp n. 1.495.146 que por se tratar de debito judicial
da Fazenda Publica, oriundo de relacao juridica relativa a servidor publico, como na especie, a aplicacao
dos juros moratorios segue: o indice de remuneracao oficial da caderneta de poupanca. E quanto a
correcao monetaria, os encargos sao: IPCA-E; a partir de julho/2009. Condeno o requerido ao pagamento
de custas processuais e honorarios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art.
85, 4o, III do CPC. Sendo o requerido ente da administracao publica, isento do pagamento das custas
processuais, nos termos do art. 40, I da Lei 8.328/2015. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao (art.
496, I do CPC). P. R. I. C. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe
que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. ________, as
fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria
PROCESSO:
00079861320188140065
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:ANTONIA MARLUCE DE LIMA
Representante(s): OAB 49643 - KAROLINE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO) OAB 5982 - BRENNO
DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 1296 - FRANCELURDES DE ARAUJO
AL B UQ U ERQ U E (A DV OGA DO) RE QUE RI DO : MUNI CI P I O DE X I NG UA RA P A . P r o c e s s o :
00079861320188140065 Requerente: Antonia Marluce de Lima Advogado: Francelurdes de Araujo
Albuquerque OAB/TO 1296-B; Brenno de Araujo Albuquerque OAB/TO 5982; Karoline Rodrigues Batista
OAB/GO 49.643. Requerido: Municipio de Xinguara SENTENCA Trata-se de acao declaratoria c/c
cobranca ajuizada por Antonia Marluce de Lima em face do Municipio de Xinguara postulando, em sintese,
a declaracao do direito da parte autora ao recebimento do incentivo e o pagamento do adicional de
incentivo financeiro dos periodos de 2013 a 2017, acrescidos de correcao monetaria e juros legais. Com a
inicial juntou documentos. O requerido apresentou contestacao (fls. 25/68). Em preliminar, suscitou a
prescricao quinquenal e, no merito, a improcedencia dos pedidos. Decisao de saneamento (fls. 80/81) na
qual foi reconhecida a prescricao das parcelas anteriores a 31/07/2013. O requerido pleiteou o julgamento
antecipado do merito (fls. 82/83), a requerente se manifestou da decisao de saneamento (fls. 84/85) mas
nao pleiteou qualquer producao de provas. E o relatorio. DECIDO. Superadas as questoes preliminares
por meio da decisao de saneamento, passo ao exame do merito. O Ministerio da Saude, por meio de
portarias, a saber 314/14, 260/13, 459/12, 1.599/11, 3.178/10, 2.008/09 e 1.234/08, fixa e atualiza o valor
do incentivo financeiro referente a implantacao de Agentes Comunitarios de Saude (ACS). No mesmo
sentido o Decreto Estadual n. 10.500/2001. O cerne da controversia cinge-se em saber se o valor do
incentivo financeiro se destina ao Agente Comunitario de Saude como vantagem pecuniaria ou se trata de
verba repassada aos municipios para auxiliar na implantacao das equipes de saude da familia. A esse
respeito importante estabelecer a seguinte diferenciacao: O "incentivo financeiro adicional" e devido direta
e especificamente aos Agentes Comunitarios de Saude, e consiste, nao na remuneracao pelo trabalho do
agente, de responsabilidade do Municipio gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional e que
corresponde a parcela do Ministerio da Saude no financiamento tripartite do Programa de Agentes
Comunitarios de Saude. O incentivo financeiro adicional nao se confunde com o incentivo financeiro de
custeio, sendo este destinado a implementacao e custeio dos Programas de Agentes Comunitarios de
Saude em geral e aquele diretamente aos agentes comunitarios de saude. Portanto, o incentivo financeiro
adicional ora postulado nao se trata de remuneracao, sendo possivel sua instituicao por meio de portaria.
Vejamos as recentes portarias sobre a materia: MINISTERIO DA SAUDE Nova Portaria do Incentivo dos
ACS: Portaria 314/2014 GABINETE DO MINISTRO DOU de 05/03/2014 (no 43, Secao 1, pag. 44) Fixa o
valor do incentivo de custeio referente a implantacao de Agentes Comunitarios de Saude (ACS). O
MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II do
paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, e Considerando a Portaria no 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
de 2011, que aprova a Politica Nacional da Atencao Basica e dispoe como responsabilidade do Ministerio
da Saude, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atencao basica; e
considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos
Agentes Comunitarios de Saude, resolve: Art. 1o - Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por
Agente Comunitario de Saude (ACS) a cada mes o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das
Estrategias de Agentes Comunitarios de Saude e de Saude da Familia. Paragrafo unico - No ultimo


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