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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 05 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Edital de Licitacao estara a disposicao dos interessados, nos
seguintes enderecos eletronicos: www.sapucaiadosul.rs.gov.br e
www.pregaoonlinebanrisul.com.br

ANO XI | No 2680

LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
AMANDA APARECIDA DE SOUZA ALVES
Representante Legal-Pela Empresa Contratada

CRISTIANE SAALFELD
Diretora de Compras e Licitacoes

Publicado por:
Aline Jacques
Codigo Identificador:E0C6CB05

LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Jacques
Codigo Identificador:E71A086B
DIRETORIA DE COMPRAS E LICITACOES
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
REF.: Proc. Administrativo no 4112/2018 e Apensos nos 17393/2018,
17389/2018, 18321/2018, 21558/2018 e 16454/2019.
Pelo presente instrumento, denominado TERMO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL, o MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL,
sediado na Avenida Leonidas de Souza, n.o 1.289, Centro, Sapucaia
do Sul, CEP: 93210-140, inscrito no CNPJ/MF n.o 88.185.020/000125, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado
pelo senhor LUIS ROGERIO LINK, Prefeito Municipal, e a empresa
HENRY EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA,
empresa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.o
01.245.055/0001-24, com sede na Rua 22 de Abril, no 199, PinhaisPR, CEP: 83.323-240, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada por sua representante legal, a senhora, AMANDA
APARECIDA DE SOUZA ALVES, inscrita no CPF/MF no
072.788.869-29, ajustam o presente termo de acordo, que sera regido
pelas condicoes seguintes:Clausula 1a. A empresa contratada, por sua
representante legal, no intuito de solucionar as pendencias relativas ao
Contrato no 073/2019, aceita realizar a substituicao dos relogios
instalados em diversos setores da Administracao Publica, no total de
26(vinte e seis) relogios, por relogios novos, Display LCD
touchscreen TFT colorido 2,8, bateria interna com 8 horas de
capacidade, biometria com leitor LFD (dedo-vivo, antifraude), que
comportam tecnologia mais avancada, os quais passarao a propriedade
do Municipio de Sapucaia do Sul, com a respectiva tradicao
(instalacao dos relogios novos no lugar dos antigos), que ocorrera a
partir de 04/11/2019 (quatro de novembro de dois mil e dezenove) ate
04/12/2019 (quatro de dezembro de dois mil e dezenove), data limite
para substituicao de todos os relogios antigos pelos novos, sendo que
estes deverao estar em perfeito funcionamento;Clausula 2a. O relogios
antigos, ou seja, 26(vinte e seis) relogios, LCD touchscreen TFT
colorido 2,4, bateria interna com 4 horas de capacidade, biometria
com leitor comum serao entregues a referida empresa no ato da
substituicao, para que esta lhes de a adequada destinacao, porquanto
sendo os mesmos substituidos por relogios novos, que passarao a
propriedade do Municipio de Sapucaia do Sul e que comportam
tecnologia mais avancada, torna-se oneroso para o municipio manter
tais relogios(obsoletos em face do avanco tecnologico), em deposito,
haja vista a falta de espaco fisico para armazenamento; Clausula 3a. O
Municipio de Sapucaia do Sul locara, em regime de comodato, outros
80 (oitenta) relogios para instalacao nos diversos setores da
Administracao Publica, de acordo com Cronograma a ser elaborado
conjuntamente pelas partes pactuantes, apos a celebracao do presente
acordo;Clausula 4a. A assinatura do presente Termo de Acordo, por
ambas as partes, caracteriza o reconhecimento pela empresa
contratada da necessidade de substituicao dos relogios ja instalados
em diversos setores da Administracao Publica e que nao comportam a
tecnologia avancada ofertada pela empresa contratada  tecnologia
do dedo vivo, havendo necessidade de substituicao dos relogios
existentes por relogios novos que comportem a tecnologia ofertada,
possibilitando o cumprimento do ajuste contratual; Paragrafo Unico 
As informacoes constantes no Banco de Dados atual Secullum serao
disponibilizadas para consulta em forma de backup e um novo Banco
de Dados (que sera alimentado pelos novos equipamentos a serem
instalados) sera disponibilizado, inclusive medianterecadastramento
biometrico a ser realizado integralmente pela empresa contratada.E,
por estarem justas e avencadas as partes, assinam o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presenca das
testemunhas abaixo.

DIRETORIA DE COMPRAS E LICITACOES
INSTRUCAO NORMATIVA 01/19
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FARMACIA MUNICIPAL
INSTRUCAO NORMATIVA 01/19
Dispoe sobre a obrigatoriedade no cumprimento das Normas e
Rotinas para a Assistencia Farmaceutica na Dispensacao,
Solicitacao de Medicamentos, Distribuicao, Recebimento,
Armazenamento e Controle de Estoque a serem executados pelos
Servicos de Saude da Secretaria Municipal de Saude de Sapucaia
do Sul.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA DO
SUL, no uso de suas atribuicoes legais, sabendo que a Assistencia
Farmaceutica trata de um conjunto deacoes voltadas a promocao,
protecao e recuperacao da saude por meio da promocao do acesso da
populacao aos medicamentos e do seu uso racional, na perspectiva da
obtencao de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida
da populacao e considerando a necessidade de normatizar os
procedimentos executados na Farmacia Municipal e Unidades de
Saude da rede municipal, a fim de prover a padronizacao das
atividades e melhorar a qualidade no servico prestado a populacao,
DETERMINA:
Capitulo I
CRITERIOS TECNICOS PARA A DISPENSACAO
Art. 1o A Dispensacao de medicamentos e servico proporcionado pelo
farmaceutico, em cumprimento a uma prescricao de profissional
habilitado. Envolve a analise dos aspectos tecnicos e legais do
receituario, a realizacao de intervencoes, a entrega de medicamentos e
de outros produtos para a saude ao paciente ou ao cuidador, a
orientacao sobre seu uso adequado e seguro, seus beneficios, sua
conservacao e descarte, com o objetivo de garantir a seguranca do
paciente, o acesso e a utilizacao adequados.
Art. 2o Todo o medicamento so podera ser fornecido mediante
apresentacao de receita original emitida por profissional habilitado,
oriundas dos servicos de saude do Sistema Unico de Saude (SUS) e
hospitais e servicos conveniados, de acordo com o Decreto Federal
no7.508 de 28/06/2011, exceto para prescricoes do medicamento
oseltamivir (todas as apresentacoes) que podera ser aceita prescricao
oriunda de qualquer servico de saude, sob supervisao de farmaceutico
responsavel tecnico.
1o A receita deve ser emitida com letra legivel, contendo nome
completo do paciente, nome do medicamento, dosagem, posologia
(indicando a frequencia de utilizacao), duracao do tratamento e
quantidade, modo de usar, nome do profissional prescritor, assinatura,
numero de registro profissional no conselho de classe correspondente,
carimbo e data. Nao serao aceitas receitas com rasuras. Somente serao
atendidas as prescricoes cuja dosagem, concentracao e forma
farmaceutica estejam especificadas na receita.
2o Os receituarios deverao conter, em forma de carimbo ou
impressao, o nome do servico que originou a prescricao. Nas receitas
oriundas de hospitais devera constar identificacao impressa do
mesmo.
2o A nomenclatura utilizada nas prescricoes e obrigatoriamente a
Denominacao Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a
Denominacao Comum Internacional (DCI), de acordo com a Lei no
9.787 de 10 de fevereiro de 1999 e a Portaria/ANVISA No 344/98 e
suas atualizacoes.
3o Nao serao aceitas prescricoes com rasuras.
Art. 2o A lista dos medicamentos padronizados na farmacia municipal
deve estar disponivel em todas as Unidades de Saude da rede
municipal.
Art. 3o Na ausencia de medicamento com forma farmaceutica ou dose
compativel com a prescrita, o farmaceutico avaliara a possibilidade de
adaptacao da prescricao, e podera proceder conforme segue:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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