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Diário RO - Justiça

205DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
cunho pejorativo que pode ser definido como: impossibilitado, 
inapto, inepto, inabil. Atributos estes que dirigidos a uma pessoa, 
com o minimo de discernimento, podera ferir seu carater, honra e 
afetar negativamente, sua personalidade e auto estima. A curatela 
apenas afetara os negocios juridicos relacionados aos direitos de 
natureza patrimonial, nao alcanca nem restringe os direitos de 
familia (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da 
parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser 
testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa 
com deficiencia. Assim, nao ha que se falar mais em interdicao, 
que, em nosso direito, sempre teve por FINALIDADE vedar o 
exercicio, pela pessoa com deficiencia mental ou intelectual, de 
todos os atos da vida civil, impondo-se a mediacao ou atuacao 
exclusiva de seu curador. Cuidar-se-a, apenas, de curatela 
especifica para determinados atos. [...] Nessa nova perspectiva, 
analisando a prova produzida, conclui-se que a requerida nao 
detem a capacidade necessaria para realizacao de qualquer ato de 
carater patrimonial ou negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015. 
Consigna-se que os bens da curatelada nao poderao ser vendidos 
pelo curador, a nao ser mediante autorizacao judicial (artigos 1.750 
e 1.754, ambos do Codigo Civil). Nao podera tambem o curador 
contrair dividas em nome da curatelada, inclusive para abatimento 
direto em eventual beneficio previdenciario, a nao ser por expressa 
e especifica autorizacao judicial (art. 1.748, I, do Codigo Civil). 
Alem da impossibilidade de realizacao de atos patrimoniais e 
negociais, verifica-se que, na verdade, a requerida nao tem 
discernimento necessario para outros atos da vida civil, incluido o 
exercicio do voto, conforme expressamente destaca o laudo pericial 
psiquiatrico: [...] m) O(A) interditando(a), apesar da doenca ou 
deficiencia constatada, tem discernimento e capacidade para 
manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera 
politica, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto  RESPOSTA: 
Nao. [...] (id no 20185763 - p. 3) A possibilidade de suspensao dos 
direitos politicos e materia a ser verificada pela Justica Eleitoral, ate 
porque ja houve deliberacao a respeito pelo TSE, nos autos de 
Processo Administrativo no 114-71.2016.6.00.0000  CLASSE 26 
 SALVADOR  BAHIA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis 
Moura, em que se concluiu pela cessacao das anotacoes das 
suspensoes de direitos politicos, apos o advento da Lei no 
13.146/2015, destacando: a) a comunicacao recebida no ambito 
desta Justica especializada, relativa a suspensao de direitos 
politicos decorrente da incapacidade civil absoluta consagrada no 
inciso II do art. 15 da Constituicao, por forca da nova redacao do 
art. 3o do Codigo Civil dada pelo Estatuto das Pessoas com 
Deficiencia, nao mais devera ser anotada nos historicos de eleitores 
no cadastro; [...] No mesmo sentido, o Provimento No 4/2016  
CRE/COORCRE, do Corregedor Regional Eleitoral do TRE/RO, 
estabelecendo: [...] Art. 3o Acrescentar os seguintes incisos ao item 
11.9 do Manual de Praticas Cartorarias: VII  Devem as zonas 
eleitorais absterem-se de promover anotacoes de suspensao de 
direitos politicos por incapacidade civil absoluta no cadastro 
eleitoral, ainda que decretada anteriormente a entrada em vigor da 
Lei 13.146/2015. [...] Assim, de nada adiantaria este juizo decidir a 
respeito do assunto, ja que nao teria qualquer efetividade ante a 
deliberacao administrativa do TRE/RO pela nao anotacao nos 
cadastros daquela justica especializada. Por outro lado, nao se 
pode olvidar que existe situacao de fato, pois a curatelada nao tem 
discernimento necessario para votar, de modo que o exercicio 
desse direito podera trazer prejuizos a ela propria. Para exemplificar, 
cito as seguintes situacoes: a) a clara probabilidade de ser ela 
usada por terceiro para votar nesse ou naquele candidato; b) 
aplicacao de sancoes em decorrencia de nao exercitar o direito de 
votar. Diante desse quadro, nao me resta outro caminho senao 
encaminhar copia da presente SENTENCA e do laudo psiquiatrico 
ao Corregedor Regional Eleitoral e ao Procurador Regional Eleitoral, 
para que tomem as providencias que entendam cabiveis a protecao 
do curatelado. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO 
PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequencia, nomeio JOSE DE 
ARRUDA FILHO, para exercer o encargo de curador de sua irma 
ELIANE CEZARIO DE ARRUDA, alcancando a curatela os atos de 
carater patrimonial ou negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Oficiese, incontinenti, ao Corregedor Regional Eleitoral e Procurador 
Regional Eleitoral, remetendo copias desta SENTENCA e do laudo 
psiquiatrico, para que sejam tomadas as providencias que entendam 
necessarias, com referencia ao exercicio do voto por parte da 
curatelada. Expeca-se o termo de curatela, especificando, EM 
DESTAQUE, as seguintes limitacoes: Ficara AUTORIZADO o 
curador a: a) receber e administrar os vencimentos ou beneficio 
previdenciario da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Codigo 
Civil. Outros valores que nao aqueles (vencimentos e beneficios 
previdenciarios), deverao ser depositados em conta poupanca, 
somente movimentavel mediante alvara judicial; b) representar a 
curatelada em orgaos administrativos e judiciais, em qualquer 
justica e instancia, para preservacao de seu direito, sendo que 
qualquer valor recebido em acao administrativa ou judicial devera 
ser depositado em conta poupanca, igualmente movimentavel 
mediante alvara judicial; Outras situacoes particulares deverao ser 
reclamadas de forma individualizada no feito. Os valores somente 
poderao ser utilizados em beneficio exclusivo da curatelada, 
lembrando que a qualquer instante podera o curador ser instado 
para prestacao de contas, pelo que devera ter cuidado no 
armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Na forma do 
que dispoe o  3o do artigo 755 do CPC, publique-se esta DECISAO 
por tres vezes apenas no Diario da Justica, com intervalo de 10 
(dez) dias. Em obediencia ao disposto no art. 755,  3o do CPC, 
inscreva-se a presente SENTENCA no Registro Civil (art. 29, V, Lei 
6.015/73). SENTENCA com resolucao de MERITO nos termos do 
art. 487, inc. I do CPC. Custas iniciais ja recolhidas (id. n 16613062). 
Sem custas finais e sem honorarios. Transitada em julgado, apos o 
cumprimento integral das determinacoes, arquivem-se. P. R. I. C. 
Porto Velho (RO), 9 de outubro de 2018 Assinado eletronicamente 
Aldemir de Oliveira Juiz de Direito
Endereco do Juizo: Forum JUIZA SANDRA NASCIMENTO - 3a Vara 
de Familia e Sucessoes, Rua. Rogerio Weber, no 1872, Centro, em 
frente ao Bingol Clube, Porto Velho - RO.
Este Edital Judicial foi expedido e assinado por ordem do MM. Juiz 
de Direito desta Vara, nos termos do Provimento no 012/2007 CG e 
da Portaria no 001/2005 - 3a Vara de Familia.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO PROCESSO No 0007926-14.2012.8.22.0102 
CLASSE: Inventario 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LAERCIO BATISTA DE 
LIMA OAB no RO843, MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO 
OAB no RO968, ORLANDO NUNES PINHEIRO OAB no RO1445 
ADVOGADO DO INVENTARIADO: 
REQUERENTES: GILENO UMBELINO BARBOZA, Simone 
Umbelino Barbosa de Lima, PATRICIA UMBELINO BARBOZA, 
Vanessa Umbelino Barboza 
INVENTARIADO: MARIA DO CARMO UMBELINO BARBOZA 
DESPACHO:
1. PETICOES DE ID.S No 23679898 E No 23795578: De-se vista 
a Fazenda Publica para manifestacao quanto ao recolhimento do 
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