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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 20. Para o exercicio da atividade, o autorizado ou o auxiliar
devera:
I  portar o alvara de autorizacao;
II  manter, em lugar visivel, o numero de identificacao fornecido pela
SMDE;
III  comercializar os produtos e prestar os servicos autorizados;
IV  abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu
regulamento;
V  manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI  instalar coletores de lixo;
VII  tratar o publico com urbanidade;
VIII  conservar a higiene e a boa aparencia das respectivas
instalacoes; e
IX  quando a atividade for exercida mediante a utilizacao de veiculo
automotor, relativamente ao estacionamento:
a) obedecer as normas do Codigo de Transito Brasileiro;
b) ter recebido parecer favoravel da Secretaria Municipal de
Seguranca e Mobilidade Urbana - SMSMU;
c) evitar prejuizo e transtorno ao transito; e
d) utilizar equipamento de sinalizacao de acordo com as
especificacoes tecnicas da Secretaria Municipal de Seguranca e
Mobilidade Urbana - SMSMU.
Art. 21. Fica proibido ao comerciante ambulante e ao prestador de
servicos ambulantes:
I  estacionar nas vias e nos logradouros publicos, salvo autorizacao
especial;
II  impedir ou dificultar o transito nas vias e nos logradouros
publicos;
III  apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o
oferecimento de mercadorias e servicos;
IV  vender, expor ou ter em deposito:
a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no Pais; e
b) mercadorias que nao pertencam ao ramo autorizado;
V  vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comercio ou
prestacao de servicos;
VI  transitar pelos passeios publicos, conduzindo cestos ou outros
volumes de grande porte;
VII  trabalhar fora dos horarios estabelecidos para a atividade
autorizada;
VIII  provisionar os veiculos ou equipamentos autorizados fora dos
horarios fixados pelo Executivo Municipal;
IX  exercer a atividade autorizada sem uso vestimenta adequada
conforme indicacao do Executivo Municipal, quando for o caso;
X  utilizar veiculos ou equipamentos:
a) que nao estejam de acordo com os modelos aprovados ou
padronizados pelo Executivo Municipal, sendo vedado altera-los; e
b) sem a devida aprovacao e vistoria do orgao sanitario competente;
XI  vender seus produtos no interior dos veiculos de transporte
coletivo.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES ESPECIAIS
Secao I
Das questoes referentes a higiene, conservacao e procedencia dos
alimentos.
Art. 22.O permissionario assumira o compromisso de manter sistema
de controle de qualidade dos alimentos a serem consumidos.

ANO XI | No 2695

Art. 24. O local de instalacao do equipamento devera apresentar
condicoes higienico-sanitarias adequadas, distante de locais com agua
parada, esgoto a ceu aberto, "bocas de lobo", entulhos, lixo e livre da
presenca de insetos e roedores.
Art. 25. Todo equipamento utilizado no comercio ambulante de
alimentos devera apresentar condicoes de conservacao e limpeza
compativeis com as atividades exercidas.
Paragrafo unico. O ambulante devera dispor no minimo dos seguintes
equipamentos e utensilios:
I - recipiente para armazenamento de agua potavel e limpa, com
capacidade minima de 40 (quarenta) litros ou de acordo com o orgao
sanitario, pia com torneira e tanque especial, provido de fecho
hidraulico para coleta de agua servida, ficando vedada sua descarga
nas vias publicas;
II - recipiente ou unidade frigorifica adequada a conservacao de
alimentos, usado somente para armazenagem de produtos pereciveis,
em material plastico ou similar, atoxico, de facil limpeza, em bom
estado de conservacao, que garanta a temperatura necessaria para
manutencao dos alimentos, sendo que os alimentos que requeiram
conservacao especial de temperatura devem ser mantidos sob
temperaturas abaixo de 5oC ou de acordo com a rotulagem do produto
para resfriados e acima de 60oC para os quentes;
III - local especifico e fechado para armazenamento de alimentos nao
pereciveis, que garanta a qualidade do produto;
IV - recipiente em aco inox com tampa para armazenamento de
produtos que necessitem de alta temperatura de conservacao, como,
por exemplo, salsichas/linguicas e molhos;
V - local proprio e fechado para armazenamento de refrigerantes, de
modo a impedir o contato direto com o alimento;
VI - deposito para produtos de limpeza, a serem utilizados na
higienizacao pessoal, equipamentos e utensilios.
Art. 26. O gelo, eventualmente utilizado no processo de conservacao
dos alimentos, devera ser feito com agua potavel e acondicionado em
recipiente fechado, sendo permitida a utilizacao de gelo reciclavel.
Art. 27. Somente podera ser comercializado alimento com
procedencia, cuja embalagem contiver todas as informacoes exigidas
na legislacao vigente, conforme disposto no paragrafo 2o deste artigo,
e que apresentar caracteristicas organolepticas proprias do produto.
 1o - As materias-primas deverao ter procedencia conhecida e as
notas fiscais de compra deverao ser apresentadas a autoridade
sanitaria municipal sempre que solicitadas, com a finalidade de
possibilitar o seu rastreamento, quando necessario.
 2o - Os alimentos expostos ao consumo deverao conter na rotulagem
as seguintes informacoes, salvo quando o preparo final do alimento
for feito no local:

Art. 23. A base de operacoes do ambulante, ou seja, o local utilizado
para o armazenamento e/ou pre-preparo dos alimentos e seus
componentes a serem comercializados, devera contar com:

I - nome do produto;

I - todas as facilidades para a completa higienizacao dos equipamentos
e/ou do veiculo;

III - peso liquido;

II - nome e endereco do fabricante e do distribuidor;

IV - data de fabricacao e prazo de validade;
II - local adequado com cobertura para guarda, limpeza e higienizacao
do veiculo e dos utensilios, livre de insetos, roedores e demais formas
de contaminacao do equipamento;
III  No caso de local para semi-preparacao ou preparacao,
acondicionamento e armazenamento dos alimentos, o mesmo devera
possuir licenciamento junto ao orgao sanitario competente;

V - relacao dos ingredientes;
VII  carimbo do orgao de inspecao sanitaria (SIM de Alvorada,
CISPOA ou SIF)
 3o - Produtos como condimentos, molhos e temperos para cachorro
quente e similares deverao ser identificados e oferecidos em

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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