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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
490Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
condeno o requerente ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono da promovida, no valor de 10% sobre o valor da 
causa. Contudo, em face da gratuidade judiciaria deferida, fica a sua exigibilidade suspensa na forma do artigo 98,  3o, do CPC. 
P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
ADV: LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHAES (OAB 19619/CE) - Processo 0102574-66.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Inadimplemento - REQUERENTE: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece - REQUERIDO: Churrascaria 
Edvaldo da Picanha Ltda - Em conclusao, julgo o feito procedente, com amparo no art. 487, I, do CPC/15, condenando a parte 
promovida no pagamento da quantia de R$ 10.359,37, bem assim das dividas que se vencerem no curso da demanda, acrescidas 
aquelas de atualizacao monetaria e juros de mora com incidencia unica da taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda e estas 
do mesmo indice, porem a partir do vencimento individual. Ademais, imputo a parte sucumbente o ressarcimento das custas 
judiciais ao promovente, bem como honorarios advocaticios ao seu patrono judicial, estes ultimos a ordem de dez por cento 
sobre o valor da condenacao. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado 
e, inexistindo provocacao executoria, arquive-se.
ADV: LUCIANA MOREIRA CAMINHA (OAB 22861/CE) - Processo 0111594-18.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Rescisao / Resolucao - REQUERENTE: Antonio Cardoso Tabosa, - REQUERIDO: Facil Empreendimentos Imobiliarios Ltda 
- Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de servicos imobiliarios 
firmado entre o autor e a promovida; ii) CONDENAR a promovida ao pagamento da sancao prevista nas clausulas 5a e 14a do 
contrato, qual seja, tres vezes o valor da taxa de administracao ofertada a imobiliaria (10% do valor do aluguel do imovel), o 
que corresponde a R$ 216,00, com correcao monetaria pelo INPC, desde a data da emissao da notificacao extrajudicial enviada 
a promovida, e juros remuneratorios de 1% desde a citacao. iii) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenizacao por 
danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citacao e correcao 
monetaria a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisao (sumula 362 do STJ). DECLARO EXTINTO o processo, com 
resolucao do merito, o que faco com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento 
de custas processuais e honorarios advocaticios orcados em 10% sobre o valor da condenacao. Condeno a promovida ao 
pagamento de multa de 2% do valor da condenacao, em favor do Estado do Ceara (artigo 334,  8o, CPC). Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se.
ADV: ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0170587-20.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Cartao de 
Credito - REQUERENTE: Banco Bradesco Cartoes S/A - REQUERIDO: Marcos Helano Vieira Leite - Em conclusao, julgo o feito 
procedente, com amparo no art. 487, I, do CPC/15, condenando a parte promovida no pagamento da quantia de R$ 77.377,00, 
acrescida de atualizacao monetaria e juros de mora com incidencia unica da taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. 
Ademais, imputo a parte sucumbente o ressarcimento das custas judiciais ao promovente, bem como honorarios advocaticios 
ao seu patrono judicial, estes ultimos a ordem de dez por cento sobre o valor da condenacao. Publique-se. Registre-se. Intimese. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e, inexistindo provocacao executoria, arquive-se.
ADV: RACHEL SOARES CAVALCANTE (OAB 33219/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 
0170767-36.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Giovanni de Freitas Magalhaes 
- REQUERIDO: Bb Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, EXTINGO O 
FEITO com resolucao do merito, pela improcedencia processual. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e dos 
honorarios advocaticios, estes em dez por cento sobre o valor conferido a causa, a luz do art. 85,  2o, do CPC/15. Contudo, 
declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razao da hipossuficiencia que ora reconheco, em conformidade com o art. 98, 
paragrafo 3o, do CPC.
ADV: CASSYANNE CARLA PINHEIRO DO ROSARIO VERAS (OAB 15063/CE), ADV: MILENA OLIVEIRA FILGUEIRAS (OAB 
10931/CE), ADV: MARIA JOSE BESERRA (OAB 5455/CE) - Processo 0345923-34.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Maria de Fatima Brigido Freire - REQUERIDO: Walmir Alves de Mesquita 
- Vistos etc. Trata-se de acao em que houve a prolacao de sentenca que, apos a interposicao de recurso e julgamento em 
grau superior de instancia, fora mantida. A parte vencedora requereu a execucao da decisao de merito e, apos a intimacao do 
executado, a exequente peticionou informando a satisfacao da obrigacao de fazer, consistente na desocupacao do imovel objeto 
do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo uma vez que a condenacao imposta ao executado fora 
integralmente cumprida, o que faco com arrimo no artigo 924, II do Novo Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se estes autos.
ADV: SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO (OAB 14439/CE), ADV: JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO (OAB 14456/
CE) - Processo 0874213-11.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Companhia 
de Agua e Esgoto do Ceara - CAGECE - REQUERIDA: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS - Em conclusao, julgo o feito 
procedente, com amparo no art. 487, I, do CPC/15, condenando a parte promovida no pagamento da quantia de R$ 5.356,58, 
bem assim das dividas que se vencerem no curso da demanda, acrescidas aquelas de atualizacao monetaria e juros de mora 
com incidencia unica da taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda e estas do mesmo indice, porem a partir do vencimento 
individual. Ademais, imputo a parte sucumbente o ressarcimento das custas judiciais ao promovente, bem como honorarios 
advocaticios ao seu patrono judicial, estes ultimos a ordem de dez por cento sobre o valor da condenacao.
JUIZO DE DIREITO DA 38a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA PONTE MARQUES MAIA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0434/2018
ADV: FABIO DE PAULA ZACARIAS (OAB 170253/SP) - Processo 0547554-09.2012.8.06.0001 (apensado ao processo 
0893056-24.2014.8.06.0001) - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Luis Henrique Oliveira 
Muniz - REQUERIDO: Premium Comercio de Veiculos e Pecas Ltda e outro - Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, 
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) condenar a promovida a substituicao do veiculo automotor 
viciado por outro, da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso; e ii) condenar a promovida ao pagamento, a titulo de danos 
morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros, 
calculados a partir da citacao, em um por cento ao mes.Condeno as promovidas, por decorrencia, ao pagamento por inteiro de 
custas do processo, bem como honorarios de advogado, que arbitro em dez por cento do valor da condenacao, com fundamento 
no art. 85,  2o, do CPC/15.Outrossim, condeno o promovido CHERY BRASIL por litigancia de ma-fe, em conformidade com os 
incisos IV, VI e VII do art. 17 do Codigo de Processo Civil revogado, levando, ainda, em conta o disposto no art. 18 do mesmo 
diploma, a pagar, em proveito do autor, uma multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, alem de indenizacao 
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