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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Publicado por:
Franciele Landim de Araujo
Codigo Identificador:FD6B0AC3
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITACAO. PREGAO
ELETRONICO No 002/2019.SRP  SME
ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITACAO. PREGAO
ELETRONICO No 002/2019.SRP  SME. A COMISSAO
PERMANENTE DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUCAS, torna publico o Pregao Eletronico no 002/2019.SRPSME, cujo objeto e SELECAO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PRECOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL
AQUISICAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
DIARIO DE ESTUDANTES, DENOMINADO DE ONIBUS
RURAL ESCOLAR (ORE), CONFORME TERMO DE
REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO PRESENTE EDITAL, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS : No
endereco www.bllcompras.org.br, ate o dia 25.11.2019 as 09hs
(Horario Brasilia-DF). OBTENCAO DO EDITAL: no site
www.tce.gov.br/licitacoes e www.bllcompras.org.br.
Jucas  CE, em 08 de Novembro de 2019.
JOSE EDNEY DE OLIVEIRA
Presidente da Comissao de Licitacao.
Publicado por:
Claudio Roberto de Oliveira Luna
Codigo Identificador:46A98D96
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITACAO
ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITACAO. O Municipio de
Jucas, por meio da Comissao de Licitacao, torna publico que se
encontra a disposicao dos interessados, o Convite no 001/2019 - SMG,
referente a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO
DE
SERVICOS
GRAFICOS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
GOVERNO,
CONFORME
ESPECIFICACOES
E
QUANTITATIVOS NO TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO,
com data de abertura marcada para o dia 21 de Novembro de 2019, as
09hs:00min, na Sala da Comissao Permanente de Licitacoes,
localizada na Rua Jose Bento, no 157  Bairro Sao Mateus  Jucas 
Ceara.

ANO X | No 2321

CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei estima a receita do Municipio para o exercicio
financeiro de 2020 no montante de R$ 101.799.091,40 (cento e um
milhoes setecentos e noventa e nove mil noventa e um reais e quarenta
centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos
do art. 165,  5o, da Constituicao Federal, art. 203,  3o da
Constituicao Estadual e da Lei Municipal 967, de 17 de junho de
2019, Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2020:
I  o Orcamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus
fundos, orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal;
II  o Orcamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e orgaos a ele vinculados, da Administracao Publica
Municipal, bem como os fundos instituidos e mantidos pelo Poder
Publico.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Secao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orcamentos Fiscal e da
Seguridade, atendendo ao que dispoe a Lei 4.320, de 17 de marco de
1964, esta distribuida pelas seguintes fontes de origem:
ESPECIFICACAO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
(-) DEDUCAO DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito
Alienacao de Bens
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA

VALOR  R$
94.245.297,40
3.828.560,00
1.194.000,00
262.585,00
30.000,00
88.503.702,40
426.450,00
(7.312.418,00)
14.866.212,00
3.500.000,00
20.000,00
11.346.212,00
0,00
101.799.091,40

Secao II
Da Fixacao da Despesa

Jucas  CE, em 08 de Novembro de 2019.

Art. 3o. A Despesa Orcamentaria no mesmo valor da Receita
Orcamentaria, e fixada em R$ 101.799.091,40 (cento e um milhoes
setecentos e noventa e nove mil noventa e um reais e quarenta
centavos), com o seguinte desdobramento:
I  no Orcamento Fiscal, em R$ 78.904.155,20 (setenta e oito milhoes
novecentos e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte
centavos);
II  no Orcamento da Seguridade Social, em R$ 22.894.936,20 (vinte
e dois milhoes oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e trinta e
seis reais e vinte centavos).

JOSE EDNEY DE OLIVEIRA
Presidente da Comissao de Licitacao.

Art. 4o. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as
Categorias Economicas consta do quadro a seguir:

Publicado por:
Claudio Roberto de Oliveira Luna
Codigo Identificador:676CC980
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBACA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL No 981/2019 - ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para
o exercicio financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBACA,
Faco saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

ESPECIFICACAO
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes Financeiras
Amortizacao da Divida
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL DA DESPESA

VALOR  R$
80.777.347,40
44.266.817,00
1.000,00
36.509.530,40
20.841.744,00
19.641.744,00
0,00
1.200.000,00
180.000,00
101.799.091,40

Secao III
Da Autorizacao para a Abertura de Creditos Suplementares
Art. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos
adicionais suplementares, ate o limite de 70% (setenta por cento) do
valor da receita consolidada total estimada para o exercicio de 2020,
conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho

www.diariomunicipal.com.br/aprece

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