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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 569 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 151. APELACAO 0490189-29.2015.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0490189-29.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00609882 - APELANTE: PAULO ROBERTO DE BARROS FEITOZA ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO OAB/RJ-066435 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.Sentenca de procedencia parcial para condenar a re a pagar a autora a quantia de R$877,00. Apelacao da parte autora, pugnando pela majoracao do valor da condenacao, bem como pela condenacao da re ao pagamento de compensacao por danos morais. Apelacao da parte re, pugnando pela reducao dos honorarios periciais e pela reducao do valor da condenacao para R$ 843,75. Honorarios periciais arbitrados em R$3.500,00. Valor adequado, razoavel e proporcional ao caso concreto. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade permanente parcial incompleta em 25% sobre um percentual de perda de 25%. Sumula 474 do STJ. Valor da condenacao incorretamente fixado em R$877,00, nos termos da Lei 6.194/74, com as modificacoes introduzidas pela Lei 11.945/09. Valor correto de R$843,75. Dano moral pressupoe a existencia de dor, vexame, sofrimento ou humilhacao que interfira no comportamento psicologico causando angustia e desequilibrio ao individuo. Dano moral nao configurado. Sentenca reformada somente para reduzir o valor da condenacao para R$ 843,75. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Reu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Vigesima Quarta Camara Civel id: 3153342 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0034217-68.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0034217-68.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00610113 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 APELADO: ESPOLIO DE HUNG SHEN I ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA OAB/RJ-056313 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. Demanda que versa sobre a afirmativa autoral de Recusa do plano de saude reu em manter o tratamento ao demandante (paciente com cancer de pulmao em estagio avancado) na mesma clinica em que este estava realizando a radio e quimioterapias, apos a empresa re ter adquirido a carteira de clientes da ora 2a Re; vindo, posteriormente, no curso da demanda, necessitar do servico de home care, que lhe foi igualmente negado. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENACAO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, SENDO CONFIRMADA A TUTELA DEFERIDA ANTERIORMENTE. RE/APELANTE QUE NAO COMPROVA A QUALIDADE TECNICA DAS CLINICAS DE TRATAMENTO QUE TIVESSE EM SEU PORTFOLIO E SEQUER AS NOMINA, NAO SE DESINCUMBINDO DO ONUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015, TAMPOUCO LOGRANDO COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELENCADAS NO ART. 14, 3o, DA LEI No 8078/90. CONDUTA ABUSIVA DA PRESTADORA DE SERVICO, QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ONUS DE QUEM SUPORTA O RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SUMULAS: 209 TJRJ, 210 TJRJ, 337 TJRJ E 339 TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM E, POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXAM-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TOTAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0004337-89.2017.8.19.0209 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004337-89.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00657165 - APELANTE: AGN TECH COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP APELANTE: JOSE DA SILVEIRA PALADINO ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA OAB/RJ-128524 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RE NO CURSO DA INSTRUCAO. SENTENCA QUE REVOGOU A TUTELA CONCEDIDA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO TAO SOMENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO E OS DEBITOS DE PAGAR A QUANTIA DELE ORIGINADOS, CONDENANDO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGADO DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). APELA A PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENCA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, CONDENADO-SE A PARTE RE NOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURIDICA OBTER INDENIZACAO IMATERIAL EM RAZAO DE OCORRENCIA DE DANO A SUA HONRA OBJETIVA, NOS TERMOS DA SUMULA 227 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, O DANO MORAL NAO SE CONFIGURA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO REAL PREJUIZO A SUA IMAGEM E PRESTIGIO PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS. PARTE AUTORA QUE NAO SE DESINCUMBIU DE TAL ONUS. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. MERAS COBRANCAS INDEVIDAS. AUSENCIA DE NEGATIVACAO E PUBLICIDADE. IGUALMENTE NAO SE VERIFICA DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA O SEGUNDO AUTOR QUE ATUOU COMO SIMPLES REPRESENTANTE DOS INTERESSES DA PESSOA JURIDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Apos votar o relator dando provimento ao recurso, acompanhou o relator o Des. Alcides da Fonseca Neto e divergiu a Des. Cintia Cardinali para negar provimento ao recurso do autor/apelante. Foi feita a ampliacao do colegiado, em cumprimento ao art. 942, 1o do NCPC, votando o Des. Luiz Roberto Ayoub e a Des. Nilza Bitar acompanhando a divergencia. Ficando assim decidido: Por maioria, negou-se provimento ao recurso Fara o voto vencido o Des. Marcelo Almeida. Lavrara o acordao a Des. Cintia Cardinali como relatora designada.

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